conciliação contábil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos ... estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...e) taxa de administração; e. f) consultoria técnica, contábil e jurídica. Seção III. Da descentralização. Art. 3º A ... na execução do TED, os órgãos solicitarão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, ... estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de ...XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... com a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil. § 2º No caso do parágrafo anterior, se resultarem valores inferiores a ... da União deverá ser previamente apreciado pela Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira de que trata o Decreto de 19 de março de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3"...ARTIGO 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. ARTIGO 15. #Vetado. ARTIGO 16. ...SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As microempresas e empresas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas ... neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000.¿ (NR) . ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos ...II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. ". "Art. .... . . . . . . . . . . . . . . § 2.Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2.do art. 177 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a ... neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contábil da respectiva instituição financeira federal de caráter regional, no ... em suas operações de crédito e promover reuniões de conciliação entre os agentes econômicos e os bancos administradores. #Incluído pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ...ARTIGO 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são ...
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Acórdão Nº 5032537-86.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 21-5-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO DEMANDADO SEJA COMPELIDO À ENCERRAR AS CONTAS DAS...
... de caixa, quanto porque naturalmente causa problemas de conciliação contábil, inclusive tendo que ser pormenorizadamente justificado na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de ...§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria ...
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Acórdãos nº 0019308-26.2012.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Marzo de 2019
Ação de dissolução e extinção de sociedade c.c. apuração de haveres - Sentença de procedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Nulidade da sentença não verificada - Higidez da dissolução total da sociedade - A ruptura do vínculo societário não autoriza que o apelante, por vontade exclusiva, ceda a título gratuito bem intangível (marca mista) da sociedade - A despeito da informação de...
... da informação de irregularidade na escrituração contábil da sociedade, é caso de remessa da discussão para a ...ção do laudo pericial, para tentativa de conciliação contábil - Sentença ajustada - Recurso provido em parte. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038822920194058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0803882-29.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO CARVALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Savigny Filipe De Albuquerque Torres e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo...
... do direito de defesa, pois não foi realizada audiência de conciliação e também porque a perícia contábil não pode se eximir de analisar o ... -
Acórdão nº 0803386-55.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Audiência de conciliação. Designação. Indeferimento. Perícia contábil inoportuna. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Sendo possível a conciliação das partes a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, não há que se falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento da designação de audiência específica para...
...ária, que indeferiu pedido de designação de audiência de conciliação e de realização de prova pericial para aferir o correto valor devido ao ...ção e julgamento, bem como que seja realizada a perícia contábil, desmembrando a parte líquida da ilíquida, com a determinação para que ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério ... Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;. VIII - gratificação adicional por ano de serviço, ...
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Acórdãos nº 0001546-03.2012.8.26.0477 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Pedido de concessão de assistência judiciária formulado em contestação e não apreciado pelo juízo a quo. Deferimento. Apresentada declaração de pobreza e inexistente impugnação pela parte contrária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Audiência de tentativa de conciliação e perícia contábil. Desnecessidade. Existência do débito incontroversa. Recurso parcialmente provido.
... Inocorrência. Audiência de tentativa de conciliação e perícia contábil. Desnecessidade. Existência do ... -
Acórdãos nº 1009330-45.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
REVISIONAL DE CONTRATO – Preliminares de ausência de designação de audiência de conciliação e perícia contábil afastadas - Pretensão a revisão de dois contratos de Cédula de Crédito Bancário - Juros remuneratórios – Capitalização de Juros – Comissão de permanência: JUROS REMUNERATÓRIOS - Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto – Não comprovação de que a taxa de juros...
...ência de designação de audiência de conciliação e perícia contábil afastadas - Pretensão a revisão de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério ...IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer ...
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Acórdão Nº 9101-006.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial que pretende debater requisito para caracterização do indício de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada não enfrentado no...
...conciliação contábil da escrituração com os extratos bancários, acompanhada. de ... -
Processo nº 0042618-38.2013.8.19.0021 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E JUROS EXTORSIVOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Cuida a hipótese de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de tutela antecipada, proposta em
...audiência de conciliação. . acerca das . provas requeridas. . - Prova pericial contábil que, de fato, se revela indispensável . ...