conclusos para sentenca

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, §2º, INCISOS I E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INACOLHIMENTO. FEITO QUE APRESENTA PLURALIDADE DE RÉUS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ULTIMA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA EM 23.06.2017. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM 27.06.2017. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA DO JUIZ TITULAR. JUIZ SUBSTITUTO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO APÓS RETORNO DO JUIZ TITULAR DA VARA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZE EXCEPCIONAR O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO QUE CONTINUA ATUANDO NA MESMA

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEMORIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA JÁ OFERTADOS. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.Requereu o impetrante

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE CONTA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) DENUNCIADOS, QUE JUSTIFICA O PRAZO DA SEGREGAÇÃO (QUASE DOIS ANOS). INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. A determinação do magistrado para que os autos voltem conclusos para sentença...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13; 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 16, CAPUT, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/06. PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O DESLINDE DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. PROCESSO COM INSTRUÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. É notória a falta de interesse jurídico-processual da agravante em impugnar a decisão revisanda, uma vez que não lhe foi imposta qualquer obrigação de pagar na fase executória desta demanda. Carece, portanto, de interesse recursal, sendo correta a decisão que negou seguimento...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução por Título Extrajudicial. Sentença de Improcedência Dos Embargos. Inconformismo Do Embargante por Meio de Apelo. Depois de Indeferido O Pedido de Produção de Provas, Os Autos Foram Conclusos, e Prolatada Sentença; Sem que O Embargante Se Manifestasse. Violação Aos Princípios Constitucionais Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Nulidade Da Sentença....

PROCESSO Nº: 0803816-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Marina Caribé Cavalcanti Dantas ADVOGADO: Fabrício Bizerra De Amorim ADVOGADO: Mauro Jose Lins Carvalho Junior AGRAVADO: CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA...

PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...

PROCESSO Nº: 0800747-42.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA JUSTINO MARTINS ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Trata-s

PROCESSO Nº: 0810659-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ANDREZZA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca a impetrante o relaxamento da prisão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813488-75.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO PACIENTE: BRENO SANTOS GONCALVES e outro ADVOGADO: Tomaz Da Silva Lima Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MAIS DE 3 ANOS AGUARDANDO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. SUBSIDIARIAMENTE AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT, APENAS PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGUE A APELAÇÃO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ECORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARESDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃOCONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIANDO. 1. Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão pela...

HABEAS CORPUS – PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 (DENÚNCIA DE FOLHA 11). ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL E QUE FOSSE APLICADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM 08.05.2016 (DENÚNCIA DE FOLHA 11 E INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FOLHAS 39/39 V). INSTRUÇÃO ENCERRADA. RELATIVIZAÇÃO DE O ENUNCIADO SUMULAR 52, DO STJ. AUTOS...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 241, DA LEI N° 8.069/90 (FOTOGRAFAR OU PUBLICAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE). PENA MÁXIMO EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA COM A LEI N° 11.829/2008. PRESCRIÇÃO EM 08 ANOS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE COATORA....

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL OCORRIDO EM 05.03.2005. PRISÃO EFETUADA EM 10.09.2017. DECISÃO QUE MANTÉM CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E QUE EMPREENDEU FUGA APÓS O CRIME, SENDO PRESO NA CIDADE DE SALVADOR, 12 ANOS APÓS OS FATOS. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC).ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTE SEGREGADO HÁ QUASE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES. AUTOS QUE SE ENCONTRAM CONCLUSOS DESDE 26/04/2022, ISTO É, CERCA DE 8 (OITO) MESES. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE,

EMENTA: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para sentença desde 2016. Prisão relaxada pela autoridade impetrada. Ordem prejudicada. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0028197-57.2017.8.05.0000, Relator(a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 29/03/2018 )

Ementa: Recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Direito do consumidor. Alegação autoral de que foi negativado pelo réu, com quem nunca contratou. Parte ré que, em sua defesa, esclarece ter recebido a cessão de credito da empresa Cetelem, apresentando o contrato de cartão de crédito assinado pelo autor, com documento de...