conciliação e julgamento nos dissídios coletivos
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Competência
... ão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1.717-6, que acabou como que ... , à Justiça do Trabalho competia a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA ... Entretanto, o STF, no julgamento ADI nº 2.237/DF, Relatora Ministra Carmem ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST firmou o entendimento ... coletivos posteriores, sob pena de transgressão reiterada ... -
Capítulo III - Embargos
... às Seções Especializadas em dissídios individuais e em dissídios coletivos daquele ... I – de decisão não unânime de julgamento" que: a) conciliar, julgar ou homologar conciliaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-3450/2000-000-12.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
ASSEMBLÉIA GERAL - QUORUM DELIBERATIVO (CLT, ARTS. 859 E 612) - AFERIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES NA RESPECTIVA ATA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A validade da assembléia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, para acordo ou convenção coletiva, subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT (Orien
... , em cada item deliberado, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão de sua ilegitimidade ativa ad causam. O fato de os ... debater o rol de reivindicações e uma única tentativa de conciliação na subdelegacia do trabalho, não evidenciam o esgotamento das tentativas ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... a questões de ordem pública,, o julgamento de inépcia da inicial, com determinação do ... cinzas, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST já decidiu, em diversos ... dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de ... a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a ...
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Recurso ordinário
... concreto porão fim ao processo com julgamento do mérito, em que pese ao fato de o CPC de 1973 ... com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma ...
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Lei n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988
... dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... e seções especializadas para a conciliação ejulgamento de dissídios coletivos de natureza ... e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual; ... III — ...
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Consolidação das leis do trabalho
... feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... de qualquer natureza, contratos coletivos (atualmente ... Art. 389 Toda empresa é ... 81 ... c ) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; ... 8 TST: OJ ...
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Do tribunal superior do trabalho - (arts. 690 a 709)
... 22.12.88 (seções especializadas em dissídios individuais e coletivos) ... A Lei n. 7.701, de ... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de ... dissídios coletivos de ...
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Do tribunal superior do trabalho
... 22.12.88 (seções especializadas em dissídios individuais e coletivos) ... Lein. 7.701, de 21 ... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de ... dissídios coletivos de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... das convenções e acordos coletivos de trabalho; ... XXVII — proteção em ... dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos ... No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; ... Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de ...
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Execução Trabalhista
... no Direito Processual do Trabalho, dos dissídios coletivos, de natureza jurídica e de natureza ... à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da ... cumprimento, perante as Juntas de Conciliação e Julgamento ... É que as sentenças ...
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Execução Trabalhista
... no Direito Processual do Trabalho, dos dissídios coletivos, de natureza jurídica e de natureza ... à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites inais da execução, da ... 872 da CLT, perante as Juntas de Conciliação e Julgamento ... É que as sentenças ...
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Dos tribunais regionais do trabalho - (arts. 670 a 689)
... excluirá a participação do outro no julgamento ... Art. 672 ... Os Tribunais Regionais, em ... De conseguinte, nos dissídios individuais, essa competência é determinada ... coletivo: No que tange aos dissídios coletivos, se as partes, neles envolvidas, abrangerem área ... e com competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos (v. Lei n ...
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Dos tribunais regionais do trabalho
... excluirá a participação do outro no julgamento ... @@Art. 672 ... Os Tribunais Regionais, em ... De conseguinte, nos dissídios individuais, essa competência é determinada ... coletivo: No que tange aos dissídios coletivos, se as partes, neles envolvidas, abrangerem área ... e com competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos (v. Lein ...
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Legislação Complementar
... em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou decisões judiciais, ... se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando: ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores ... dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente da Junta ou ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... , no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos ... , §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ... ção da última tentativa de conciliação (art. 850 da CLT). Nessa hipótese, poderá o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
... C Ó R D Ã O Seção Especializada em Dissídios Coletivos GMMGD/ls/ef A) RECURSO ORDINÁRIO ... em contestação (na audiência de conciliação, por exemplo). Recentemente, a SDC reconheceu ... Esta SDC, no julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000, por maioria de ... -
Sistema recursal trabalhista
... decisões das Turmas para a Seção de Dissídios Individuais; b) das decisões não uniformes da eção de Dissídios Coletivos, com efeitos infringentes, para a própria ... , de decisão não unânime de julgamento que: conciliar, julgar ou homologar conciliação ...
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Decisão da Presidência nº 21842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... na Lei nº 7.783/89, conforme julgamento do Mandado de Injunção nº 670/ES pelo Tribunal ... para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e ... com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma ...
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Recursos no processo do trabalho
... édio de um recurso voluntário, a novo julgamento por um órgão judicial, geralmente colegiado e ... a designação de audiência de conciliação relativamente a pedido de concessão de efeito ... ção da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, na primeira sessão ordinária ...
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Direito Processual de Trabalho
... para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais ... do trabalho regulamenta o trâmite de dissídios individuais, criando regras sobre a forma de ... , para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 48 ... (D) caso não haja conciliação prévia, deve-se adotar a forma verbal para a ...
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Jurisdição e competência
... de pedido de um processo extinto, sem julgamento de mérito (sucessão). Em todos esses casos, a ... a competência da SDI para julgar dissídios individuais, e da SDC para julgar dissídios ... Ações Rescisórias e dos Dissídios Coletivos, os quais devem ter início perante os Tribunais ... supressão do princípio da conciliação no Processo do Trabalho ... Hoje, todavia, a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... "Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante ... caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o § 3º, art. 2º, da ... proveniente de Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do Trabalho, e Tribunais ... em acordos, convenções ou dissídios coletivos em sede trabalhista. A cominação pecuniária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... em contestação (na audiência de conciliação, por exemplo). Recentemente, a SDC ... parte deixa de arguir a preliminar de julgamento do ... mérito. Além disso, esta SDC ...