concessao liminar requisitos
- Acórdão nº 2015/0127598-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Acórdão nº 2013/0166124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... requisitos ...
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Acórdão nº AgRg no MS 19771 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO ... à integral satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n ...
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Acórdão nº 2010/0139446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...
... 2. Aferir se estão presentes os requisitos da concessão da medida liminar, a fim de ... -
Acórdão nº 2013/0214661-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO MODIFICOU A DECISÃO AGRAVADA. REVISÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DO...
... CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS ... ELENCADOS ... álise do preenchimento dos requisitos autorizadores ... -
Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS ... de Locações, uma vez satisfeitos os requisitos para o deferimento da liminar – como, de fato, ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18362 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO CAUTELAR. LIMINAR. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0078568-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... a satisfação cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ...
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Acórdão nº 2011/0008559-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... exige a satisfação cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15673 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O exame da ...
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Acórdão nº 2013/0089883-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIMINAR" EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA\xC2" ... satisfação dos dois requisitos" ... previstos no art. 7º, inciso \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0048891-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO ESPECIAL NÃO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ...
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Acórdão nº 2014/0250409-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS NÃO SOLUCIONADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITADO APENAS AO JUÍZO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA....
... DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... DEFERIDA. ... VERIFICAÇÃO ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2015/0082744-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA AO ART. 927 DO CPC. LIMINAR CONCEDIDA. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
... LIMINAR ... terem sido comprovados os requisitos elencados no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
... DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de liminar de reintegrao de posse de rea que estaria ... a agravante terem sido comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, necessrios para a concesso da ... -
Acórdão nº 2014/0327598-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE OBJETIVAVA A ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES, ...
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Acórdão nº 2014/0035350-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL QUE NEM SEQUER FOI RECEBIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 634 E 635 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea
... LIMINAR. RECURSO ... verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do ... -
Acórdão nº 2010/0216370-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO A DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ... porque não vislumbrou a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida, ...
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Acórdão nº 2008/0230724-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR ... MULTA ...
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Acórdão nº REsp 1249200 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. MEDIDA LIMINAR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. 1. A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático-probató
... MEDIDA LIMINAR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS" ... PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. \xC2" ... para, confirmando a medida liminar ...
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Acórdão nº 2006/0123966-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO SPECIAL ... Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, mantém-se a ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18088 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA ... 1-Inexistindo o ...