conciliação e julgamento nos dissídios coletivos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RO - 102351-09.2017.5.01.0000)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS AVIADO EM FACE DE ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST. ARTS. 894, II, DA CLT E 258 DO TST. ERRO GROSSEIRO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno interposto de decisão monocrática por meio da qual não conhecido de "recurso de embargos" aviado em face de...
... em julgamento de recurso ordinário e embargos de declaração ... a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a ... -
Legislação pertinente
... cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ... ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ...
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Ação civil pública
... para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no âmbito dessa ... a seis , a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reformou decisão da ... 161 da CLT) e, no julgamento definitivo, o pagamento de indenizações ... @12. Conciliação e transação ... Estabelece a CLT que os ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... costuma classificar os conflitos coletivos" em conflitos jurídicos ou de direito, que não t\xC3" ... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitrai)" ... exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A ... ção, o juiz extinguira o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 3078-69.2013.5.02.0000) 11-12-2018
RECURSO DE EMBARGOS AVIADO EM FACE DE ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST EM QUE JULGADO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Com fulcro no artigo 894, II, da CLT, o Autor interpôs "Embargos", em face de acórdão desta SBDI-2 do TST, proferido em julgamento de recurso ordinário interposto em ação rescisória. No entanto, como o...
... ão desta SBDI-2 do TST, proferido em julgamento" de recurso ordinário interposto em ação rescis\xC3" ... conciliação em dissídios coletivos que excedam a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000370-87.2017.5.02.0000) 04-12-2018
RECURSO DE EMBARGOS AVIADO EM FACE DE ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST EM QUE JULGADO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Com fulcro no artigo 894, II, da CLT, a Impetrante interpôs "Embargos de Divergência", em face de acórdão desta SBDI-2 do TST, proferido em julgamento de recurso ordinário interposto em mandado de...
... ão desta SBDI-2 do TST, proferido em julgamento de recurso ordinário interposto em mandado de ... conciliação em dissídios coletivos que excedam a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-AR - 22152-61.2016.5.00.0000) 26-09-2017
RECURSO DE EMBARGOS AVIADO EM FACE DE ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST EM QUE JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 894 DA CLT. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Com fulcro no art. 894 da CLT, o Autor interpôs "Embargos" em face de acórdãos desta SBDI-2 do TST, proferidos em julgamento da ação rescisória. No entanto, como o acórdão impugnado foi proferido pela SBDI-2 do TST,...
... ãos desta SBDI-2 do TST, proferidos em julgamento da ação rescisória. No entanto, como o ... Dissídios Individuais" (fl. 928) ... conciliação em dissídios coletivos que excedam a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 586-64.2011.5.04.0018) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. Foi consignado no acórdão recorrido que o reclamante recebia o auxílio alimentação com natureza salarial, antes da adesão da empresa ao PAT. Assim, a Corte regional, ao considerar que a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, pela adesão da empresa ao...
... Participaram do julgamento: Desembargador Leonardo Meurer Brasil, ... do direito abrange o julgamento e conciliação dos dissídios individuais e coletivos entre ... -
Sentença nº 1000354-11.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... à audiência e, não havendo conciliação, apresentou resposta conjunta com os demais ... Trabalho competia a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre ...
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Sentença nº 1001018-76.2022.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... à audiência e, não havendo conciliação, apresentaram respostas. Determinada a ... Trabalho competia a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre ...
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Sentença nº 1001133-34.2021.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... à audiência e, não havendo conciliação, apresentou defesa, acompanhada de procuração e ... Trabalho competia a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 534-50.2012.5.09.0000) 07-02-2017
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1 - O recurso de embargos previsto no art. 894, II, da CLT, somente é cabível quando dirigido contra decisão proferida por Turma desta Corte. 2 - Hipótese de interposição de recurso de embargos, com fundamento no
... julgamento que: ... a) conciliar, julgar ou gar conciliação em dissídios coletivos que excedam a ... -
Acórdão Nº 0021099-19.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . A condenação subsidiária, autorizada pela Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, encontra amparo no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em se tratando de órgãos públicos ou empresas prestadoras de serviços públicos. Confirma-se a sentença, que declarou a...
... , foram disponibilizados os autos para julgamento ... O Ministério Público do Trabalho opina ... material abrange o julgamento e conciliação dos dissídios individuais e coletivos entre ... -
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708⁄DF pelo ... passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação ... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza ...
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Sentença nº 1001591-95.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... as partes, foi o processo submetido a julgamento e proferida a ... grau em razão de se tratar de conciliação e julgamento de dissídios para cumprimento de nvenções ou acordos coletivos de trabalho.Todavia, os pedidos formulados na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... Tutela de bens jurídicos coletivos ou supraindividuais. Aplicação do art. 170 ... 0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Conciliação, Juntas de Conciliação e Julgamento, carteira ... Desapareceram os direitos sindicais e coletivos, em troca de alguns benefícios individuais, ... ções preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, execução, recursos, ...
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Debate acerca da (in)dispensabilidade da participação do advogado no processo jurisdicional brasileiro
... de se criar órgãos permanentes de conciliação", entre patrões e empregados, e também pela cria\xC3" ... duas iniciativas com referência aos dissídios do trabalho: em 12 de maio (Decreto n. 21.396) ... 22.132) as Juntas de Conciliação e Julgamento, todas no Ministério do Trabalho, como órgão ... interesse de categorias (os dissídios coletivos) ou arbitrá-los (quando as partes as aceitassem ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... criação das Comissões Mistas de Conciliação e Julgamento (Decreto n. 21.396, de 21.3.1932), ... processual para a instauração de dissídios cole-tivos de natureza econômica: o prévio ... incidência nos casos de conflitos coletivos. Finalmente, também através da ação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º Caso não disponha ... ízes, togados ou leigos, incumbidos do julgamento das causas de que trata o art. 98, I, da ... normativa (os comumente denominados “dissídios coletivos de natureza jurídica”) esse valor ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081850-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal no MI nº 708/DF, para o julgamento do presente dissídio coletivo; o reconhecimento ... dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras ... providências, verbis: ... "Art ... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 73/1993 — art. 83, IV — julgamento" — art. 77, I, “c”, II, “b” — RITST \xE2\x80" ... 123 — TST — termo de conciliação — acordo homologado — cabimento — Súmula ... 368 — TST — dissídios coletivos — arts. 863 e 864 — CLT — ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 292-08.2012.5.04.0008) 04-04-2018
... sentença prolatada até referido julgamento, situação aplicável ao caso concreto. Estando ... do direito abrange o julgamento e conciliação dos dissídios individuais e coletivos entre ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... de 7.2.95, incluiu-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de litígios que se originarem do cumprimento de convenções ou de ... Malograda a tentativa de conciliação entre as partes, ficam abertos dois caminhos para os trabalhadores: a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0067370-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... O Supremo Tribunal Federal contudo, no julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, de relatoria ... dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras ... providências, verbis: ... "Art ... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza ...