Conclusão do tratado
350216 resultados para Conclusão do tratado
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso ... CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do Restabelecimento do ... á ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade ... #(Renumerado e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... II - prioridade para conclusão de obras paralisadas ou em atraso; ... III - aumento da eficiência ... modalidade de concorrência ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ou reconhecida, expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... d) em virtude de sentença judicial ... Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... á no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo ... parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... ARTIGO 66 ... O prazo para conclusão" do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver pr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o ... ARTIGO 49-G ... A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caber\xC3" ... , custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao ... conclusão das obras ... ARTIGO 30-A ... #Vide Medida Provisória nº ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - proteção ao brasileiro no exterior; ... XX - migração e ... de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei ... A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... I - o respeito às ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... II - até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado; ... III - até trinta e ... por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de março de 1973, entre a República Federativa ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento de interesses da ... de liberdade, a extradição apenas será executada após a conclusão do processo ou o cumprimento total da pena, exceto nas seguintes ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... úblicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado", acordo ou convênio de que o País seja signatário ... Parágrafo \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 10. O prazo máximo para conclusão" da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma \xC3" ... V - ser tratado com respeito e dignidade; ... VI - permanecer internado na mesma ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo ... b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os ... XII do Tratado" entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, conclu\xC3" ...
-
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... ausentem, o processo não se extingue e é conduzido até sua conclusão. As petições devem descrever os fatos, indicar provas, individualizar os ... emblemático ocorre quando uma lei posterior é contrária a um tratado anterior de direitos humanos. Do ponto de vista da Corte Interamericana, ...
-
O impacto do Tratado de Lisboa sobre o treaty-making power e o processo de conclusão de tratados internacionais pela união europeia
... power da UE e a Parte 4 trata do processo de conclusão de tratados internacionais pela UE. Mediante a análise comparativa dos dispositivos pertinentes ao antigo Tratado que institui a Comunidade Europeia, do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado da União Europeia, o texto conclui que as novidades trazidas pelo Tratado de Lisboa contribuem para a simplificação, para a melhor visibilidade e para a eficiência da ação
-
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... -se-á o sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor conciliar os textos. (BRASIL, 2009b) ... Por seu turno, os ... ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes ...