concessao liminar requisitos
-
Acórdão nº 1.0000.19.069736-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - FILHO MENOR - PROVAS: SITUAÇÃO DE RISCO: FALTA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - RESIDÊNCIA: FIXAÇÃO - VISITAÇÃO: POSSIBILIDADE. Sem indícios de que algum dos pais não tenha condições de exercer a guarda, é de indeferir-se a fixação liminar de guarda unilateral em favor de qualquer deles, embora possível o...
-
Acórdão nº 1.0000.19.069736-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - FILHO MENOR - PROVAS: SITUAÇÃO DE RISCO: FALTA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - RESIDÊNCIA: FIXAÇÃO - VISITAÇÃO: POSSIBILIDADE. Sem indícios de que algum dos pais não tenha condições de exercer a guarda, é de indeferir-se a fixação liminar de guarda unilateral em favor de qualquer deles, embora possível o...
-
Acórdão nº 1.0319.16.003653-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PASSAGEM - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem que comprovada a posse da concessionária ou esclarecida a natureza da passagem temporariamente tolerada pelo proprietário, indefere-se a pretensão liminar de interdito proibitório, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.
-
Acórdão nº 1.0000.18.100348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DEPÓSITO: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento ainda vigente em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violado o princípio da não-cumulatividade pelo só recolhimento antecipado do diferencial de alíquota do ICMS por empresa
-
Acórdão nº 1.0000.19.139596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DEPÓSITO: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento ainda vigente em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violado o princípio da não-cumulatividade pelo só recolhimento antecipado do diferencial de alíquota...
-
Acórdão nº 1.0000.21.060181-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem elementos mínimos nos autos, sobretudo descritos na petição inicial, capazes de denotar algum liame entre a conduta praticada pela sociedade de advogados e o ato administrativo dito improbo, consistente na dispensa/inexigibilidade de licitação, indefere-se...
-
Acórdão nº 1.0000.21.060181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BENS: INDISPONIBILIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem elementos mínimos nos autos, sobretudo descritos na petição inicial, capazes de denotar algum liame entre a conduta praticada pela sociedade de advogados e o ato administrativo dito improbo, consistente na dispensa/inexigibilidade de licitaç
-
Acórdão nº 1.0000.20.456377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DEPÓSITO: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento ainda vigente em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violado o princípio da não-cumulatividade pelo só recolhimento antecipado do diferencial de alíquota...
-
Acórdão nº 1.0000.20.456377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DEPÓSITO: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento ainda vigente em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violado o princípio da não-cumulatividade pelo só recolhimento antecipado do diferencial de alíquota...
-
Acórdão Nº 59090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 7. Presentes os ... requisitos para a concessão da liminar. 8. Liminar ...
-
Acórdão Nº 59985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 7. Presentes os requisitos para a concessão da ... liminar. 8. Liminar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000280-51.2018.5.06.0000), 18-06-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de medida liminar exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160214-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - EMBARGO DE ATIVIDADES - DECISÃO IMOTIVADA: NULIDADE - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: IRREGULARIDADES APARENTES - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. É nula a decisão judicial que não expõe claros os motivos fáticos do deferimento liminar de pedido formulado em ação judicial em curso, tudo em ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/201
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
-
Acórdão nº 1.0382.16.001170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo indícios de situação de imunidade do ITBI, defere-se a ordem liminar para suspender-se a exigibilidade dos créditos até a solução final da lide.
-
Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da
... 6. Presentes os ... requisitos para a concessão da liminar. 7. Liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077800-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA: REINTEGRAÇÃO - DEMOLIÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: NOVO CPC: AUSÊNCIA. 1. Cumulados os pedidos de concessão liminar de manutenção/reintegração de posse com ordem de demolição, aplicam-se os requisitos da tutela provisória do CPC. 2. A irreversibilidade do provimento judicial constitui requisito negativo à...
-
Acórdão nº 1.0123.15.005536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - CONCESSÃO. Deve ser concedida a liminar postulada em ação possessória se presentes estiverem os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000730-91.2018.5.06.0000), 18-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, o impetrante não logrou êxito em demonstrar os...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ... -
Acórdão nº 2005/0073008-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , enquanto este se limita a examinar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para oncessão da medida liminar pleiteada. Percebe-se, assim, que a matéria ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.073959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO: APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO: INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Conquanto seja dado ao Poder Legislativo o poder/dever de instaurar comissão especial de inquérito, tal deve dar-se nos limites do art. 58, §3º, da Constituição Federal (CF), para apuração de fato...
-
Acórdão nº 1.0000.19.073959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO: APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO: INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Conquanto seja dado ao Poder Legislativo o poder/dever de instaurar comissão especial de inquérito, tal deve dar-se nos limites do art. 58, §3º, da Constituição Federal (CF), para apuração de fato...
-
Acórdão Nº 3108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE...
... LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF ... Tutela de ... Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - BARRAGEM: REGULARIZAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA PARCIAL. 1. Não é nula a decisão judicial que expõe claros os fundamentos pelos quais o julgador se convenceu da presença dos requisitos necessários para determinar a regularização liminar de barragem, impondo obrigações de fazer e não fazer. 2....
-
Acórdão nº 1.0000.20.006299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - BARRAGEM: REGULARIZAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA PARCIAL. 1. Não é nula a decisão judicial que expõe claros os fundamentos pelos quais o julgador se convenceu da presença dos requisitos necessários para determinar a regularização liminar de barragem, impondo obrigações de fazer e não fazer. 2....