concessao liminar requisitos
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Acórdão nº 2010/0083192-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEFERIMENTO DE LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR ... , forçoso afirmar a presença dos requisitos à concessão da medida liminar, uma vez que o ...
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Acórdão nº 2010/0037364-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE ESPECIAL ... de origem a respeito da presença dos requisitos para a concessão da liminar, esbarra na censura ...
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Acórdão nº 2007/0083167-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DENEGAÇÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. RADIODIFUSÃO. LICITAÇÃO ... autos não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada ... 3. É ...
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Acórdão nº 2013/0359454-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que estão presentes os requisitos que ... de concessão da medida liminar ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1062801 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada de medida liminar devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07
... SÚMULA 7 DO STJ ... 1. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada de medida liminar devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... , serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em ...
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Acórdão nº 2003/0037448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º E 16 DA LEI 8.429/92 - REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - ... e dos requisitos para a concessão liminar (parágrafo único do art. 7º da Lei n ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ...
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Acórdão nº 2007/0252068-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 283/STF. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 07/STJ ...
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Acórdão nº 2006/0116493-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR. CAUTELAR. REQUISITOS. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0245165-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... noticiou a concessão de liminar a jornalista ... íram pela presença dos requisitos" para responsabilização da ... União\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A denúncia preenche os requisitos" do artigo 41 do ... Código de \xC2" ... liminar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385805 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA. ALTERAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1385805/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
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Acórdão nº 2007/0101721-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afirmar inexistir a demonstração dos requisitos para a concessão da liminar, entendendo que o ...
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Acórdão nº 2008/0283747-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ...
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Acórdão nº 2007/0220758-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSE, EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DOS ... 3. Verificar a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da liminar, com a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1129453 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE PEDIDO CAUTELAR. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)." 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1129
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Acórdão nº AgRg na MC 17893 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A verificação dos requisitos necessários para a concessão da liminar demanda ...
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Acórdão nº 2006/0248412-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA ...
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Acórdão nº 2005/0174812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... ção da existência ou não dos requisitos necessários à concessão de provimento liminar ...
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A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
... atendidos os requisitos legais exigidos, da concessão liminar de tutela ...
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Acórdão nº 2009/0119996-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que suspende a execução de medida liminar em sede de mandado de segurança é resultado de ... da efetiva ocorrência, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão de suspensão de ...
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Acórdão nº 2008/0204201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ...