concessão liminar embargos terceiro
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do ... primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o ... ção de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ... , que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... ARTIGO 211 ... A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Liminares em Procedimentos Especiais. Parte II: Embargos de Terceiro, Apreensão e Depósito, Busca e Apreensão (DL 911/69), e Mandado de Segurança
Resumo (da segunda parte). 2.4. Requisitos para concessão de liminar nos embargos de terceiro. 2.5. Requisitos para concessão de liminar na ação de apreensão e depósito e na busca e apreensão. 2.6. Requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança Considerações finais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a ... XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ... , bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção ...