concessão inicial de benefícios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3695640-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. ARTIGO 790, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A existência, na petição inicial, de pedido expresso de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, aliada ao fato do deferimento dos honorários advocatícios na sentença, torna inequívoco o reconhecimento da condição de insuficiência econômica do obreiro. Imperativo, em...
...REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. ARTIGO 790, § 3º, DA ..., de pedido expresso de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, aliada ao fato do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-24.2016.5.06.0401), 10-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O autor, na inicial, formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, atendidas as disposições do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, combinado com a Lei n.
...BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O autor, na inicial, formulou requerimento de concessão dos ... -
Acórdão nº HC 187447 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Com o advento de nova condenação no curso da execução de pena, dá-se início a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... finalidade legal, inclusive para concessão de aposentadoria, nem as atribuições atualmente ... dar-se-á necessariamente no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo. § 4º A ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. § 8º Enquanto não forem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012304720184059999), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0001230-47.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MARIA ALEIXO DA SILVA ADVOGADO: Roberto José Amorim Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI,
...A sentença entendeu que a petição inicial não mencionou que a parte autora tenha nem ao ... a ação não ostenta o objetivo da concessão de benefício, mas sim, de sua revisão, ou seja, ... judiciais para concessão inicial de benefícios previdenciários "(..) não se caracterizando ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da ... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ARTIGO 13. Serão ...VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;. IX - cassação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NACONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DAAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO.PEÇA RECURSAL HÍGIDA. CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL, COMO PRESSUPOSTOPROCESSUAL, DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001145-06.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a petição inicial e o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e não tendo a agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se seja negado provimento ao agravo regimental.
... a decisão que indeferiu a petição inicial" e o pedido de concessão dos benefícios da justi\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000420-38.2016.5.06.0103), 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Para a reclamação trabalhista ajuizada antes da entrada em vigor no novo CPC, formulando na peça inicial requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, assim,...
...BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ... vigor no novo CPC, formulando na peça inicial requerimento de concessão dos benefícios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-720732/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. "DECLARAÇÃO DE POBREZA" NA INICIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO. VALIDADE. É apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de pobreza firmada na inicial, mesmo que por meio de advogado sem poderes específicos (arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.060/50 c/c art. 38 do CPC). Recurso parcialmente provido, apenas para isentar o...
...INICIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO. VALIDADE. É ta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-67.2012.5.06.0016), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei nº 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 da CLT. No presente caso, o reclamante, em obediência ao previsto na OJ nº 304 da SDI-1 do C. TST, através de...
...DECLARA Ç Ã O DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concess ã o dos benef í cios da ... -
Acórdão Nº 0011699-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP Nº 1.557.461/SC E HC Nº 381.248/MG. PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E...
... grave e alterou a data-base para a concessão de benefícios do reeducando DONIZETE DE JESUS ... entendimento, estabelecendo como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...ção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis ... restante dentro de um ano a contar da concessão da carta-patente, ou em menor prazo, se assim o ... do Brasil S.A., decorrentes da quota inicial, serão restituídas aos subscritores. Art. 15 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-89.2015.5.06.0022), 25-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO § 3º, DO ARTIGO 790, DA CLT, PREENCHIDOS. O autor, na inicial, formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Renovou o mesmo pleito nas razões do recurso ordinário. A pretensão encontra...
...BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO § 3º, DO TIGO 790, DA CLT, PREENCHIDOS. O autor, na inicial, formulou requerimento de concessão dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-03.2015.5.06.0121), 28-04-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
...DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL". VALIDADE. A concessão dos benefícios da justi\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000015-06.2015.5.06.0016), 09-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
...DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL". VALIDADE. A concessão dos benefícios da justi\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. ... isenção até o término do prazo de concessão do benefício. § 2º Os benefícios fiscais de ...". ARTIGO 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000188-04.2018.5.06.0411), 19-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O autor da presente Reclamação - ora agravante - formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, cuidando de anexar declaração na qual afirma não ter condições de arcar com eventuais ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A mesma linha argumentativa foi renovada...
...BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O ...concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001130-90.2018.5.06.0005), 10-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A autora da presente Reclamação - ora agravante - formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, cuidando de anexar declaração na qual afirma não ter condições de arcar com eventuais ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A mesma linha argumentativa foi renovada
...BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A ...concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-64.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A declaração da miserabilidade jurídica, além de firmada pelo patrono da reclamante no bojo da peça inicial, também foi subscrita pela autora e devidamente juntada nos autos. Assim, uma vez firmada a declaração de miserabilidade jurídica da reclamante na inicial, foram atendidos os...
... patrono da reclamante no bojo da peça inicial, também foi subscrita pela autora e devidamente ... os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...§ 4º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros de Oficiais e ... de Bombeiros a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos ...§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo poderão ser acrescidos ...
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Acórdão nº 144459 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 2018
Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 3. A superveniência do trânsito em julgado de ação penal, no curso da execução penal por crime diverso, tem como consequência a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, tendo como marco inicial a data do último trânsito em julgado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois do início da execução da pena....
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de ... pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro ...2º, § 3º). § 5º O enquadramento inicial poderá ser alterado:. I - de ofício, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-19.2018.5.06.0019), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, forçosa a condenação da reclamante em honorários advocatícios, restando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 791-A e respectivo § 4º, da CLT. Apelo improvido, no tema.
...ência parcial dos pedidos formulados na inicial, forçosa a condenação da reclamante em ... suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por...