conclusão do laudo médico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008721920204058305), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça...
... iii) ocorre que, conforme bem registrado no laudo, a autora vem se submetendo a tratamento ... 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado ... No caso em epígrafe, observa-se que ... pese as informações contidas no laudo médico pericial do juízo de que a pericianda é ... óticos/ansiolíticos (CID-10 F13), a conclusão do referido laudo foi categórico ao afirmar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012888820184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801288-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE...
... ) ano, conforme consta do receituário médico anexado aos autos e nos termos e condições da ... ções médicas, com a juntada de novos laudo médico com justificada indicação sobre a ... por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019011120184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0801901-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYANNE BRAGA MAGALHAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
... detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... ência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... , o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, ... Entretanto, em ambos os laudos, o médico oftalmologista afirmou que o autor apresenta ... Por sua vez, um terceiro laudo médico sob o Id nº 4058100.22396604, datado de ... -
Acórdão nº 1.0312.15.002611-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez do autor, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 2....
... do seguro DPVAT, notadamente porque "o laudo pericial fls. 148/150, bem como sua devida ... Chaves, Masp 342528-7, Chefe do Posto Mdico Legal de Caratinga/MG (DE 03). Do cotejo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00900428120198060133), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0090042-81.2019.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Francisca Priscilla Rodrigues Felipe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....
... sustentou, preliminarmente, a nulidade do Laudo Pericial, haja vista a ocorrência de diversos oblemas, não apresentando conclusão satisfatoriamente quanto à incapacidade da parte ... condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, ... jus ao restabelecimento do referido favor legal ... Quanto à forma de atualização dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... soldo de soldado engajado e assistência médico-hospitalar), por falta de interesse de agir (art ... Defende que não há óbice legal à promoção da execução, sendo medida que se ... , consta que a sindicância levou à conclusão de "desclassificar o acidente como em serviço ... de licenciamento e diante do consignado no laudo pericial, não há que se falar em ajuda de ... -
Acórdão nº 1.0394.10.008258-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/06 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSESP. - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização de seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da...
... o acidentado tenha cincia da concluso de laudo elaborado pelos rgos competentes. No caso em ... do Estado de Minas Gerais, Posto Mdico Legal de Manhuau, concluiu que a invalidez que acomete ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... prestações, com prioridade para conclusão; ... II - na via judicial, pela Justiça dos ... à Previdência Social o respectivo laudo", para efeito de homologação e posterior concess\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069692120204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0806969-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDY DE SOUZA REIS JUNIOR ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809251-61.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... seus Embargos, consta no Acórdão que "o Laudo Médico constante dos autos, produzido por ... /Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em ... e Município) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... 215/2001), além de prestar assistência médico-hospitalar ao autor, inclusive, para tratamento ... caso, consta que sindicância levou à conclusão de "desclassificar o acidente como em serviço ... de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em ajuda de ... Dentro do prazo legal de inspeção de saúde, foi afastado do ... -
Acórdãos nº 1003279-65.2017.8.26.0168 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... exame clínico, tendo constado do laudo pericial nº 247.491/2015 que não se ... a exame clínico, lendo-se da conclusão do Laudo emitido pelo Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023153620194058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802315-36.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUNIO CEZAR SANTANA SANTOS ADVOGADO: Pedro Victor Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ART. 108, §
... ão da reforma a data da homologação do laudo médico pela Junta Superior de Saúde que atestou ... -
Designer encontrada morta dentro de carro em Vargem Grande foi vítima de assassinato
... passa por percia no Instituto Mdico-Legal, no Centro do Rio. Parentes aguardam a concluso o laudo cadavrico da vtima para marcar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000808-92.2016.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE...
... , SOB A ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL ... QUE NÃO CONSTATOU A ... chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto ... Judiciário. O devido processo legal está sendo respeitado e tem-se franqueado à ... o trabalho técnico elaborado pelo perito médico ... nomeado em primeira instância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115816520214050000), 25-01-2022
PJE 0811581-65.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida
... ão de tutela provisória à revelia de laudo pericial produzido por perito judicial contraria ... do autor; d) deve ser privilegiada a conclusão da perícia médica realizada pela autarquia que ... O permissivo legal, no particular, é, por si só, um contrassenso, ... DIAGNÓSTICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-LEGAIS ... Diante de análise de dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122920720184058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0812292-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSE JOAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEUCEMIA LINFÓIDE. FORNECIMENTO...
... durar o tratamento, apresentar relatório médico descrevendo a evolução da sua saúde, ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
PLANO DE SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. GARANTE APREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS ASENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGALE NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.ILEGALIDA
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Acórdão nº 1.0000.18.110581-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA - VÍCIOS - NÃO CONSTATAÇÃO - LAUDO PARTICULAR - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. É requisito essencial à concessão de licença médica de saúde a realização da perícia médica ou, ainda, não sendo essa possível, a homologação do atestado particular...
... remuneratrio algum, como se em licena mdica legal estivesse. Isso porque, nos termos da ... Com efeito, o laudo foi devidamente fundamentado, vez que a junta ... -
Acórdão nº 1.0035.17.002959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CERTO E CONCLUSÃO LÓGICA DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS - LAUDO DO IML - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE.Não ocorre inépcia da inicial, se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC/2015, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, propiciando defesa ampla.
... que comprove o atendimento mdico ou laudo do IML certificando o percentual de invalidez da ... - NO INDICAO EXPRESSA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS MOTIVOS DA RESCISO - APLICAO DOS PRINCPIOS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124533520184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812453-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLE DE PAULA PACHECO ADVOGADO: Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrao APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO...
... da Apelante continua em acompanhamento médico e é ela quem o acompanha nas consultas ... A ausência de previsão legal para a pretendida transferência não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012551620098150541), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em benefício de Aracy Alves Diniz, auxílio-doença, correspondente a 91% (noventa
... 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado ... No caso em epígrafe, observa-se ... Analisando o laudo médico pericial do juízo (Id ... os elementos nos quais se baseou a conclusão: ... Resposta: Sim, Periciada incapacitada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012685020198150211), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801268-50.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MISLENE DA SILVA ADVOGADO: Severino Dos Ramos Alves Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO....
... acima estabelecido, e partir da juntada do laudo pericial aos autos, quanto ao segundo período de ... condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, ... apontando os elementos para essa conclusão.", a seguinte conclusão: ... "R.: Verificou-se ... que a parte autora não fazia jus ao favor legal, haja vista não demonstrados os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 38-41.2011.5.04.0761) 08-11-2017
... laudo médico dispõe acerca da existência de nexo de ... e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, o que não se admite nesta instância ... REQUISITO LEGAL" INSCRITO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇ\xC3" ...