conclusão do ensino médio

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  • Acórdão Nº 0022155-62.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E AO PROGRESSO EDUCACIONAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida nos autos do Mandado...

    ...) REQUERIDO : DOM BOSCO INSTITUTO DE ENSINO DO TOCANTINS LTDA (IMPETRADO) REQUERIDO : ...AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ...
  • Acórdão nº 1.0042.17.005506-7/001,0055067-88.2017.8.13.0042 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO -...

    ... e, se aprovada, emita certificado de conclusão de ensino médio e histórico escolar. No ...
  • Acórdão Nº 0000258-33.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSTERIOR CONCLUSÃO. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. Havendo resistência, por parte da Instituição de Ensino, à pretensão de efetivação de matrícula em curso superior antes da conclusão do ensino médio, deve esta, em observância

    ... da apresentação do certificado de conclusão e do histórico escolar, devendo a parte autora, ...ensino médio, sob pena da medida ser revogada ...
  • Acórdão Nº 0006371-03.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REMESSA INTERNA DESPROVIDA  1.  Concluído o ensino médio, bem como o terceiro período do curso de Direito pela impetrante, não se mostra razoável modificar a tutela já concedida e cumprida, o que acarretaria prejuízos a autora da demanda constitucional e à própria...

    ... que a esta altura a autora já concluiu o ensino médio, e, também o terceiro período do curso ...EMISSÃO DE CERTIFICADO DE  CONCLUSÃO  DO  ENSINO   MÉDIO . APROVAÇÃO EM ...
  • Decisao Nº 0501139-67.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020

    REMESSA NECESSÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. CONCLUSÃO DO  ENSINO  MÉDIO. ATRASO.   GREVE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. RAZOABILIDADE.  MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE RAZOABILIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA. O art. 44, II, da Lei n° 9.394/96 (LDB), que estabelece a obrigatoriedade de conclusão do...

    ...Assunto : Ensino Superior. Trata-se de Remessa Necessária de ... documentos exigidos - Declaração de Conclusão do Ensino Médio - emitido, no dia 01 de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.193017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. Protocolizado o agravo de instrumento dentro do prazo...

    ... permita a realização das provas de conclusão do ensino médio junto ao CESEC - IBIRITÉ, pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035221120214058400), 08-02-2022

    PROCESSO Nº: 0803522-11.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THIAGO XAVIER LEMOS ADVOGADO: Darwin Campos De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto

    ... da UFRN, aceitando o certificado de conclusão de ensino médio, obtido por exame supletivo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052167220174058200), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0805216-72.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCELIO FERNANDES GRISI FILHO ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Élida Evelyn De Lira Serpa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho

    ... e cursando o semestre final do 2º ano do ensino médio no Colégio GEO e foi aprovado no ..., a apresentação de Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio; mas os ...
  • Acórdão Nº 0023996-92.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Candidato aprovado em vestibular para o curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário Católica do Tocantins, cursando o 3o ano do Ensino Médio, com carga...

    ... que se encontra cursando o 3 o ano do Ensino Médio, tendo cumprido a carga horária (3.100 ... entendimento de que o certificado de conclusão pode ser concedido em duas situações. . A ...
  • Acórdão nº 0020215-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MÉRITO. MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REALIZADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA. ATO ILEGAL. AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

    ...Assunto : Ensino Superior. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. ...EXAME. ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REALIZADO PELA COMISSÃO ...
  • Acórdão nº 0017550-71.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. CANDIDATOS APROVADOS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. ALCANÇADAS AS PONTUAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DO ENEM. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. MAIORIDADE NÃO ALCANÇADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE/RAZOABI

    ...CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRAVÉS DO ENEM. REQUISITO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.115146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos...

    ... para ingressar na instituição de ensino superior. Defende que a conclusão do ensino ... realização do exame supletivo de ensino médio. Através da decisão de ordem nº 26, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.115146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos...

    ... para ingressar na instituição de ensino superior. Defende que a conclusão do ensino ... realização do exame supletivo de ensino médio. Através da decisão de ordem nº 26, ...
  • Acórdão Nº 5001743-53.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM/2020. EXAME QUE NÃO CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO. EXEGESE DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, §

    ...ção pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, inclusive, independentemente de ... nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08130874220224050000), 28-02-2023

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SUPLETIVO. CURSO ANTERIOR. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pedido, apresentado em sede de...

    ... sem a apresentação do certificado de conclusão de curso e histórico escolar do ensino médio, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091063920214050000), 26-10-2021

    PROCESSO Nº: 0809106-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS VIEIRA LIMA DE AZEVEDO ALMEIDA ADVOGADO: Thayna Santos Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra ACÓRDÃO...

    ...ção de acesso a níveis mais elevados de ensino; (b) seu histórico de vida estudantil é ... daqueles sem certificação do Ensino Médio), não tinha o certificado de ensino médio na ... Abril de 2021 obteve certificação de conclusão do ensino médio. Nesse sentido, aduz que o ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.037447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESEC. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos.Recurso conhecido, mas não provido.

    ...conclusão do ensino médio e, por consequência, se ...
  • Acórdão nº 1.0480.19.006623-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18...

    ... matricule a impetrante na instituição de ensino CESEC - "Ordalina Vieira Roriz da Costa" a fim de ... as provas do exame supletivo para conclusão do ensino médio, sob pena de multa de R$ 1000,00 ...
  • Acórdão nº 1.0480.19.006623-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18...

    ... matricule a impetrante na instituição de ensino CESEC - "Ordalina Vieira Roriz da Costa" a fim de ... as provas do exame supletivo para conclusão do ensino médio, sob pena de multa de R$ 1000,00 ...
  • Acórdão Nº 0010250-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO DO COLÉGIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO EVIDENCIADA. APROVAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE DO 3º ANO. CUMPRIMENTO...

    ... com a expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio. . Com o prosseguimento dos ...
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  • Acórdão Nº 0020149-82.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO  - IMPETRANTE APROVADO EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE DIREITO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - IMPETRANTE CONCLUIU A CARGA HORÁRIA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 5, INCISO LXIX, CF - ART. 24, I, DA LEI DE...

    ...) REQUERIDO : DOM BOSCO INSTITUTO DE ENSINO" DO TOCANTINS LTDA (IMPETRADO) MP : MINISTÉRIO P\xC3"... DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO  - IMPETRANTE APROVADO EM ...
  • Acórdão Nº 0006958-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PENDENTE. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

    ...MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DA ...EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PENDENTE. 3º ANO DO ENSINO ...

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