conclusos para lavratura de acórdão

36896 resultados para conclusos para lavratura de acórdão

  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada pela Lei ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ... divisão extrajudicialmente, mediante a lavratura de escritura pública. . Naturalmente que para ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282419-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0282419-61.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA JUNIOR RECORRIDO: ERJ e MRJ EMENTA: PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...

  • Processo nº 0062977-33.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pessoa Jurídica de Direito Privado Prestadora de Serviço Essencial. Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Deferiu Liminarmente a Tutela de Urgência para Determinar O Restabelecimento, Pelo Réu, Dos Serviços de Saúde de Alta Complexidade Relativos À Nefrologia Aos Pacientes Já Inseridos Na Unidade e Aos Novos Pacientes. Irresignação...

    ... .  .  . ACORDÃO .  .  . ...  recurso,  vindo  os  autos  conclusos  a  esse  relator . ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ...processada no foro da comarca da lavratura" do assento ou do. domicílio do requerente; (iv) se houve sucumbência rec\xC3"...Recurso especial interposto em. 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0382031-16.2011.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ART. 273, § 1º, E § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA ALUDIDA NORMA PENAL. RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADOTADA...

    ...2) Os presentes autos vieram conclusos para que fosse apresentado. acórdão não de mérito do recurso defensivo ...Conclusos os autos para a lavratura" do acórdão, proferi decisão,. determinando a solicitação de informaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0034627-45.2019.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 13-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível.alegado erro no cômputo dos votos. recurso remetido ao vogal que confirmou o voto acompanhando a divergência. resultado e lançamento dos votos no sistema projudi equivocados. necessidade de correção e posterior remessa dos autos ao desembargador vencedor para lavratura de acórdão. embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR - 9ª Câmara

    ...LAVRATURA DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS ...Domingos José Perfetto. Os autos vieram-me conclusos. É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. De início, ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Terminada a instrução, os autos são conclusos ao Juiz competente, oportunidade em que serão ... tem o direito a ser solto após a lavratura da peça adequada, conforme previsão ... = 2 dias contados da publicação do acórdão. . Pressupostos : . Obscuridade, omissão, ...
  • Acórdão nº 0015011-91.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julio de 2013

    ApelaÇÃO DEFENSIVA. Tráfico INTERESTADUAL de drogas. ARTIGO 33, C/C ART. 40, V da lei nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO A 06 (SEIS) ANOS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO. 547 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE) dias-multa. Razões recursais: PRELIMINAR: CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. Apreciação do...

    ...Recurso distribuído 06/02/2013. Autos conclusos para lavratura do Acórdão em 15/03/2013. Sentenciada custodiada. ...
  • Pessoas Naturais
    ... da dispensa, consoante se infere do acórdão recorrido, o fato de a reclamada desconhecer o ...Os autos vieramme conclusos" para julgamento em 21.12.2000 e foram submetidos \xC3"... lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de ...
  • Acórdão Nº 0005150-48.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA. ALEGADA EXECUTORIEDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS MAS QUE TEVE SUA VALIDADE AVERIGUADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ADEMAIS, TÍTULO QUE CONTA COM AS RUBRICAS DE ADVOGADOS E...

    ...conclusos a este gabinete para lavratura do acórdão. 2 - No que se refere ao ...
  • Acórdão nº 0000010-27.2017.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Marzo de 2019

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO. ART. 1º, V e XIII, DO DECRETO LEI Nº 201/67. PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO EM FACE DE PREFEITO. ALÉM DISSO, A MATÉRIA JÁ FOI ENFRENTADA E RECHAÇADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0021220-49.2017.8.05.0000. NO MÉRITO...

    ...0000010-27.2017.8.05.0198. do voto do Relator Designado para lavratura do acórdão, restando vencido o. Eminente Desembargador Jefferson Alves ...lavratura do acórdão, vindo os autos conclusos para esse fim em 22/02/2019, com. 17 volumes e com a última folha ...
  • Tribunal pleno - Tribunal pleno
    .... . Após, voltem-me os autos conclusos. . . Salvador, 23 de maio ... com os parâmetros definidos no acórdão transitado em julgado, intime-se o Estado da ...2780), antes da lavratura...
  • Acórdão Nº 5000081-20.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO AUTOR.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCLUSO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). INACOLHIMENTO. TERAPÊUTICA INDICADA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. PLANO DE SAÚDE QUE ASSEGURA A COBERTURA DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO

    ...Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 300.  A tutela de ...Vieram então os autos conclusos por designação para lavratura do acórdão. Pois bem. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem ...
  • Acórdão Nº 5008552-25.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSCITANTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E SUSCITADO O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE.DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA DA DEMANDA A FIM DE SE DEFINIR A COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUE SE INSTAUROU EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º

    ...Vieram então os autos conclusos por designação para lavratura do acórdão. Consigna-se, ainda, que os ...
  • Acórdão Nº 5000230-79.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MATERIAIS. SUSCITANTE O JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E SUSCITADO O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE.DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA DA DEMANDA A FIM DE SE DEFINIR A COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUE SE INSTAUROU EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, I, E § 3° DA LEI N. 9.099/95. AJUIZAMENTO

    ...Vieram então os autos conclusos por designação para lavratura do acórdão. Recebidos os autos, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA. EFEITO ...§ 2 o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se ...ária a intimação das partes após a lavratura do auto ou termo para manifestação, também em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... do trânsito em julgado, expeça-se precatória para lavratura do termo de sequestro e para registrar o confisco junto ao Registro de ...A comparação dos acervos de processos conclusos em abril/2016 e abril/2017 evidencia o esforço e muito bom trabalho da ...
  • Acórdão nº 150.013 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 27-07-2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA. ATRASO POR CULPADA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTODOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. FIXAÇÃO APROXIMADA DO VALOR DE MERCADO, INFERIOR AO PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO IMÓVELNO CONTRATO, ARBITRAMENTO...

    .... . . . . Viram-me. os autos conclusos para a lavratura do acórdão, eis que. proferi o voto vencedor. . . . ...
  • Da advocacia
    ...p/acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). ... ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos ..., findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar ...
  • Acórdão nº 0022444-90.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Enero de 2016

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. POLICIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2012. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO INFERIOR À COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE. EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0022444-90.2015.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Publicado

    ...redação do voto. Vieram-me os autos conclusos no dia 17 de outubro de 2016 para lavratura do Acórdão. Salvador/BA, 18 ...
  • Acórdão nº 0000755-81.2013.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Enero de 2014

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DO RECURSO: DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Apreensão na residência do casal de 1,015kg (mil gramas e quinze...

    ...PARECER MINISTERIAL. Recurso distribuído 11/11/2013. Autos conclusos neste. Gabinete para lavratura do Acórdão em 28/11/2011. Recorrida em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019

    E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...

    ...conclusos. . . É, no que importa, o relatório. Decido.  . . II - ... § 3º As transferências das ações far-se-ão mediante a lavratura de termo no livro de "Transferências de Ações Nominativas" das ...
  • Acórdão nº 0000755-81.2013.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DO RECURSO: DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Apreensão...

    ...Recurso distribuído 11/11/2013. Autos conclusos neste Gabinete para lavratura do Acórdão em 28/11/2011. Recorrida em ...

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