concessão inicial de benefícios
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Revogado pela lei nº 13.457, de 2017. ARTIGO 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social ...-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II – ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de ...g) concessão de direito real de uso;. h) concessão de uso ... partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2o O direito de preempção fica ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
..., previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o ... do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ...á os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... por antecipação de receita, concessão" de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2\xC2"..., inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. ...ômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da vidência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - decorrentes de relações de ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e ... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido. ARTIGO 6. ... far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - concessão de patentes de invenção e de modelo de ...ômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros ... indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes;. ...VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço ..., por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud. § 2º As ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. ARTIGO 5. A ...ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. § 4º As ações e os serviços de ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. ...benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ...ência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...inicial da operação até a da alienação. § 4° ... serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária. § 1° ...benefícios e vantagens concedidos pela empresa a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. #Redação ...Preliminares da concessão. ARTIGO 91. O livramento sòmente se concede ...Têrmo inicial. Parágrafo único. O prazo da inabilitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., caracterizado pelo fomento e aquisição inicial" dos conhecimentos desportivos que garantam compet\xC3"...-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de ... celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.” (NR). ...ços prestados de forma direta ou por concessão;. II – prestar diretamente os serviços, ou ... básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ções consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados ...ção considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. § 2º A ... deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... entes que não tenham usufruído dos benefícios do art. 3º, aplicada aos entes, em caso de ... ou sociedades de economia mista, ou a concessão" de serviços e ativos, ou a liquidação ou extin\xC3"...inicial, com:. I – incidência dos encargos contratuais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR). ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...