conciliação e arbitragem
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação" acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral ... § 3\xC2" ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... na execução do TED, os órgãos solicitarão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a ...
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Indeferido
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... com o contrato e sua execuo, inclusive a conciliao e a arbitragem; ... XII - os casos de resciso e extino do contrato; ... XIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento ... CAPÍTULO V Da exploração e da produção ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de rescisão e extinção do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
... ssim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que seriam decididas pela Justiça Estatal, o que traria várias consequências indesejáveis às cooperativas e seus cooperados. Palavras-chave: Cooperativismo. Mediação, Conciliação e/ou Arbitragem
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de determinada condio, o rbitro ou o juiz suspender o curso da arbitragem ou da ao pelo prazo previamente acordado ou at o implemento dessa condio ...
- A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
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Novo CPC traz mudanças na arbitragem, conciliação e mediação
Novo CPC traz mudanças na arbitragem, conciliação e mediação
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de ...
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Arbitragem
... Coimbra: Almedina, 2004. p. 77-78; FERREIRA NETTO, Cássio Telles. Contratos adminis- ... MANUAL DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ... enfatizam as vantagens da arbitragem associadas à redução dos custos de transação decorrentes do aparecimento de ...
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Conciliação prévia impede arbitragem em casos na Justiça do Trabalho
Conciliação prévia impede arbitragem na Justiça do Trabalho
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Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
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Mediação: uma promessa de acesso à resolução adequada de conflitos
... MANUAL DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ... que utilizavam métodos extrajudiciais ...
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Teoria do conflito
... construtivista, publicado na Revista de Mediação e Arbitragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 5, 2005 e Processos Construtivos: ... 2004 ... MANUAL DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ... abordavam o conlito afetava todo o ...
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Negociação
... pela presença de um terceiro, como a mediação e conciliação. Isso porque, enquanto na negociação há um diálogo direto entre as ... MANUAL DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ... esses métodos autocompositivos, assistidos ou não por um terceiro, ...
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Estrutura administrativa judicial: NUPEMEC e CEJUSC
... MANUAL DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ... Defesa do Consumidor, 3 que trouxe a ...
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Neoinstrumentalismo do processo? - Expansão dos métodos atípicos de resoluções de conflitos
... conflitos. Em seguida, são estudadas a mediação, conciliação, arbitragem, justiça restaurativa e as constelações sistêmicas. Palavras-chave: Neoconstitucionalismo; Neoprocessualismo; Neoinstrumentalismo; Justiça Restaurativa; Constelações Sistêmicas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que , a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3" ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
... conflitos, destacam-se os institutos da mediação, conciliação e arbitragem, sendo esta última amplamente utilizada no cenário internacional. A arbitragem internacional, portanto, figura como uma saída para as partes envolvidas em litígio internacional, permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, profissional preparado tecnicamente para auxiliar na solução destes impasses. Metodologia: método de procedimento...
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Métodos adequados à solução de conflitos no ensino jurídico brasileiro
... p. 38-29 ... MANUAL DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ... Impende, ainda, o incremento da ...