conclusão do ensino médio a distancia
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3 ... ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino. Essa prioridade inclui o ...
- Em vigor Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória ... § 10. Além das ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ... III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação ... a) técnicos, de nível médio; e ... b) tecnológicos, de nível ... nacionais referentes à educação a distancia ... CAPÍTULO II ... DO CREDENCIAMENTO DE ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... ARTIGO 18-A ... O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou ... de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos ... educação profissional técnica de nível médio e de educação superior ... #Redação ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios em sistema próprio, ... que ofereçam cursos técnicos de nível médio, assegurada a integração e a verticalização ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085654-52.2020.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio através de curso supletivo à distância, oferecido pela instituição Centro Educacional Pódio Ltda-ME.,...
... EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079311-40.2020.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PROCEDA À ENTREGA DE CERTIDÃO COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À AUTORA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O NÍVEL MÉDIO EM 2008, EMBASANDO O PEDIDO EM DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - CEC. CONTUDO, A AUTORA INFORMOU JUNTO À
... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À ... AUTORA. ENSINO MÉDIO À ... -
Acórdão Nº 0300180-64.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. DESATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CENTRO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS ARQUIVOS COMPLETOS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS A TEMPO E MODO PARA A OBTENÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR...
... EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO ÀDISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDENA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DECONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EMMANDADO DE...
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Acórdãos nº 1005364-02.2016.8.26.0704 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
Prestação de serviços educacionais - Ensino superior – Curso de Educação Física - Ação de obrigação de fazer com pleitos cumulados de indenização por danos morais e de tutela antecipada – Demanda de aluna em face de instituição de ensino - Sentença de procedência – Recurso da ré – Reforma do julgado – Cabimento - Autora matriculada sob condição de apresentar documentos hábeis a comprovar a...
... ção de serviços educacionais - Ensino superior Curso de Educação Física ... hábeis a comprovar a regular conclusão do ensino médio, cursado à distância ... -
Processo nº 0010477-73.2016.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017
Ementa: PROCESSO: 0010477-73.2016.8.19.0210 RECORRENTE: DANUZA CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: REDE WINNER EDUCAÇÃO E PROFISSAO RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA - ME RECORRIDO: CURSO AQUILA PREPARATIVO PARA CONCURSOS VOTO Narra a parte autora, em síntese, que contratou os serviços das rés para a conclusão do ensino médio à...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... V - formação de nível médio ...
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Acórdão nº 1002871-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 31-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA — EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) QUE ATUAVA FORA DO ESTADO — INCOMPETÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CREDENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO — CONSTATAÇÃO — COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA PROMOVER OS ATOS DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVESSE SEDIADA —...
... CERTIFICADO DE CONCLUSÁO DO ENSINO MÉDIO ... INSTITUICÁO DE EDUCACÁO A DISTÁNCIA ... -
Processo nº 0435784-09.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Universidade Pública. Ensino Superior À Distância. Certificado de Conclusão Do Ensino Médio. Exigência Do Edital e Da Ldb. Impetrante que Apresenta Carteira Da Oab, pressupondo-se a Conclusão Do Curso de Direito e Do Próprio Ensino Médio. Princípio Da Razoabilidade. como É Cediço, O Mandado de Segurança Previsto No Art. 5º, Lxix, Da Constituição Federal, Com Procedimento Atualmente...
... Universidade pública. Ensino superior à distância. Certificado ... conclusão ... e do próprio ensino médio". ... Princípio da razoabilidade. ... Como\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038824-62.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. Inobstante o impetrante alegue que concluiu o ensino médio, na modalidade de educação à distância, em 12/04/2016, quando a instituição de ensino ainda se encontrava em...
... CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL ... -
Acórdão Nº 0001977-69.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO INTEGRAL DO APENADO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/ENSINO MÉDIO) E DA PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES REALIZADOS À DISTÂNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MAGISTRADO A...
... COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/ENSINO MÉDIO) ... E DA PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO EM ... PARA A CONCLUSÃO DE CADA NÍVEL DE ENSINO - 1600 (MIL E ... -
Decisão Monocrática N° 07265011220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer na qual restou indeferida a tutela de urgência requerida pelo agravante, consistente em determinar ao agravado a aceleração da aplicação das avaliações de conclusão do ensino médio. O agravante informa cursar atualmente o terceiro (3º) ano do ensino médio na modalidade ensino à distância
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Acórdãos nº 2013624-58.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que pretende sejam as agravadas compelidas a entregar o certificado de conclusão do ensino médio. Curso realizado na modalidade "à distância". Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;
... a entregar o certificado de conclusão do ensino médio. Curso realizado na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050510-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. Inobstante as declarações de conclusão de curso assinalem que o impetrante concluiu o ensino médio em 30/03/2016, certo é que o conteúdo do histórico escolar adunado se revela...
... CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053899-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. Inobstante as declarações de conclusão de curso assinalem que o impetrante concluiu o ensino médio em 03/03/2016, certo é que o conteúdo do histórico escolar adunado se revela...
... CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075272-34.2019.8.19.0000 (Cível), 28-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. Inobstante as declarações de conclusão de curso assinalem que o impetrante concluiu o ensino médio em 12/04/2016, certo é que o conteúdo do histórico escolar adunado se...
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... INSTITUTO EDUCACIONAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064966-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2020
Mandado de Segurança. Pretensão de expedição de certidão de conclusão do ensino médio, em decorrência de ter concluído o referido grau, pela modalidade de ensino à distância, no Instituto Educacional Luminus, que teve suas atividades educacionais encerradas, passando a ser da autoridade coatora a responsabilidade pelo fornecimento do documento requerido, não tendo esta, no entanto, adotado...
... expedição de certidão de conclusão do ... ensino médio, em decorrência de ter ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040316-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Mandado de Segurança. Pretensão de expedição de certidão de conclusão do ensino médio, em decorrência de ter concluído o referido grau, pela modalidade de ensino à distância, no Instituto Educacional Luminus, que teve suas atividades educacionais encerradas, passando a ser da autoridade coatora a responsabilidade pelo fornecimento do documento requerido, não tendo esta, no entanto, adotado...
... expedição de certidão de conclusão do ... ensino médio, em decorrência de ter ...