conclusao sobre petição inicial
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 3. O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os responsáveis pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis ...VETADO. ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos ... e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. § ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3"...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....
...toda a petição...deliberação sobre... pedidos formulados pelos autores na inicial. ... -
Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO ...
.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO . INICIAL. . RECEBIMENTO. . PRESENÇA . DE . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE MÉDICO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PACIENTES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos...
... Tribunal a quo consignou que a petição inicial preenche adequadamente . ... -
Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N&#
.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO . ...JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de ...
...INICIAL". MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\xC2"...consignou na decisão: "A petição...quo sobre... -
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ... apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre ...ARTIGO 8. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. ...
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Acórdão nº 2013/0370117-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PRESENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial,
...petição" inicial, o valor que entende correto . e \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SUBSTITUTA PROCESSUAL DA RFFSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI
...INICIAL" E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME \xC2"...ça da Lei 11.483/2007, que dispõe sobre" o . término do processo de liquida\xC3"...petição . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ...
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Acórdão nº 2015/0154594-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da devida instrução da petição inicial da ação executiva, com o demonstrativo da d&#
...instrução da petição... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...