conclusão do laudo médico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030995820194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803099-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TACIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... no caso, em que o segurado laborou como médico autônomo, estando, ainda, afastada a ... , não há nada nos autos que leve à conclusão de que o autor não terá condições de ... laudo técnico, por disposição do Decreto nº ... A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente ... -
Acórdão nº 0556656-09.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... LAUDO MÉDICO ... ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. LEGAL ... DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO SENTENÇA ... conclusão pela incapacidade parcial da apelada no membro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192331-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO RÉU. OMISSÃO DO PERITO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento. 2. O autor...
... ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO DO ... conclusão da peça técnica oficial e a apresentada em ... devido processo legal. 10. Pelo exposto, verifica-se, no caso vertente, ... -
Acórdão nº 0512345-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... LAUDO MÉDICO ... ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. LEGAL ... DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO ... conclusão pela incapacidade parcial da apelada no membro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1659-08.2011.5.09.0673) 11-10-2017
... ofertadas pela reclamada, o que faz a conclusão do laudo do órgão oficial perder força no ... com posterior afastamento para tratamento médico, ainda que deferido com o código B-31 pelo INSS ... legal não pode servir de salvaguarda para situações ...
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Acórdãos nº 1002163-20.2016.8.26.0116 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... dos autos em que o conteúdo do laudo médico, em sua parte conclusiva, ... Inarredável, in casu , a conclusão de que houve a perda anatômica ... ão do laudo do Instituto Médico Legal de que o autor estava permanentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1825-80.2010.5.04.0231) 02-05-2018
... em prova pericial, registrou que o médico perito concluiu que a reclamante é portadora de ... desenvolvidas, nos termos da conclusão do perito, presume-se a culpa do empregador" ... de adicional de insalubridade, com base em laudo pericial, subsiste a responsabilidade da ... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem ...
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Acórdão nº 1.0702.15.066610-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IX do CC/02, com termo inicial na data em que o segurado teve ciência inequívoca da...
... deixou de apresentar contrarrazes no prazo legal. (certido de f. 104). o relatrio. O ... NECESSIDADE DE LAUDO MDICO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... são suficientes para se alcançar tal conclusão, em que pese constituírem-se em elementos ... em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não ... prática, sendo, portanto, desnecessário o laudo de exame pericial. VIII – Sujeito ativo do ...
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Acórdão nº 1.0521.13.012145-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - CONDUTA CULPOSA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.
... de 1% a.m., ambos a partir da realizao do laudo pericial. As apelantes, em suas razes ... no apresentaram seus quesitos no prazo legal, nem mesmo at a data da realizao da percia: Art ... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... 9. Conclusão: Citando a Lei (NR-15, informar de forma sucinta ... ça profissional, necessita-se do exame médico-pericial realizado no autor, assim como exames ... incapacidade laboral para seu enquadramento legal (doença originada ou desencadeada pelo ...
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Acórdão nº 0557885-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... LAUDO MÉDICO ATESTA ... INCAPACIDADE PARCIAL. LEGAL DA ... INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE LESÃO EM ... conclusão pela incapacidade parcial da apelada no membro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111278520194058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811127-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDSON LAERSON BARBOSA ACIOLI ADVOGADO: Sergio Ricardo Araújo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... Ressaltou-se, ainda, que o laudo médico expedido pela UFPE, ao concluir que o ... que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1335-30.2017.5.17.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO MENOR DE IDADE. LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO. ÁREA DE RISCO. OPERAÇÃO DE SERRA ELÉTRICA. ATIVIDADE PROIBIDA. MÃO DIREITA DECEPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL...
... autos, considerando a conclusão" do laudo pericial, deferiu a pretensão indenizat\xC3" ... DO PLANO DE SAÚDE E DE TRATAMENTO MÉDICO PARA IMPLANTAÇÃO DE ... PRÓTESE ... objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121487-70.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0121487-70.2016.8.19.0001 RECORRENTE: NADIA REGINA MENEZES PEREIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E NÁDIA REGINA MENEZES PEREIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS MITRUL 15 MG, RESTIVA 10 MG, REVIVID (CANABIDIOL), TRAMADOL 50 MG, VENFORIN 75 MG, ALPRAZOLAM 0
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007648-64.2017.8.19.0023 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNÍCIPE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA DE RECURSOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE. TEMA Nº 106 QUE
... pecuniário, mas o critério médico. Na realidade, quem deve definir o cabimento dos ... após a conclusão de seu julgamento, ou seja, a partir de 4 de maio ... presença do laudo médico integrante do SUS apontando a necessidade ... judiciária, há a ausência de isenção legal, mesmo havendo reciprocidade ... tributária ... -
Exemplos de laudos periciais
... de Perícias, onde realizamos o exame médico-pericial no autor ... Nesta ocasião ... ários para o desenvolvimento de nosso Laudo Técnico-Pericial ... @@III. Atividades do ... Conclusão: Grau 7 — Perda auditiva não por ruído; ... mais correto utilizar um método de uso legal ou reconhecido por associações ou entidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077916620204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807791-66.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMIR IVO ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
... do parágrafo único do citado dispositivo legal) ... Sobre a matéria, a Primeira Turma deste ... /07/2008, em conformidade com relatório médico de laudo pericial do Exército de 2019; 3) o ... ex-combatente, em 2004, amparando sua conclusão também no relato da própria autora, durante a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12058-66.2015.5.15.0131) 03-10-2018
... , ao fundamento de que " constatou o laudo que o reclamante estava exposto a eletricidade em ... o tempo de permanência interferir na conclusão " ... Para se adotar entendimento diverso, ... a exata subsunção dos fatos ao comando legal ... Agravo de instrumento ... desprovido ... Consignou o Regional que " o laudo médico apurou que o reclamante sofreu acidente típico, ...
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Acórdão Nº 0300925-14.2016.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. TESE INSUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO LAUDO APRESENTADO. APRECIAÇÃO DA PROVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, QUE É SEU DESTINATÁRIO FINAL....
... e apontou, preliminarmente, a ausncia de laudo pericial produzido pelo IML."Houve rplica (evento ... 82, 2, IV), arbitro na alquota mnima legal de 10% sobre o valor atualizado da causa."Na ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO ... afastar o argumento que conduziu a conclusão do Tribunal a quo em sentido oposto à sua ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216505-21.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0216505-21.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARIA DE LOURDES FERNANDES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO NPLATE (ROMIPLOSTIM) - PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 12086-33.2019.5.03.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 1.013, § 3.º, III, do CPC/2015, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre questão de mérito que não tenha sido apreciada pelo juízo de...
... preceito legal. A Autoridade Coatora fundamentou sua decisão ... de movimentos (abdução e rotação), e no laudo ... pericial elaborado no processo z, em que o Perito Médico Judicial atestou que o ... litisconsorte ... conclusão com a qual a impetrante anuiu expressamente no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030118320204058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803011-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE ALVES DE LIMA ADVOGADO: Marcel Gameleira De Albuquerque Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o parágrafo único do referido dispositivo legal, não será devido o auxílio-doença ao segurado ... Depreende-se, portanto, da conclusão da perita judicial, não se tratar de ... ício da incapacidade laborativa atestada no laudo médico judicial, não merecendo, por ... -
Acórdão nº 1.0687.13.004827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO DO EXPERT - INCOERÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE.- O inconformismo do apelante com o resultado da prova pericial não é suficiente para determinar sua releitura, quando se percebe que sua insurgência refere-se à conclusão alcançada pelo expert responsável pela elaborado do laudo pericial.
... sua incapacidade permanente a partir do laudo do IML e lauto pericial elaborado durante a ... produzida com observncia do devido processo legal e realizada por mdico especialista e capacitado, ...