Concordatas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar ... Da Vara de Falências e Concordatas ... Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 789. As concordatas homologadas por tribunais estrangeiros ficarão sujeitas a homologação nos termos dos artigos anteriores, e sómente obrigarão a credores ...
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Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
... Contagem/MG (antiga 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, ... Falências, Concordatas e Registros Públicos da Comarca de ... Contagem/MG) para processar e julgar a ação de rescisão ... -
A nova Lei de Falências e Concordatas
A atual Lei de Falências e Concordatas já não atende mais a dinâmica da vida empresarial nem a realidade socioeconômica no nosso País...
A atual Lei de Falências e Concordatas já não atende mais a dinâmica da vida empresarial nem a realidade socioeconômica no nosso País, quebrando várias empresas viáveis. Depois de ficar quase dez a... -
Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...
... III - Em contrapartida, verifica-se que o artigo 199 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 7.661⁄45 (Antigo diploma de Falências e Concordatas), definia o prazo prescricional para delitos falimentares como sendo de 2 (dois) anos, começando a correr da data em que transitar em julgado a ... -
Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A...
... MATEUS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE NATAL - RN SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DE FORTALEZA - CE ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA ... -
Acórdão nº RMS 32557 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. CORRETA INDICAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança (Mandado de Segurança n. 551554-2) que, na origem, impugnou ato originário do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba - PR, consistente em despacho inicial,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-594940-66.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. O Regional destacou que a segunda reclamada Callfarma juntou cópia de decisão de Embargos de Terceiro, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública - Falências e Concordatas, em que foi reconhecido que ela utilizava o imóvel de propriedade da primeira reclamada por força de contrato de locação celebrado...
... reclamada Callfarma juntou cópia de decisão de Embargos de Terceiro, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública - Falências e Concordatas, em que foi reconhecido que ela utilizava o imóvel de propriedade da primeira reclamada por força de contrato de locação celebrado entre elas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; o da Vara de Registros Públicos e Precatórias e o da de Falências e Concordatas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília substituem-se mutuamente; o da Vara de Acidentes do Trabalho, pelo da 1ª Vara Cível da ...
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Principais mudanças aprovadas na atual Lei de Falências e Concordatas
A aprovação na Câmara dos Deputados do PL n.º 205/95 que regula a recuperação extrajudicial, judicial a falência de devedores pessoas...
A aprovação na Câmara dos Deputados do PL n.º 205/95 que regula a recuperação extrajudicial, judicial a falência de devedores pessoas físicas e jurídica que exerçam atividade econ&ocir... -
Acórdão nº 1990/0001825-0 de T4 - QUARTA TURMA
FALENCIA. CONCORDATA. CREDITO HABILITADO. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - EM FACE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE, FIRMADA NA SEÇÃO COMPETENTE A PARTIR DO RESP 613-MG, INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA NOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATAS, COM RESSALVA DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 7274/84 E O DL. 2283/86. (REsp 2315/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 100, DE 17 DE AGOSTO DE 1970. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar as Causas de Falencias e Concordatas.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-39700-33.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. Diante dos termos dos artigos 59 e 63, XVI, da Lei de Falências e Concordatas e 12, III, do Código de Processo Civil, o síndico representará a massa falida, ativa ou passivamente. Constatada a ausência de citação do síndico da massa falida, nem mesmo por edital, tampouco seu comparecimento espontâneo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... c) uma Vara de Execuções Criminais; ... d) uma Vara de Falências e Concordatas; ... e) uma Vara de Registros Públicos e Precatórias; ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 329. Nas concordatas ou fallencias promovidas pelos credores, será juiz competente o de qualquer dos lugares que conheça da reclamação que as motiva, preferindo-se, ...
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Decisão Monocrática Nº 0019817-80.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019817-80.2018.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Bento do SulRelator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO pedido de recuperação judicial promovido...
... 0019817-80.2018.8.24.0000 da Capital ... Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas" da Comarca da Capital ... Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul ... Relator : Des. Jânio Machado ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0011606-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DEVIDAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 e...
... Concordatas. ... 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Efeitos integrativos ... Os embargos de declaração preenchem os requisitos de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013209-70.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2019
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Empresa impetrante que foi inabilitada em processo licitatório sob a alegação de não ter atendido exigência contida no edital. Liminar que foi requerida no sentido de suspender a licitação referente ao pregão essencial, bem como todo ato administrativo referente à contratação de outras empresas. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Agravo...
... Interdições e Tutelas da comarca da capital. Edital que ... determinava a apresentação das certidões negativas de ... falências e concordatas expedidas pelo distribuidor da ... sede da empresa licitante, no caso, o Rio de Janeiro ... Impetrante que se limitou a juntar as certidões do 1º, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000213-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000213-02.2019.8.24.0000, da Capital Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da CapitalInteressado : Daniel PawlowytschAdvogada : Ana Paula Sadowski (OAB: 38000/SC)Interessado
... 0000213-02.2019.8.24.0000, da Capital ... Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ... Suscitado : Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... Interessado : Daniel ... -
Acórdão Nº 0000502-32.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA MESMA COMARCA. CARTA PRECATÓRIA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSAMENTO NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE. COMPETÊ
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA MESMA COMARCA. CARTA PRECATÓRIA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSAMENTO NA 4ª VARA DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000502-32.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000502-32.2019.8.24.0000 da Capital - Norte da Ilha Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalInteressado : André Guilherme NassAdvogada : Albani Lara Bergamini (OA
... Suscitado : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ... Interessado : André Guilherme Nass ... Advogada : Albani Lara Bergamini (OAB: 32973/SC) ... Interessado : Estado ... -
Acórdão nº 50146306320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Hipótese em que a Resolução n. 1039/2014-COMAG, que alterou a denominação da Vara de Falências, Concordatas e Insolvências da Comarca de Porto Alegre para "Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências", bem como ampliou sua competência, não abarcou,
... A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS INCLUI A QUE JÁ CONSTAVA DA VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS, TAMBÉM QUANTO AO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA RES. 718/2008- COMAG, AMPLIADA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES ... -
Acórdão Nº 5064889-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À
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Acórdão Nº 5062468-37.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS...