Conclusos
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DECRETO LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Concessão de Vista Ao Ministerio Publico Nos Processos de 'habeas Corpus'.
... § 1º Findo êsse prazo, os autos, com ou sem parecer serão conclusos ao relator para julgamento, independentemente de pauta ... § 2º A vista ao Ministério Público será concedida após a prestação das ...
- Acórdão nº HC 219482 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0179509-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o pólo passivo da ação não lhe causou nenhum prejuízo, tendo em vista que a MP 353/07 foi editada quando os autos já se encontravam conclusos para o julgamento do agravo de instrumento interposto pela RFFSA, hipótese em que não seria reaberto o prazo recursal, uma vez que o processo foi ...
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Acórdão nº 2008/0190375-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Anote-se, que, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Bandeirante, verifica-se que os autos encontram-se conclusos para sentença, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de ...
- Acórdão nº AgRg no HC 161193 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 170694 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0222894-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO DESDE DEZEMBRO DE 2004. COMPLEXIDADE DO FEITO. QUATORZE ACUSADOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 2005. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA NO ANO DE 2007. OFENSA AO POSTULADO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 52 ...
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Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." ... 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de ...
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Acórdão nº 2006/0111048-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR. PROCESSO NA IMINÊNCIA DE SER APRECIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 35273 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0076047-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Ademais, observa-se que a apelação criminal deu entrada na Corte Estadual em 19 de agosto de 2008, encontrando-se os autos conclusos ao Desembargador relator, com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Com efeito, o processo vem tramitando regularmente até a presente data, ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... saneador, a produo de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenar vista s partes por 10 (dez) dias, para alegaes, sendo-lhe os autos conclusos, para sentena, 48 (quarenta e oito) horas aps a expirao desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomar o rito ordinrio ... VI - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-28.2007.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando a possível violação do artigo 17 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conduta imputada ao Estado reclamado pelo Tribunal Regional - não indicar o novo endereço da testemunha...
... o maior lapso temporal sem que o processo tenha seguido seu trajeto normal foi atribuído ao próprio Poder Judiciário - os autos ficaram conclusos de 1996 a 2007. Não ficou demonstrada a subsunção dos fatos a nenhum dos incisos do artigo 17 do CPC. Decisão regional que se reforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... A. for igual ou maior que o pedido formulado na petição inicial, venham os autos conclusos" para extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do CPC. Caso contr\xC3" ... -
Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ( ... )" (fl. 616) ... Após, os autos vieram-me conclusos na qualidade de substituto do Presidente da Terceira Seção, ocasião em que suscitei a presente questão de ordem, à razão de que o deslinde da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16585/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... 24ª Vara do Rio de Janeiro, pois em 19.06.97 os autos estavam conclusos" em virtude de petição do reclamado em 18.06.97 ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006985420174058001), 27-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Honorários Advocatícios Contratuais e Precatórios decorrentes de complementação ao FUNDEF. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Ressalte-se que a matéria versada nestes recursos se refere à (im)possibilidade de destaque honorário contratual (art. 22, § 4.º do EOAB)...
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Acórdão Nº 31828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... INADMISSIBILIDADE NO CASO – ALEGADA NULIDADE DO ... JULGAMENTO VIRTUAL – INOCORRÊNCIA – AUTOS CONCLUSOS ... ANTES DO INÍCIO DA LICENÇA MÉDICA – POSSIBILIDADE DE ... INCLUSÃO EM PAUTA EM REFERIDA HIPÓTESE – INEXISTÊNCIA, ... ADEMAIS, DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095689320214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira Araujo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA AO CARF. SUSPENSÃO DE ATOS...
... Após, voltem os autos conclusos ... Intimem-se ... Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o mandado de segurança foi delimitado pela conduta da autoridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-481000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Depara-se com a impossibilidade de apreciar, para fins de juízo de admissibilidade do agravo, o documento original de substabelecimento em nome da advogada subscritora do recurso, em face de sua juntada extemporânea, quando já conclusos os autos a este Relator e aposto o seu visto para inclusão em pauta de julgamento. Assim, a decisão embargada
... , o documento original de substabelecimento em nome da advogada subscritora do recurso, em face de sua juntada extemporânea, quando já conclusos os autos a este Relator e aposto o seu visto para inclusão em pauta de julgamento. Assim, a decisão embargada não se revela omissa, pois, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-239/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Convém registrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT, tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. Segundo ensina Sérgio Rizzi, o...
... É o que ocorreria se o documento fosse recuperado na oportunidade em que os autos estiveram conclusos para a sentença (art. 162, §1º), mas, posteriormente se quer rescindir o acórdão que o confirmou. Nesta hipótese, a rescisão será inviável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00190832920074058100), 19-05-2020
PJE 0019083-29.2007.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. O Conselho Profissional exequente alega que o Juízo não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve o arquivamento provisório...
... Na hipótese, verifica-se que: a) após juntado aos autos o AR, foi determinada a penhora on line, a qual restou infrutífera, sendo conclusos os autos em 24/06/2009; b) vista ao exeqüente para que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 20. Secretaria: caso tenha havido arrematação do bem, façam os autos conclusos" para analisar se é possível sua perfectibilização mediante a assinatura da respectiva carta ... 21. Como própria legislação garante a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas ... ” Negritei ... Assim, vieram os autos conclusos para sanar os vícios de omissão e obscuridade com relação aos temas elencados nos embargos de declaração, com exceção da ilegitimidade ativa ...