conclusos para sentenca

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  • Acórdão nº 1.0000.13.028346-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

    ...EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. - Encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para a prolação de ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037739-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

    ...EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. . - Encerrada a instrução criminal, sobretudo estando os autos conclusos para a ...

  • Acórdão nº 0022501-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10826/2003). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. POTENCIAL PERIGO PARA A COMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS...

  • Acórdão nº 116205 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade...

  • Acórdão nº 0014400-53.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERADO PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM.

  • Acórdão nº 0007499-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. AUTOS CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. PREJUDICADO. SUSTENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO EM RAZÃO DA...

  • Acórdão nº 1.0000.13.020666-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

    ...EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. . - Encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para a prolação ...

  • Acórdão nº 0014822-28.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/2011(TRÁFICO DE DROGAS), ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO), BEM COMO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 (CORRUPÇÃO DE MENOR). POSSE DE 02 (DUAS) TROCHAS DE COCAÍNA E 01 (UMA) PEDRA GRANDE, 2 (DUAS) PEDRAS MÉDIAS E 31 (TRINTA E UMA) PEDRAS PEQUENAS DE CRACK, UM APARELHO CELULAR...

  • Acórdão nº 0012305-50.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I, II E V; 159, §1º; 288; E 328, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGOS 29, CAPUT, 61, INCISO II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. IMPETRANTE SUSTENTA QUE FORA PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO....

  • Acórdão nº 0021911-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 0021911-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 0009703-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, EIS QUE PASSADOS MAIS DE 06 (SEIS) MESES DA PRISÃO DO PACIENTE SEM QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TENHA SIDO FINALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERADA, DESTE MODO, A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº HC 204809 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo ser decretada e mantida apenas quando preenchidos os...

    ... de prisão cautelar, quando tal instrução encontra-se encerrada e com os autos conclusos para sentença. 4. Ordem de habeas corpus concedida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...

  • Acórdão nº 0015732-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, como uma mera soma aritmética formal e mecânica dos dias de instrução; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito,

    ...30), as informações noticiam que a instrução se ultimou, encontrando-se os autos conclusos para sentença (fls. 33 – 34). O órgão do Ministério Público Federal, em parecer do ...