concessão inicial de benefícios
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... IV - ... -á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se ... após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão" de novas autorizações de supressão de vegetaç\xC3" ... I - na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) (revogada) ... § 1º A concessão" da pensão aos beneficiários de que tratam as al\xC3" ... ão e a Major-Brigadeiro e para a do posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, os ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, ... aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A concessão de ... § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito ... , à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2007/0020942-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO DO TOTAL DA SANÇÃO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. LEGALIDADE. ART. 126 DA LEP. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar ao art. 126 da Lei de Execução Penal, que estabelece: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do...
... ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE ... 1. Com o advento de nova ... a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do ... 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... § 1o Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, ... administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de ... anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais ...
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Acórdão nº 2012/0188545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 187 E DO ARTIGO 188-B DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO...
... inicial ... alterações dos requisitos para concessão ... aos benefícios ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... parcelamento com o cancelamento dos benefícios" concedidos: ... I - será efetuada a apuraç\xC3" ... concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...
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Acórdão nº HC 218524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO RESGATE DA REPRIMENDA. DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que o marco inicial da contagem de novo prazo para a concessão de benefícios, nos casos de nova condenação no curso da execução, é o trânsito em julgado desse último édito condenatório. II.
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Acórdão nº HC 218644 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO RESGATE DA REPRIMENDA. DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que o marco inicial da contagem de novo prazo para a concessão de benefícios, nos casos de nova condenação no curso da execução, é o trânsito em julgado desse último édito condenatório,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-73.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - KARINA COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FORMA DE INCIDÊNCIA. A controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas previdenciárias e fiscais deve obedecer à orientação consubstanciada na Súmula n° 368 desta Corte Superior, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do...
... FINANCEIRA APRESENTADA COM A INICIAL. A concessão dos benefícios da justiça ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ... da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... consulares não serão cobrados pela concessão de: ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de ... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro ... ou importada sem fruição dos benefícios" referidos no caput (Lei nº 12.350, de 2010, § 2\xC2" ... 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão (Decreto-Lei nº 1.455, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1277300-46.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. MISERABILIDADE JURÍDICA DO AUTOR. EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a mera declaração, na petição inicial, de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a mera declaração, na petição inicial, de que a parte não pode arcar com as despesas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º O ... -se somente a débitos cuja petição inicial" da execução tenha sido protocolada em Juízo at\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada ... e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; ... #Redação dada pela Lei ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II - o Programa de Revisão ... § 2º A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76842-88.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição...
... ÍDOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço ... Ministros Militares regulamentarem a concessão das férias anuais ... § 3º A concessão de ... § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto há, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por fundamentada a decisão, ainda que o...
... pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ... NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação; ... VII - do ... quotas de soldo, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de ... § 2º A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo ...
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Acórdão nº HC 204733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO...
... REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ... concessão dos benefícios requeridos, seja em razão da ... -
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros ... ção e revisão do plano de custeio e benefícios; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º ...