conciliação e arbitragem
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação" acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral ... § 3\xC2" ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... na execução do TED, os órgãos solicitarão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... com o contrato e sua execuo, inclusive a conciliao e a arbitragem; ... XII - os casos de resciso e extino do contrato; ... XIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento ... CAPÍTULO V Da exploração e da produção ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de rescisão e extinção do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de determinada condio, o rbitro ou o juiz suspender o curso da arbitragem ou da ao pelo prazo previamente acordado ou at o implemento dessa condio ...
- A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de ...
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Novo CPC traz mudanças na arbitragem, conciliação e mediação
Novo CPC traz mudanças na arbitragem, conciliação e mediação
O artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante nas anteriores Cartas políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que “a lei ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União (coautor e ...
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Conciliação prévia impede arbitragem em casos na Justiça do Trabalho
Conciliação prévia impede arbitragem na Justiça do Trabalho
Não é possível resolver conflitos trabalhistas por meio de arbitragem, pois a Justiça do Trabalho já prevê conciliação prévia para a solução dos eventuais litígios. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).- Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
No Brasil independente, até o momento, vigeram quatro diplomas processuais civis: o Decreto-lei 737/1850; a Consolidação das Leis de Processo Civil, de 1876; e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973. Dentro de alguns meses, o quinto passará a...- Neoinstrumentalismo do processo? - Expansão dos métodos atípicos de resoluções de conflitos
O presente artigo pretende examinar os diversos meios alternativos de resolução de conflitos à luz do Neoconstitucionalismo e do Neoprocessualismo. A problemática reside no questionamento: como o Neoconstitucionalismo e o Neoprocessualismo contribuíram para o maior acesso à justiça e à maior efetividade na resolução de conflitos? A pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem...
... Em seguida, são estudadas a mediação, conciliação, arbitragem, justiça restaurativa e as constelações sistêmicas ...- Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... controvérsia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração ... Pública Federal – CCAF tem natureza ...- Em vigor Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que , a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3" ...- Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Resultados: para a resolução destes conflitos, destacam-se os institutos da mediação, conciliação e arbitragem, sendo esta última amplamente utilizada no cenário internacional. A arbitragem internacional, portanto, figura como uma saída para as ...- DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... resolvê-la por vias de negociação, pesquisa, mediação, conciliação ... por vias de negociação, pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...- Arbitragem e conciliação revolucionarão processo tributário, diz Marcelo Navarro
Conciliação revolucionará processo tributário, diz Marcelo Navarro
As formas alternativas de resolução de conflitos estimuladas pelo novo Código de Processo Civil provocarão mudanças profundas nos procedimentos tributários, agilizando-os e diminuindo seus custos. Ma...- Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Seção VIII ... Da mediação e da arbitragem ... Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, ... I - promover a mediação e a conciliação entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em ...- Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do ...- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Anexo II 1a Corte De Conciliação E Arbitragem ? Comercial, Industrial ? Agropecuário, Cooperativista e Serviços
- Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça