concessão inicial de benefícios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, resulta claro que o...
... porque o pedido constante da petição inicial é de pagamento de trinta minutos diários a ... VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ... -
Acórdão nº CC 121013 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-361800-89.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA, NA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A exigência de antecipação dos honorários periciais, mesmo diante da existência, na inicial da reclamação trabalhista, de pleito de concessão dos benefícios da...
... ÇÃO, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA, NA INICIAL" DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE PLEITO DE CONCESS\xC3"ÃO DOS BENEFÍCIOS" DA JUSTIÇA GRATUITA. A exigência de antecipaç\xC3" ... reclamação trabalhista, de pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, vai de ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito ... , a data e o horário do deslocamento inicial ... § 2º A autorização não exime o ... ão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... ção no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data ... se funda a ação, para usufruir dos benefícios" desta Lei.\" (NR) ... Art. 40. O art. 127 da Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de ... no inciso III do caput e no § 1o por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar ... lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são ... o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado ... praças prestadoras de serviço militar inicial" ... 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da ... II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, ... ão inicial e na prorrogação dos benefícios ... § 4º O disposto neste artigo não afasta ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... de recursos agregadas, indicando o saldo inicial de 2019, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259301-90.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Interpretando-se o disposto na Lei nº 1.060/1950, juntamente com o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, este colegiado tem entendido pela possibilidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Interpretando-se o disposto na Lei nº ... pela possibilidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita também para ... basta a mera declaração, na petição inicial, de que a parte não pode arcar com as despesas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44600-35.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Ao contrário do pleito de honorários advocatícios, a concessão dos benefícios da justiça gratuita independe da assistência sindical. 2. In casu, o autor, na petição inicial da ação rescisória, formulou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não dispor de condições de arcar com o...
... JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO ... 1. Ao contrário do pleito de honorários vocatícios, a concessão dos benefícios da justiça gratuita independe da assistência ... 2. In casu, o autor, na petição inicial da ação rescisória, formulou o pedido de ... -
Acórdão nº 1239389 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Com efeito, o acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como no presente caso, modifica-se a data-base para a...
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Acórdão nº 1252941 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1253868 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... , extravio ou deserção, a concessão da pensão aos beneficiários do militar ficará ... formalidades exigidas para a declaração inicial ... CAPÍTULO V ... DAS HABILITAÇÕES ... Art ... benefícios" ... § 3º Aos que forem atingidos pela limitaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 187447 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Com o advento de nova condenação no curso da execução de pena, dá-se início a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3695640-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. ARTIGO 790, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A existência, na petição inicial, de pedido expresso de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, aliada ao fato do deferimento dos honorários advocatícios na sentença, torna inequívoco o reconhecimento da condição de insuficiência econômica do obreiro. Imperativo, em...
... REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. ARTIGO 790, § 3º, DA ... , de pedido expresso de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, aliada ao fato do ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos ... ência privada, a título de dotação inicial, de importância mínima correspondente a 7% ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Art. 4º Os requerimentos de concessão da certificação e de renovação deverão ser ... programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, ... çamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-48.2018.5.06.0413), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O autor da presente Reclamação - ora agravante - formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, cuidando de anexar declaração na qual afirma não ter condições de arcar com eventuais ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A mesma linha argumentativa foi...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O ... concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... II – a oferta de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, ... § 4º A eventual concessão de benefícios relacionados à alimentação, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... £o unilateral do contrato que afete o seu inicial equilÃbrio econômico-financeiro, o poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... íodo compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato; ... IV - na ... , bem como os valores referentes a concessão de créditos, deverão ser pagos exclusivamente ... III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-17.2018.5.06.0411), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O autor da presente Reclamação - ora agravante - formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, cuidando de anexar declaração na qual afirma não ter condições de arcar com eventuais ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A mesma linha argumentativa foi...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O ... concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, ... -
Acórdão nº 2016/0200295-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM...
... PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO ... benefícios, alterando-se o marco inicial ...