concordata preventiva e recuperação judicial

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA

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CONCORDATA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E À DISPOSIÇÃO DE CREDORES NÃO HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DL 7.661/45 E ENCERRADA POR SENTENÇA QUE A CONSIDEROU CUMPRIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NOS ARTS. 4º DO LICC E 126 DO CPC. ANALOGIA. LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. 1. O DL 7.661/45 não regulamentou a...

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1. Conversão em penhora de ativos financeiros. Executada, citada pessoalmente, que não ofereceu defesa oportuna. Preclusão da matéria relativa à anterior substituição da penhora. 2. Ausência de intimação do deferimento de penhora on line. Alegação de nulidade. Inocorrência. Previsão do art. 854, do CPC. Contraditório diferido. 3. Pretensão ao recebimento de tratamento dado...

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que decretou a falência da agravante. Concordata preventiva iniciada em 2005. Migração em 2006, seguida da concessão da recuperação judicial em 2008. Biênio de supervisão judicial que (art. 61 da Lei nº. 11.101/05), em princípio, se encerraria em 2010. Ausência, contudo, de sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da...

Concordata preventiva – Apelante que anuiu expressamente com o encerramento da concordata – Eventual crédito da casa bancária que pode exigido pelas vias próprias – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003814-96.2003.8.26.0363; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, não se verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Ressalte-se que a atual Lei...

CONCORDATA PREVENTIVA – Desistência após o deferimento – Sentença que a homologou – Recurso da União – Alegação de que teria preferência aos valores depositados pela empresa devedora, não havendo prévia comprovação de quitação dos débitos fiscais – Descabimento – Os créditos fiscais não estão sujeitos ao regime concordatário, podendo ser exigidos a qualquer momento pelas vias próprias,...

APELAÇÃO. CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Ineficácia dos atos do falido só pode ser reconhecida pela via da ação revocatória. Inadmissibilidade do reconhecimento incidental. Negócio jurídico celebrado antes do decreto de falência. Incidência à hipótese do Decreto-Lei n. 7.661/45, que foi alterado, neste aspecto, pelo art. 129 da Lei n. 11

CONCORDATA PREVENTIVA. ENCERRAMENTO. Decreto-Lei 7.661/45. Irresignação em face de decisão que, entre outras decisões, reduziu a remuneração do comissário para 2% do valor que restava para pagamento aos credores quirografários. Insurgência do comissário contra capítulo da sentença. 1. Preliminarmente, ao recurso foi negado seguimento. Concordata processada pelo Decreto-Lei 7.661/45. Cabimento de...

Apelação. Concordata preventiva. Decretação de quebra da concordatária no curso da lide. Extinção, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto da ação. Pedido de levantamento da primeira parcela da concordata depositado nos autos. Possibilidade de rateio proporcional do montante depositado entre os credores. Transferência do valor ao juízo falimentar que não se justifica. Depósito...

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CONCORDATA PREVENTIVA. LEVANTAMENTO, A MAIOR, PELO CREDOR. DEVOLUÇÃO. 1- Verificado, após aprovação de cálculo e levantamento de quantia a maior, justifica-se a decisão que determina a devolução desse valor objeto de pagamento indevido, pois inexistente a dívida a ele referente, razão pela qual não há preclusão, tampouco prescrição, quanto a correção do cálculo. 2- Quantia que deve ser devolvida...

Concordata preventiva iniciada sob a égide da Lei 7661/45 e convertida em concordata suspensiva. AGC que aprovou plano de pagamento iniciado com o levantamento de depósitos pelos credores quirografários. Expedição de guias sustada pela existência de penhora no rosto dos autos realizada pelas Fazendas Públicas da União e do Estado. Jurisprudência deste TJSP e do STJ no sentido de que, mesmo...

PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

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CONCORDATA PREVENTIVA Agravo contra decisão que indeferiu pedido de exclusão do crédito da empresa agravada, não aperfeiçoada a cessão com base na qual se habilitara nos autos Improvimento, com base na manifestação da Procuradoria de Justiça, adotada como razão de decidir.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0282075-06.2009.8.26.0000; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito...

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