conclusão do ensino médio

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  • Classificação vLex
  • Matrícula em faculdade não depende de conclusão do ensino médio
  • Acórdão nº 0019023-29.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Março de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA IDADE DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 38, §1º, DA LDB QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da ... de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar ... a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o ... estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que “

    ... que fosse apresentado o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, são pressupostos para a efetivação da matrícula em...

    ... aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro Universitário de ... o impetrante não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. A esse respeito, o juízo a quo, confirmando a ...

  • Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, são pressupostos para a efetivação da matrícula em...

    ... aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro Universitário de ... o impetrante não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. A esse respeito, o juízo a quo, confirmando a ...

  • Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, são pressupostos para a efetivação da matrícula em...

    ... aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro Universitário de ... o impetrante não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. A esse respeito, o juízo a quo, confirmando a ...

  • Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, são pressupostos para a efetivação da matrícula em...

    ... aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro Universitário de ... o impetrante não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. A esse respeito, o juízo a quo, confirmando a ...

  • Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, são pressupostos para a efetivação da matrícula em...

    ... aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro Universitário de ... o impetrante não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. A esse respeito, o juízo a quo, confirmando a ...

  • Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, são pressupostos para a efetivação da matrícula em...

    ... aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro Universitário de ... o impetrante não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. A esse respeito, o juízo a quo, confirmando a ...