Conclusos

PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN Nº 40/2016 DO TST DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO D o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para recolhimento e comprovação

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Tenho que, no caso dos autos, não merece guarida a pretensão obreira, na medida em que não foram apresentadas razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, não se enquadrando o pedido de juntada de todos os controles de ponto do período sob lide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 381, caput e incisos, do CPC,

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. - Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, pois se verifica que há elementos conclusos no laudo pericial que levaram à formação do convencimento do julgador, não havendo, dessa forma que se desprestigiar o trabalho do expert. Repise-se que o recorrente não forneceu elementos substanciais para afastar a validade das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RÉUS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCESSO DEPRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR.FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. SUSPENSAÇÃO DEPRAZOS E ATIVIDADES PRESENCIAIS. PENA TOTAL DE 18 ANOS E 2 MESES...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE QUE EXERCIA ALIDERANÇA DO GRUPO. NEGOCIAVA E INTERMEDIAVA A AQUISIÇÃO DASSUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.DELONGA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA 64/STJ. AUTOSCONCLUSOS PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVOIMPROVIDO.1. É firme o entendimento jurisprudencial de que a aferição dailegalidade da prisão por demora injustificada da instruçãoprocessual deve observar os critérios de razoabilidade eproporcionalidade.2. Não

Intime-se a apelante para que recolha o preparo relativo ao recurso de apelação, em 5 dias, conforme disposto pelo art. 1.007, 4º do CPC, em dobro, seja porque não concedida a gratuidade de justiça, pelo juízo a quo, seja porque não faz parte da irresignação. Após, conclusos para decisão. Publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃOINTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIAQUÍMICO/TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PARACONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redaçãoestabelecida pela...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SOLTURA DE ALGUNS CORRÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. CELERIDADE RECOMENDADA HÁ MAIS...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ERRO MATERIAL RECONHECIDO.1. A decisão que considerou o recurso da embargante inadmissívelpela aplicação do entendimento da Súmula 126/STJ partiu de premissaequivocada.2. Acolhe-se os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhesefeitos infringentes, a fim de...

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FOTOGRAFIA. USO NÃOAUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAISCONFIGURADOS.1. Ação ajuizada em 20/9/2017. Recurso especial interposto em29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019.2. O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in...

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA POR ESTA CORTE QUE ESTÁ EM DESCOMPASSOCOM AQUELA ADOTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIFERENÇA NO VALOREXEQUENDO. PEDIDO PROCEDENTE.1. Reclamação ajuizada em 29/09/2020. Autos conclusos ao Gabinete daRelatora em 30/09/2020.2. O propósito da...

PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DEVALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EMPRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO.MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTASUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA INICIAL FASE DO PROCESSO, DE APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAFALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO.PERPETUIDADE. JULGAMENTO...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECORRÊNCIA DIRETA DA ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/202

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.

FLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 1ª E A 3ª TURMA DO STJ.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DETELEFONIA MÓVEL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAQUE NÃO INTERFERE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.1. Conflito de competência suscitado em 25/2/2021. Autos conclusos àRelatora em 3/3/2021.2. O propósito do presente...