conclusão do ensino médio
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... ARTIGO 18-A ... O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou ... de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... á o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória ... § 10. Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... III - ter concluído o ensino médio ... § 1º Quando não houver candidato ... fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3 ... ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino. Essa prioridade inclui o ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... ) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação ... § 2º A praça com ... fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força ... - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição ...
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Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... ensino ... a certificação no nível de conclusão do ensino médio, qual ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; ... inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ... I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, ...
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Acórdão nº 2016/0045589-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EFETIVADA POR DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE, REVOGADA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIA INEP 179/2014. NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE ETÁRIO.
... ÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO" SUPERIOR ... EFETIVADA ... POSTERIORMENTE,\xC2" ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. ... O DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ... -
Enem não vale como substituto de conclusão do ensino médio para menores
Aprovação no Enem não substitui conclusão do ensino médio
Menor de 18 anos aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não poderá obter o certificado do ensino médio para matricular-se em curso superior. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.- Acórdão nº 2014/0167982-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ... MÉDIO ...- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Acórdão nº 2013/0197674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. CERTIFICADO DE ... CONCLUSÃO ...- Acórdão nº 2014/0175192-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" DO ENSINO MÉDIO. ... INGRESSO EM\xC2" ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Conclusão de Ensino Médio ...- Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo ... educação profissional técnica de nível médio e de educação superior ... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido assentou que negar o direito de matrícula à recorrida ofende o princípio do direito de acesso à educaç
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE ... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO ...- Acórdão nº 2015/0062716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos...
... ENSINO" MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA\xC2" ... conclusão do ensino médio dos agravados ...- Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
... se submetesse aos exames de concluso do Ensino Mdio junto ao CESEC - Centro Estadual de Educao ...- Acórdão nº 2014/0169163-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERIOR. ... COMPROVAÇÃO ... CONCLUSÃO ... ENSINO MÉDIO E PELA POSSIBILIDADE DE ...- Bolsa para indígenas, estímulo à conclusão do ensino médio e R$ 200 para prestar o Enem: entenda os anúncios do MEC
Em uma iniciativa contra a evasão no ensino médio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Educação, Camilo Santana, lançaram ontem o programa Pé de Meia, que pagará até R$ 9,2 mil para que estudantes completem essa etapa do ensino. Fi...- Acórdão nº 2015/0063304-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO NO ENEM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO ... OCORRÊNCIA. ... - Acórdão nº 2014/0167982-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA