conclusão petição
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ..., documento de situação militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os responsáveis pela inobservância de qualquer das ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende ... financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º. ... da formação do quadro-geral de credores e da conclusão...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a ... e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;. V – limitar-se a invocar precedente ou enunciado ... poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e terá validade por 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do encontro de contas previsto no art. 103-A desta Lei, o que ocorrer ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ............................................". "Art. ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do ...Parágrafo único. O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. § 3.Para os ...§ 2.O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias. ARTIGO 21. O mandado de ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. . ...1.037." (NR) . "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de ... e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... rural em afetação não poderá ser emitida CIR ou CPR até a conclusão do pedido. Art. 16. A emissão da CPR que utilizar como garantia o ... devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.” (NR). Art. 46. Os §§ ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável ... § 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 1º Considerar-se-á não ...conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 7º- Da decisão publicar-se-á somente a conclusão. § 8º- Se a decisão concluir pela perda do cargo, será comunicada, ...A reclamação contra membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de elementos comprobatórios das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...
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Acórdão nº 2015/0140209-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 158/STJ. DECISÃO SINGULAR INSERVÍVEL PARA INTERPOSIÇÃO DE ERESP - ARESTOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR - DISSÍDIO NÃO...
...conforme se pode concluir claramente do item 5 da petição. ... -
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da ... dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre ...
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Acórdão nº 2015/0091622-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DE QUE A PETIÇÃO ATÍPICA APRESENTADA PELO AGRAVANTE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, após interpretar a...
...CONCLUSÃO DE QUE A PETIÇÃO ATÍPICA . ... -
Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO ...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO . INICIAL. . RECEBIMENTO. . PRESENÇA . DE . INDÍCIOS . DE . ..."Assim, desafiar o acerto da conclusão - para declarar a inépcia da petição . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....
...toda a petição inicial. Precedentes. No caso sub judice , a . ...conclusão e declarar a inépcia da petição inicial demandaria o . ... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
... a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição" acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificaç\xC3"...Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. ...
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Acórdão nº 2014/0136465-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL...
...PETIÇÃO QUE . CONTÉM . CLARO . CARÁTER . INFRINGENTE . E . FOI . ...PROCESSO . DIVERSO, . IMPERTINENTE, . PORTANTO, . À . CONCLUSÃO" JÁ EXTERIORIZADA. CONFIGURAÇÃO DE . MÁ-FÉ . PROCESSUAL.\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0036726-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são...
...petição..., na qual a súmula n. 7/STJ não foi óbice à conclusão de que houve . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE MÉDICO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PACIENTES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos...
...autos, o Tribunal a quo consignou que a petição inicial preenche adequadamente . ... do cargo exercido pelo ora Recorrente. Conclusão" em sentido diverso . demandaria a análise da petiç\xC3"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação do lugar, dia e hora em ... não serão retirados de cartório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais. Art. 15. Quando a lei não prescrever ...