conclusão do laudo médico legal

RECURSO INOMINADO Nº 0309586-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MIGLUSTATE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JOSÉ GONÇALVES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TRAYENTA (LINAGLIPTINA 5MG) - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - MEDICAMENTO NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte reclamante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração,

PJE 0801204-87.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinar que os promovidos adotem todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à parte autora do...

RECURSO INOMINADO Nº 0309586-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MIGLUSTATE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008179-41.2021.8.19.0208 Recorrente: LEILA LISBOA NASSIFE - autor Recorrida: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE - réu Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

PROCESSO Nº: 0813194-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO VITOR MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809316-13.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇ

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT.

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a DER (05 de julho de 2017), com termo final em 01 (um) ano a partir da data da perícia, sem prejuízo do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91, após o que a parte autora

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO EM RESULTADO DE EXAME DE IMAGEM. ECOGRAFIA TRANSVAGINAL. RESULTADO DE IMPRESSÃO DE OVO ANEMBRIONADO INFIRMADO POR POSTERIOR EXAME EM QUE CONSTATADA A PRESENÇA DE FETO. AÇÃO IMPROCEDENTE. A RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14, DO...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COPEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79 QUE PREVÊ AVALIAÇÃO MÉDICA DO SERVIDOR APÓS 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIOSO MODERADO. PLEITO DE REVERSÃO. ALEGADA APTIDÃO PARA RETORNO AO SERVIÇO CONFORME LAUDO MÉDICO...

Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Indadimplemento do prêmio. Irrelevância. Indenização por invalidez permanente parcial. Grau leve. Cobertura proporcional. Tabela anexa à lei. Correção monetária. Termo inicial. 1. O inadimplemento do prêmio do seguro dpvat não desautoriza o pagamento da indenização. Súmula 257 do stj. Precedentes do tjdft. 2. A lei n. 6. 194/74, que disciplina o...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. O autor pretende, no presente caso, obter isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, além da restituição dos valores retidos na fonte. "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o...

• Medicina Legal e Noções de Criminalística

• Temas de Direito Médico

O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,

RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE COM QUADRO DE INFARTO NECESSITANDO DE TRANSFÊRENCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UTI. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FACULTANDO A INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO HOSPITAL PRIVADO, NO SENTIDO DE RESERVAR LEITO PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FERIMENTO EM PÉ DIABÉTICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AMPUTAÇÃO. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, relativamente ao pedido de pensão por morte; e procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais de R$10.000,00