conclusão ao juiz
- Em vigor Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; ... b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONTESTAÇÃO. PRAZO COMUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEVIDA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos
... 297, caput, do CPC/73, no prazo restante ... 4. "A conclusão ... -
Acórdão nº 2012/0250551-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER. CERCEAMENTO. RESTITUIÇÃO DO DIA RESTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o...
... CONCLUSÃO ... 1. "A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados ... horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional ... hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E INCAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA PARA QUITAR SEUS DÉBITOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte...
... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... data da conclusão da sentença, não estando vinculado ao processo, motivo pelo ... -
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
... Ao indeferir a antecipação de tutela, o Juiz ... adotou a sua conclusão louvando-se em precedente que teria interpretado não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO APLICAÇÃO DA REDUTORA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O PACIENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E QUANTIDADE DA DROGA....
... mesma conclusão do Juízo de primeiro grau afirmando que a ... reforçando a conclusão que o Juiz chegou: de que o acusado ... -
Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
... o que resultou em sentença homologatória do juiz" de ... primeiro grau com a consolidação da transferência da\xC2" ... leva à conclusão de que a decisão homologatória do valor ofertado se reveste ... -
Acórdão nº 2016/0021832-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME....
... ção de tutela, tendo laborado com acerto o juiz" ao ... indeferir o pleito\". Conclusão em contrário encontra \xC3" ... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
... Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, ... Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição ...
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Acórdão nº HC 130735 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, o que nã
... Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, afastar tal conclusão, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra ... -
Acórdão nº 2012/0144708-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. RESCISÃO. MULTA CONVENCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR. JURA...
... juiz" dizer o direito ... 4. A conclusão a que chegou o \xC2" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... XIX - o tempo de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido contado para outro ... prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; ... II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1119410 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. - A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício direito de recorrer. Desnecessidade, nessa hipótese, de a parte interessada protocolizar petição avulsa, postulando a restituição de prazo. Inocorrência de...
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Acórdão nº 2011/0101875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA COMPROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 485, VI, do
... 3. Conclusãojuiz apreciar livremente a prova, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 19 - O Aluno-Oficial PM, por conclusão do curso, será declarado Aspirante-a-Oficial PM por ato do ... -Geral da Corporação providenciará os entendimentos com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou tribunais por Força ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; ... 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
... lei, o indeferimento do pleito defensivo pelo juiz de primeira instância ... a conclusão" a ser alcançada perpassa necessariamente por questões técnicas,\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8590 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.590/PR,...
... LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. O julgador não está adstrito à ... ência jurisprudencial no tocante à vinculação do julgador à conclusão do laudo pericial ... 2. A irresignação não merece prosperar ... O ...