conclusão do ensino médio
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Acórdão nº 2014/0169163-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AC
...ESPECIAL. . ENSINO . SUPERIOR. . AUSÊNCIA . DE . CONCLUSÃO...ÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO E PELA POSSIBILIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2015/0063304-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO NO ENEM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
...ÇÃO NO ENEM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO . MÉDIO. . NÃO . ... -
Acórdão nº RMS 21138 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de...
...ÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE ... procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, ...II – conclusão até 2023. § 1º A Seção II do Anexo III ... Lei, para as instituições federais de ensino...
- Conclusão do Ensino Médio (32353)
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Acórdão nº REsp 1217380 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. 1. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo
... contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 ..., a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. . 2. A pretensão deduzida na ... -
Matrícula em faculdade não depende de conclusão do ensino médio
Matrícula em faculdade não depende de conclusão do ensino médio
O tempo que falta para conclusão do terceiro ano do ensino médio não impede a expedição de certificado e efetivação de matrícula em universidade. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível da 3ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao d... - Conclusão do Ensino Médio 2019 (571)
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Acórdão nº REsp 1244991 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Reitor da Universidade Federal de Uberlândia que impossibilitou o ingresso no ensino superior de candidato classificado em...
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Acórdão nº 2007/0142047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. 1. A Lei 9.394/1996 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. 2. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi...
... se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. 2. No caso, foi concedida ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ... ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá ..., ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... agravante, não está apto a ingressar no ensino superior, como prevê o art. 44, II, da Lei nº ... reconhecer que ocorreu validamente a conclusão" do ensino médio em 2020, uma vez que a conclus\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0130494-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES LANÇADAS EM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Hipótese na qual se busca a retificação das...
...ENSINO SUPERIOR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES S EM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE UMA DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067949020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...
... é válido o seu certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de exame ... -
DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior - IES brasileiras. Parágrafo único. O ...V - que apresentarem certificado de conclusão do ensino médio e Certificado de Proficiência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402890 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA
... não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio de Técnico em Contabilidade no ... -
Acórdão nº REsp 1244114 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulaç
... TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ... impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão ... -
Acórdão nº 2011/0057202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulaç
... TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ... impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão ... -
Acórdão Nº 1285133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
...conclusão do ensino médio apresentado pela impetrante, ... -
Acórdão nº 2005/0195268-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Hipótese em que o Centro Educacional (impetrante) foi denunciado à Secretaria de Educação por liberar "antecipadamente Certificado de Conclusão do Ensino Médio aos alunos matriculados durante o ano letivo, provenientes do estabelecimento de ensino denunciante". 2. A Secretaria de Educação
...RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... "antecipadamente Certificado de Conclusão do Ensino Médio aos alunos matriculados durante ... -
Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
... formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2.A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes ...ção, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Parágrafo único. #Revogado . ". "Art. 42. As instituições ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo ...conclusão da educação básica dos alunos regularmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020999120174058000), 19-10-2021
PJE 0802099-91.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO) INEXISTENTE. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de ser assegurada a efetivação da pré-matrícula do impetrante (aprovado no curso de Medicina da UFAL, na 2ª chamada da lista de espera de
...), bem como sua matrícula em curso de ensino superior para o qual logrou aprovação, mediante a apresentação de certificado de conclusão de ensino médio tão somente no início do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1291328 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o...
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Acórdão nº 2002/0172096-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POLÍCIA FEDERAL. DIÁRIAS DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSO NA CARREIRA. NÍVEL MÉDIO. ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E VENCIMENTOS IDÊNTICOS. ISONOMIA RECONHECIDA. 1. Não tendo o Recorrente particularizado os...
...MÉDIO. ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E VENCIMENTOS ... na carreira quando bastava a conclusão do ensino médio e os que ingressaram a partir da ...