concessão liminar embargos terceiro
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de direito, em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do ... primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto ... de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ... , que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... ARTIGO 211 ... A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Decisão Monocrática nº 50588017620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O FITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE. ...
... promessa de compra e venda. embargos de terceiro. liminar. ... A CONCESSÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50625189620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O FITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE. ...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. ... A CONCESSÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0363.18.002302-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BOA FÉ DO SUB-ADQUIRENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da liminar de embargos de terceiro, necessário que...
... 214/216-TJ), que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Srgio Alves Barbosa, ... Deferida a liminar, os Embargados recorrem, nos termos j relatados ... -
Acórdão nº 1.0363.18.002302-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BOA FÉ DO SUB-ADQUIRENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da liminar de embargos de terceiro, necessário que...
... 214/216-TJ), que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Srgio Alves Barbosa, ... Deferida a liminar, os Embargados recorrem, nos termos j relatados ... -
Acórdão nº 2011/0060770-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial...
... BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... que indeferiu o pedido de liminar dos ... abusiva a justificar a concessão" da ordem vindicada ... 3. O acolhimento\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0069836-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONCESSÃO DA ORDEM PELA CORTE ESTADUAL ... embargos ... ção para, confirmando a liminar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 678 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. - Para possível deferimento do pedido de tutela antecipada em Embargos de Terceiro pleito devem ser observados os requisitos do art. 678, do CPC/2015. O referido...
... da Comarca de Betim, nos autos da Ao de Embargos de Terceiro proposta em face do Municpio de ... do requerente para fins de concesso da liminar.( ... )Em verdade, extrai-se dos autos uma ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a ... XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ... , bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção ...
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Decisão Monocrática Nº 0624558-13.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE ... LIMINAR PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... Comarca de Cristina que, nos autos de "Embargos de Terceiros", proferiu a seguinte Trata-se de embargos de terceiro opostos por MATHEUS OZIEL DE PAULA MOREIRA em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... Comarca de Cristina que, nos autos de "Embargos de Terceiros", proferiu a seguinte Trata-se de embargos de terceiro opostos por MATHEUS OZIEL DE PAULA MOREIRA em ... -
Acórdão nº 2005/0017688-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - MITIGAÇÃO DO ... MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO ... údo fático-probatório e, também, a concessão liminar, caso presentes os pressupostos legais ...
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Acórdão Nº 0008174-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... 2, que não concedeu o pedido o pedido liminar (manutenção de posse, bem como suspensão das ... , fulminaria como o mérito dos embargos ... Acrescenta que o acordo trabalhista possui ... Processo Civil, são requisitos para a concessão liminar em ação de reintegração/manutenção ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. MANUTENÇÃO POSSE ...
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Acórdão nº 1.0261.12.011287-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROVA SUMÁRIA - AUSÊNCIA - ... -DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LIMINAR - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos embargos de terceiro para o deferimento da liminar de manutenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000213-28.2014.5.06.0000), 02-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. Com a prolação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, o presente mandado de segurança que impugnava a concessão da liminar no processo principal, faz perder o seu objeto. É que surgindo a sentença no processo originário antes da decisão do mandado de segurança, esta última fica...
... da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, o presente mandado de segurança que impugnava a concessão da liminar no processo principal, faz perder o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106523220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810652-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATERINA ANTONELLA ARCURI ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810912-68.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... de Araújo Neto, que, nos autos de Embargos de Terceiro de origem ... terceiro é que a agravante requereu a concessão de liminar para a suspensão imediata da ... -
Decisão Monocrática nº 51716704520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR ...
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Processo nº 0028442-15.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... INSTRUMENTO. ... TERCEIRO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A ... Ação de Embargos ...
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Acórdão nº 0802143-08.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Embargos de terceiro. Execução por quantia certa. Busca e apreensão de sacas de soja. Pretensão de garantia da cédula de crédito rural sobre safra seguinte. Supressão de instância. Legitimidade. A supressão de instância ocorre quando no tribunal é analisada matéria que ainda não foi julgada pela instância inferior. Se a matéria foi submetida a julgamento em
... comarca de Ariquemes que, nos autos de embargos de terceiro (n. 7002700-97.2021.8.22.0002) movida ... de Defensivos Ltda., indeferiu a liminar" pleiteada pelos agravantes/agravados, com vistas \xC3" ... tais considerações, pleiteiam pela concessão" de tutela antecipada recursal a imediata liberaç\xC3" ...