conclusão do laudo médico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032934920194058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803293-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA MOREIRA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no laudo elaborado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002974020194059999), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000297-40.2019.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ALVES DA SILVA NETO ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA...
... 8.213/91), com efeito retroativo à data do Laudo Pericial em Juízo (17/03/2016 - fl. 104), ... Médico Perito ( Dr. Washington Luiz Macedo Fechine) que ... Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada ... do Autor, outra não seria a conclusão, senão o deferimento (como de fato ocorreu pela ... -
Acórdão Nº 0020182-28.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 461 da CLT, impondo-se a manutenção da decisão de origem, que indeferiu o pedido de equiparação salarial. Recurso desprovido.
... ordinariamente ambas as partes, no prazo legal ... A reclamada, Crisdu Moda Intima LTDA - EPP, ... de 5%, considerando-se, nos termos do laudo médico, arbitra-se uma pensão mensal devida a ... apresentou a seguinte discussão e conclusão (ID. a82fe3a - Pág. 13-15): ... 5. Discussão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006005020194058502), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800600-50.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro CURADOR À LIDE: RAILDA CLAUDINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... as parcelas anteriores ao quinquênio legal antecedente à data do ajuizamento da demanda ... para o trabalho, reconhecida por perito médico judicial nestes autos, a contar da DER ... o clínico, conforme visto acima com a conclusão do perito médico designado pelo Juiz ... AUTOR. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. TERMO INCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... que, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal, inexiste nos autos qualquer pedido do réu ... , o processo administrativo, no qual consta laudo do Geneticista Dr. Júlio César L. Leite, cuja ... mandíbula, conforme atesta o relatório médico elaborado pela médica geneticista Dra. Maria de ... ínico, noticiou, nos autos, que para conclusão do Diagnóstico Diferencial e elaboração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020898320184058300), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802089-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: EVALDO BARBOZA FILHO APELANTE: LEONARDO SANTOS ARAGAO e outro. ADVOGADO: ISRAEL NUNES DE ANDRADE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... legal, por ser ato discricionário da administração, ... como adido, para fins de tratamento médico, e/ou reformado por invalidez ... Dos ... óteses de licenciamento de ofício, a conclusão de tempo de serviço ou de estágio e a ... contexto, não há, nos autos, exame ou laudo médico que demonstre a gravidade do caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030561620188250074), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Carlos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR
... devido, a partir da data de elaboração do laudo pericial o benefício denominado "aposentadoria ... 42 daquele mesmo diploma legal ... Além da invalidez provisória ou ... , referido laudo apresenta a seguinte conclusão: ... "O autor tem incapacidade parcial e ... Apesar de ter o laudo médico apontado para uma incapacidade apenas parcial, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1397-63.2017.5.17.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . O exame das razões recursais revela que a recorrente se limitou a arguir, genericamente, a ...
... a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à ... de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico ... Precedentes. Agravo ... base no laudo pericial bem como no laudo médico do INSS, reconheceu a inexistência de nexo ... legal, até então vigente (revogado expressamente pela ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0075384-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inequívoca de sua invalidez quando da conclusão do laudo do ... Instituto Médico Legal, ou seja, ...
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Polícia pedirá mais prazo para concluir laudo de adriano
... exame feito por peritos do Instituto Mdico-Legal (IML) no cadver do ex-capito do Bope Adriano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... laudo do perito judicial é falho, atécnico e, por ... , foi licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço, quando na ... dados da Justiça Federal, foi nomeado um Médico do Trabalho para a realização da perícia. ... níveis de audição pela Tabela legal de Davis&Silvermann, o nível ... -
Acórdão nº 1.0000.18.147333-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PENALIDADE - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo a Súmula 641, do col. STJ, "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.". Não...
... Afirma que houve violao ao devido processo legal, na medida em que sua genitora quem foi ouvida ... administrativo disciplinar e elaborado laudo por mdico legista, vinculado ao Servio de ... -
Acordão nº 20160532080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... , situação que não foi confirmada pelo laudo do Instituto Médico Legal. Explicou que, nesse ... 153/154). Mais. A conclusão do laudo de verificação de embriaguez do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012895820198060066), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0001289-58.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MATOS DA SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA...
... no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho, ... A perícia foi realizada por médico perito do juízo, equidistante das partes, onde ... abordadas, não se verificando mácula no laudo, que atestou ausência de incapacidade do ... é a insatisfação da demandante com a conclusão do perito judicial, que constatou ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154112320204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0815411-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KILDAYRE MOURA GOMES ADVOGADO: Joao Victor Rosa Sangalli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR
... ção de nova Perícia, realizada com médico especialista na área, com detalhamento e ... Veja-se, a propósito, a conclusão da perícia judicial, verbis: ... "VIII ... INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA" (Laudo Pericial - ID 4058100.22269033)" ... No que diz ... Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 31-94.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. 1. A Corte Regional deferiu ao Autor a "assistência judiciária gratuita", mas apenas para dispensa do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, condenando...
... LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF ... A perícia, realizada por médico do trabalho, ... foi reputada suficiente ... clínica e efetuou exame físico, com conclusão no sentido de que as ... limitações ... , um novo exame da prova documental e do laudo pericial, a fim de ... que se reconheça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026028320154058000), 21-09-2021
PJE 0802602-83.2015.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO NECESSÁRIO JÁ DISPENSADO. 1. Apelação de sentença (de 28/03/2016) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária,...
... encostado apenas para fins de tratamento médico. ( ... )No caso em exame, noto que o autor fora ... administração público, antes do decênio legal de efetivo exercício, bem como fora preenchido ... ( ... ) Por outro lado, verifico que, em Laudo Pericial, o expert judicial constatou que o ... do serviço ativo do Exército, por conclusão do tempo de serviço e desincorporado por estar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147124820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814712-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS...
... com CID 10 - C18) - conforme recomendado no laudo médico, cuja cópia (doc. 20887635), deve ... 8.080/90, já que não há qualquer regra legal ou administrativa ou pactuação entre os entes ... que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023034620194058201), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0802303-46.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUIOMAR GUEDES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. Daratumumab. Mieloma Múltiplo....
... terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da ... /técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em ... No referido julgado restou consignado que o laudo assinado pelo médico que acompanha a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037904520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803790-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Samaira Marucci RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800920-93.2020.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO
... -se fazer juntada aos autos do respectivo laudo" médico\" ... Alega o Agravante a descentraliza\xC3" ... 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato ... e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002536320184058401), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800253-63.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSENEIDE ALVES ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ... Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao ... por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039698620134058300), 21-09-2021
PJE 0803969-86.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à reforma do autor no posto hierarquicamente...
... de militar que não observa o dever legal de assistência à saúde (no caso, o autor ficou ... , além de não haver tratamento médico a ser realizado. A sua permanência nas Forças ... º 803602): "Não pode o autor discordar do laudo, entendendo que a readaptação será ... do serviço ativo do Exército, por conclusão do tempo de serviço e desincorporado por estar ... -
Acórdão nº 1.0479.16.003654-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. -...
... 196 Na espcie, da leitura do laudo mdico acostado aos autos, assinado pelo Dr ... Ora, estamos diante de um quadro legal que probe o "curandeirismo judicial", consistente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002932520178150461), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800293-25.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AFERIÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIB. REQUERIMENTO...
... ção como sendo a data da apresentação do Laudo" Judicial; ... d) quanto aos honorários advocat\xC3" ... condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo ... Laudo Médico Pericial, a respeito da conclusão técnica acerca do estado de capacidade para o ... 60 do mesmo diploma legal, que prevê o prazo de 120 dias de duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037402420164058300), 28-09-2021
PJE 0803740-24.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO ATÉ O RESTABELECIMENTO. 1. Apelações de sentença (de 04/08/2016) que julgou parcialmente procedente o pedido,
... ção de adido, para fins de tratamento médico, porquanto já deferida administrativamente, ... do RISG, pois revoga tacitamente uma norma legal ao excluir o direito que o militar tem de receber ... do serviço ativo do Exército, por conclusão do tempo de serviço e desincorporado por estar ... de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em reforma ou ...