conclusão ao juiz
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8590 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.590/PR,...
...LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O julgador não está adstrito à conclusão do ... -
Acórdão nº 2016/0022789-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 538, E 458 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, ...
...pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Há registrar que o . cimento do juiz” confere ao magistrado o . ... -
Acórdão nº 2013/0128018-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. 1. A falta de impugnação a fundamento contido no acórdão, suficiente para a mantença da...
...juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre . ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido ” (FUX, Luiz. . ... -
Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de embargos à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada. - A justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impossibilitaria de praticar determinado ato, tal como disposto no art. 18
...183, § 1º, do CPC. - A conclusão do processo ao juiz da execução, no curso do prazo de impugnação, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – no caso de obras de infraestrutura hídrica, priorizar a conclusão de barragens com paralização superior a 5 (cinco) anos. Parágrafo ... da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § 1º As informações ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste. Parágrafo ... mencionará específicamente a data limite de entrega ou de conclusão dos serviços. § 3.30 (trinta) dias após a data limite e não tendo o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. #Incluído ...XV - contaminação por radiação, com base em conclusão" da medicina especializada. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. SE\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
...?Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em ... técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao ... objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § 1º As informações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste ...ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da União, não se aplicando às ...
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Acórdão nº 2010/0027663-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, em concurso material e c/c o art. 29, do Código Penal. II....
...V. Atraso para a conclusão do sumário de culpa que não se apresenta razoável, sendo atribuível clusivamente ao Estado-Juiz. VI. Fundamentação para a manutenção da custódia cautelar com base na ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1698 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE PERÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem deixa claramente asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, inclusive da prova pericial, a conclusão inafastável a que se chega é a de que a empresa é contribuinte do ICMS. 2. Não existe...
...conclusão inafastável a que se chega é a de que a empresa é contribuinte do ICMS. ...3. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, ... -
Acórdão nº HC 186326 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE...
...EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ...III.O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12405, DE 16 DE MAIO DE 2011. Acrescenta Paragrafo 6 ao Artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei - 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Facultar a Elaboração de Calculos de Liquidação Complexos por Perito e Autorizar o Arbitramento da Respectiva Remuneração.
...§ 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão ...
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Acórdão nº 1989/0011116-7 de T4 - QUARTA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPOSITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO ANTES DA AUDIENCIA. ART. 59 E 60 DO CPC. I - OPOSIÇÃO NÃO INCORPORADA AOS AUTOS ATE A DATA DE SUA CONCLUSÃO AO JUIZ PARA A SENTENÇA NÃO OBSTACULIZA O JULGAMENTO DA AÇÃO. II - QUESTÕES DECIDIDAS A LUZ DA MATERIA FATICA (SUMULA N. 279) E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL (SUMULA
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Acórdão nº HC 200440 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLENITUDE DA DEFESA 2. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ção e outras informações consideradas relevantes para conclusão do exame do pedido. § 5º A exigência não cumprida ou não contestada ... ou alteração de nome, endereço ou sede de titular, poderá o juiz ordenar a suspensão do processo de proteção, de anotação ou ...
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Acórdão nº 2006/0169835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFICIAL DE REGISTROS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. NOVO RECURSO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. O presente mandamus foi impetrado por Oficial de Registro das Pessoas Naturais contra ato do Corregedor Geral do...
... que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie. 10. Coube ao Juiz Direito do Foro a ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste ...I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. II - pelo protesto ...
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Acórdão nº 2010/0067244-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Faz jus à diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 o acusado que preenche todos os seus...
... e mais de 1 um quilo de cocaína), circunstância que levou à conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, não preenchendo, .... 3. A conclusão a que chegou o Juiz de primeiro grau está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-14.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ATRASO PARA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inexistência de norma a estabelecer prazo de tolerância para as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser suportados. No caso em exame, o julgador decretou a revelia por constatar a reincidência da...
... tolerância para as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ" ACUSADOR. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA. OPERAÇ\xC3"...prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do julgador é aferível. tão somente a partir dos ... -
Acórdão nº 2016/0201226-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO APRECIADA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Em relação à certidão na qual se atesta a falta de comprovação do recolhimento da multa aplicada no acórd
...fundamentou sua conclusão no sentido de inexistência de afronta ao . io do juiz... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...Assim como o juiz, no procedimento judicial deve ser imparcial, também o árbitro deve ... com a realização correta da Justiça." (No sentido da conclusão Dalmo Dallari, citado por Arnold Wald, Atlhos Gusmão Carneiro, Miguel ... -
Acórdão nº 2007/0043220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INQUÉRITO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DIFICULDADES NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. EMISSÃO...
...Neste sentido, cite-se lição de Nelson Nery:. "Não adstrição do juiz" ao laudo pericial. O juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclus\xC3"...O juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes ...