conclusos para despacho decisão

95224 resultados para conclusos para despacho decisão

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá ... de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ...III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ..., desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo ...§ 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes. § 2º Poderá ...Parágrafo único. Findo esse prazo serão os autos conclusos ao relator, que, dentro em 2 (dois) dias, os apresentará a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes ... de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ...Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. #Redação ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ... arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...§ 8º Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a ... resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Parágrafo único. Na hipótese de requerido ..., que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. § 1º Homologado o ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento ..., independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente. ARTIGO 56. O interessado, no primeiro ano ... comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo ...Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao autor, o juiz ... prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa ...Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ..., sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele ...I - destruída por decisão da autoridade aduaneira;. II - liberada para devolução ao ...783 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, ...

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ...§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade ... § 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, ... 9º a 13 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância julgados na esfera ...

  • Em vigor Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    ... ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta ... do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. § 4º A inabilitação do licitante importa ...ARTIGO 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 ...

  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança

    ...II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis ... Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ... judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e ... e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;. XV- ... ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ...§ 8º- Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser ...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:. I- ... o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

    ... determinará a posição da linha demarcatória por despacho. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. Parágrafo único. ... no Estado reexaminará o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes que, no prazo improrrogável de 20 ...ARTIGO 43. Conclusos os autos, o Juiz tomando conhecimento do memorial da União ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ..., de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;. c) exercício de atividade politico-partidária. ..., sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final. § 4º- As provas requeridas e deferidos, bem como as que ... ou como revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não ...

  • Em vigor Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    ... o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;. II - decretar a extinção da ... ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. § 2º - Se ...Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta ... do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. § 4º A inabilitação do licitante importa ...ARTIGO 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 ...

  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

    ...§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser ...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:. I - ... o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou ...

  • Em vigor Lei do Habeas Data

    ...Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas. ARTIGO 3. ...Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. ARTIGO 11. ... Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias. ARTIGO 13. ...

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ..., o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ...: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou Junta Eleitoral; b) recurso inominado para o próprio ... § 3º Conclusos os autos ao presidente, este fará subir o recurso se mantiver o ...

  • Decisão Monocrática nº 5014206-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que determinou a suspensão do feito até a decisão definitiva dos embargos de divergência no Recurso Especial 1319232/DF, proferida pelo juiz federal Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, que está assim fundamentada: "Foi proferida a seguinte decisão em 07 de dezembro de 2016 no PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNC...

    ...Após, certifique-se o julgamento e retornem os autos conclusos. Indefiro os pedidos de certidão juntados aos autos em que se requer a certificação do trânsito ...Havendo decisão definitiva nos autos do Recurso Especial, venham conclusos para despacho. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) do ...

  • Decisão Monocrática nº 5014206-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que determinou a suspensão do feito até a decisão definitiva dos embargos de divergência no Recurso Especial 1319232/DF, proferida pelo juiz federal Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, que está assim fundamentada: "Foi proferida a seguinte decisão em 07 de dezembro de 2016 no PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNC...

    ...Após, certifique-se o julgamento e retornem os autos conclusos. Indefiro os pedidos de certidão juntados aos autos em que se requer a certificação do trânsito ...Havendo decisão definitiva nos autos do Recurso Especial, venham conclusos para despacho. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) do ...

  • Decisão Monocrática nº 5040562-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Março de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que fixou a competência da justiça federal em relação a alguns autores e declinou da competência para a justiça estadual em relação a outros (evento 29 processo originário), proferida pelo juiz federal substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, que está assim fundamentada no que interessa, a saber: "(...)

    ...Oportunamente, retornem os autos conclusos para despacho.". Essa decisão foi objeto de embargos  declaratórios, os quais foram rejeitados, ...

  • Decisão Monocrática nº 5009456-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Março de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré abstenha-se de realizar novo concurso para o provimento do cargo de Professor do Magistério Superior para o campus de São Borja da UNIPAMPA, na área de Ciência Política, até o julgamento da lide ou ulterior determ...

    ... . DESPACHO/DECISÃO.  . Trata-se de procedimento comum, no qual o Autor pretende "seja concedida a tutela de ... . Não havendo interesse na produção de provas, venham os autos conclusos para sentença; do contrário, voltem conclusos para despacho.  . Com efeito, a decisão atacada, ...