conclusão de monografia
- Estrutura do Trabalho Acadêmico (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC ou Monografia)
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... III - os prazos para conclusão do Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento e do relatório ... II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de ...
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Em defesa da validade e eficácia da cláusula compromissória monografia de conclusão da disciplina teoria geral do processo
Introdução - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional como postulado democrático - O “ressurgimento” da arbitragem e dos demais métodos alternativos - A arbitragem antes e depois da Lei nº 9.307/96 - A discussão incidental sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 - In dubio pro arbitragem - Conclusão -
@Introdução A arbitragem1 é um método alternativo de solução de controvérsias por meio do qual pessoas capazes de contratar voluntariamente nomeiam, através de uma conven&... -
O 'ovo da serpente': arcabouço de excepcionalidades para a copa de 2014 como regra do funcionamento do estado brasileiro contemporâneo
Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, no ano de 2013. Analisa, do ponto de vista...
... /2017 Aceito em 26/12/2017 Resumo Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente; e ... ção presencial de trabalho de conclusão de curso ou de monografia ... Parágrafo único. As instituições credenciadas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. REVISÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por
... Asseverou que, apesar de ter apresentado a monografia" e ter sido aprovada no curso, ... não recebeu o título de p\xC3" ... de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Rever tal conclusão" e acolher a pretensão recursal, ... no sentido de afastar\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072431420204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807243-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUS HAYRON DE ALMEIDA FLORENTINO ADVOGADO: Marxwell Jose Albuquerque Alves Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... necessárias para oferecer a disciplina que falta para a conclusão do curso ao Autor ou, diante da extinção da disciplina ou falta de uma ... êmica e nota final não inferior a 7(sete) nas disciplinas e na Monografia ou Trabalho de Conclusão ... Art. 25. Ocorrendo reprovação ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018423-39.2015.8.19.0014 (Cível), 19-08-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação objetivando que a ré (FAETEC) permita a apresentação da monografia de conclusão do curso de Pedagogia pela autora e, uma vez aprovada, seja a ré condenada a expedir o certificado de conclusão de curso e o diploma. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a autora não concluiu o curso de ensino médio em 2009, mas em 2011, não podendo ter...
... objetivando que a ré (FAETEC) permita a ... apresentação da monografia de conclusão do ... curso de Pedagogia pela autora e, uma vez ... -
Acórdão nº 0503264-12.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 862,19 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE REAIS) DE FORMA SIMPLES E A PROCEDER A MATRICULA A AUTORA NA DISCIPLINA...
... buscou orientação para a monografia de conclusão de curso, não ocorrendo ... problemas, salvo uma situação ... -
Acórdão Nº 5002646-12.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA POR 16 (DEZESSEIS) DIAS. AUTORA QUE ESTAVA EM FASE DE CONCLUSÃO DA MONOGRAFIA E MANTINHA CONTATO COM O ORIENTADOR PRINCIPALMENTE PELO APLICATIVO DE MENSAGENS. PREJUDICIALIDADE. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO DENTRO DO PRAZO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. TELA SISTÊMICA QUE, ALÉM
... AUTORA QUE ESTAVA EM FASE DE CONCLUSÃO DA MONOGRAFIA E MANTINHA CONTATO COM O ORIENTADOR PRINCIPALMENTE PELO ... -
Dos Diversos Tipos de Monografia e Suas Especificidades
3.1 O Artigo Científico - 3.2 Paper ou Trabalho Acadêmico - 3.3 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC - 3.4 Monografia de Especialização - 3.5 Dissertação de Mestrado - 3.6 Tese de Doutorado
... GU",6A6@ZDHZ L6@ED"5D"/F9R9HID"W6L"E[< CDAU ... >U"-D@CHKAMD ... IU"*6G6FY@C 9A"3 RH D>F=G C9A\1RF9A"-D@AKHE959A ... Trabalho de ... Conclusão de ... 49">F95K9XMDB"95D " 9 " F69H O9F " KL " EF9R9HID " G @9H " @Z6AE >9E ZDB " 56G6@56@5DPD " KL6@E9@5D"56"GDFL9"6ACF E9"6"DF9H"AK9A" ... -
Processo nº 0022700-88.2014.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE NÃO CONCLUIU O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MESMO APÓS APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS, PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO DISPONIBILIZOU A CORREÇÃO E NOTA DA MONOGRAFIA. SENTEN
... DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ... INSTITUIÇÃO ... O E NOTA DA ... MONOGRAFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0304457-41.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. NEGATIVA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITO PREVISTO NO DECRETO 16.039/2006. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADICIONAL CONCEDIDO POR MEIO DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2001. FALTA DE PREVISÃO NA NORMA DA NECESSIDADE DE ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA EM...
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Acórdão Nº 0304451-34.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NEGATIVA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO - REQUISITO PREVISTO NO DECRETO N. 16.039/2006 - ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
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Acórdão Nº 5000387-04.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO. EDITALN. 30/2013/GSCP. PRETENSÃO DO CÔMPUTO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS COM A RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGRA CONTIDA NO...
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Acórdãos nº 0004766-65.2013.8.26.0156 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais - Alegada falha no serviço da ré por não ter providenciado a correção da monografia de conclusão de curso da autora no prazo estipulado - Sentença de Improcedência - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 0004766-65
... da ré por não ter providenciado a correção da monografia de conclusão de curso da autora no prazo estipulado - ... -
Acórdão Nº 0308528-91.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR EM DIREITO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NA DISCIPLINA "MONOGRAFIA II - SEMINÁRIO DE SOCIALIZAÇÃO DE MONOGRAFIAS". IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONCLUSÃO DO CURSO. ENVIO DE E-MAIL PELA UNIVERSIDADE SOLICITANDO QUE O ACADÊMICO EFETUASSE A MATRÍCULA NA MATÉRIA. ALUNO QUE QUEDOU INERTE. NÃO
... alegações. Mencionou que, comprovado que apresentou sua monografia, está comprovado que cursou a matéria "monografia II, que era somente o ... a matéria cancelada, a ré se nega a fornecer o Certificado de Conclusão de Curso alegando falta de matrícula no respectivo componente curricular, ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
I - Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a outorga do grau de farmacêutico, sem que haja prejuízo no prosseguimento da habilitação em Bioquímica, que, apesar de representar um complemento, não impede o exercício da profissão....
... monografia de conclusão de curso ... 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ... -
nº 94.01.25204-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUBILAMENTO. DEMORA DA UNIVERSIDADE EM EXAMINAR PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. PREJUÍZO. BOA-FÉ DO ALUNO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1.A demora injustificada da Universidade na análise de pedido de trancamento de matrícula traz prejuízo ao aluno, deixando-o na incerteza quanto ao tempo restante
... de Brasília que impediu a renovação de sua matrícula para conclusão do curso de mestrado, em virtude de jubilamento ... A MMª. Juíza a quo, ... para o Mestrado, faltando unicamente a apresentação da monografia final. Como o tema escolhido para este trabalho foi "A Questão Ambiental ... -
Acórdão Nº 5007544-75.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE MONOGRAFIA OU DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO TEXTO LEGAL. EXIGÊNCIA EXTRA MANIFESTAMENTE ILEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 25 DA LCE N. 717/2018 QUE PREVÊ A CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA APENAS POR MEIO DA APRESENTAÇ
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207559-60.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAPACITAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, INCENSURÁVEL. MANUTENÇÃO. Concurso público para provimento do Cargo de Professor de Ensino Fundamental, na disciplina de Educação Física do Quadro Permanente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro. Provas dos autos que demonstram que o candidato...
... carga horária, a data do término do curso e a conclusão e ... apresentação de monografia, atendendo ao disposto no item ... -
Acórdão Nº 0301588-81.2014.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. NEGATIVA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITO PREVISTO NO DECRETO 16.039/2006. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADICIONAL CONCEDIDO POR MEIO DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DA NECESSIDADE DA ENTREGA DO TRABALHO...
... TITULAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO ... DA MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITO PREVISTO NO ... DECRETO 16.039/2006 ... -
Acórdão nº 0001137-11.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de...
Assunto: Diplomas/certificado de Conclusão do Curso - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: ... na negativa de dilação de prazo para a apresentação de sua monografia para a conclusão do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Engenharia de ... -
Acórdão nº 0001137-11.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de...
Assunto: Diplomas/certificado de Conclusão do Curso - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: ... na negativa de dilação de prazo para a apresentação de sua monografia para a conclusão do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Engenharia de ...