concordatas e falencias

6083 resultados para concordatas e falencias

  • Decisão Monocrática Nº 4012050-83.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012050-83.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Studio B Academia de Atividade Fisica Eireli - MeAdvogada : Styphany Ferreira Rabelo (OAB: 50600/SC)Relator : Desembargador Tulio Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Studio B Academia de Atividade Física...

    ... na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas em ação de recuperação judicial ajuizada pela recorrente, que ...
  • Decisão Monocrática Nº 4022726-90.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022726-90.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Inplac Indústria de Plásticos S/A - Em Recuperação JudicialAdvogados : Fernando Morales Cascaes (OAB: 29289/SC) e outroAgravado : Ville Empreendimentos S/A - Em Recuperação JudicialAdvogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC)Adm Judici : Gladius Consultoria e Gestão...

    ... da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital que, nos autos da ação e recuperação judicial n. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4031066-23.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-11-2019

    Agravo de Instrumento n. 4031066-23.2019.8.24.0000, de CapitalAgravante : Maria Helena Ferreira da Silva Oliveira Advogado(s) : Ivo Borchardt (12015/SC) e Thays Adriana Sagás (42366/SC) Agravado : Comércio de Brindes S.H.S Ltda. Advogado(s) :David Noronha (87585/RS)Relator :Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMaria Helena Ferreira da Silva Oliveira interpôs Agravo de...

    ...ízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital que, nos autos da carta precatória n. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4034271-60.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4034271-60.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Eduardo Eça MaspesAdvogados : Cesar Lopez Maspes (OAB: 375455/SP) e outroAgravados : Augusto Dinis Ferreira e outroAdvogados : Edgard Maestrini (OAB: 28568/SP) e outroRelator: Desembargador José Maurício LisboaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAEduardo Eça Maspes interpôs agravo de...

    ...ízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, nos autos da "Carta Precatória Cível" nº ...
  • Decisão Monocrática Nº 4005726-43.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-08-2020

    Agravo de Instrumento n. 4005726-43.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Felipe Thiago da SilvaAdvogado : Remo Remor Borghezan (OAB: 32242/SC)Agravado : Rodoil Distribuidora de Combustíveis LtdaAdvogados : Jones Rafael Biglia (OAB: 43480/RS) e outrosInteressado : Vinicius Leandro da SilvaInteressado : Valmir Francisco da Silva FilhoInteressada : Raquel Machado da SilvaRelatora: Desembargadora...

    ...ízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, nos autos da Carta Precatória n. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4015025-78.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4015025-78.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Felipe Thiago da Silva e outrosAdvogado : Arnaldo Machado Sobrinho (OAB: 5771/SC)Agravado : Rodoil Distribuidora de Combustíveis LtdaAdvogado : Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS)Relator: Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Thiago da Silva,...

    ...ízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, nos autos da Carta Precatória n. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4002107-08.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-10-2020

    Agravo de Instrumento n. 4002107-08.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Castros Associados Serviços Técnicos LtdaAdvogada : Rosangela Nicola de Castro (OAB: 13394/SC)Adm Judici : Luiz Fernando Alves RodriguesAdvogado : Luiz Fernando Alves Rodrigues (OAB: 21246/SC)Interessado : Município de FlorianópolisProc. Município : Andreza Della Giustina (OAB: 14095/SC)Relator: Desembargador Altamiro de...

    ...ízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital que, nos autos da Concordata Preventiva n. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4004392-71.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2020

    Agravo de Instrumento n. 4004392-71.2020.8.24.0000, de CapitalAgravante : Maria Helena Ferreira da Silva Oliveira Advogado(s) : Thays Adriana Sagás (42366/SC) Agravado : Comércio de Brindes S.H.S Ltda. Advogado(s) :David Noronha (87585/RS)Relator :Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMaria Helena Ferreira da Silva Oliveira interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão...

    ...ízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital que, nos autos da carta precatória n. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002645720204058002), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800264-57.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outro ADMINISTRADOR JUDICIAL: TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti...

    ... decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas" ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decreta\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 4033014-97.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-12-2019

    Agravo de Instrumento n. 4033014-97.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Franco Comércio e Representações LtdaAdvogado : Fernando Morales Cascaes (OAB: 29289/SC)Agravado : Banco Daycoval S/AAdvogados : Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) e outroRelator: Desembargador José Carlos Carstens Köhler DECISÃO UNIPESSOALTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo...

    ... na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, na impugnação de crédito em recuperação ...
  • Decisão Monocrática Nº 4006128-61.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2019

    Agravo de Instrumento n. 4006128-61.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Ari Giongo e outroAdvogados : Ivo Borchardt (OAB: 12015/SC) e outrosAgravada : Iharabras S/A Indústrias QuímicasAdvogado : Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB: 246281/SP)Interessado : Banco John Deere S/AInteressado : Piran Sociedade de Fomento MercantilRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA...

    ..., da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital/SC que, nos autos da carta precatória cível n. ...
  • Acórdãos nº 0005140-35.2011.8.26.0291 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2018

    Pedido de falência por impontualidade, ajuizado em 2011. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 4º, VII, do Decreto-Lei 7.661/45. Apelação da autora. Dispositivo da antiga Lei de Falências e Concordatas revogado com a promulgação da Lei 11.101/2005 que, todavia, possui regra similar, na forma de seu art. 96, VIII. Cessação das atividades da ré que, entretanto, é...

    ... Dispositivo da antiga Lei de Falências e Concordatas revogado com a promulgação da Lei 11.101/2005 que, ...
  • Acordão nº 0007900-86.1996.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011

    DEVEDOR PRINCIPAL MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na hipótese de decretação da falência do devedor principal, a insuficiência do patrimônio da Massa para atender aos créditos privilegiados é presumida, estando autorizado o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, com amparo, analogicamente, no artigo 828, III, do atual Código Civil, aplicável...

    ... Interpretando a certidão do Cartório da Vara de Falências e Concordatas acostada aos autos, sustenta que “alguns credores trabalhistas terão ...
  • Decisão Monocrática Nº 0304149-89.2017.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-06-2020

    Apelação Cível n. 0304149-89.2017.8.24.0045, Palhoça Apelante : Vita Construtora LtdaAdvogados : Edenilson do Nascimento Petter (OAB: 36654/SC) e outroApelado : Condomínio Residencial Boulevard Ivo LuchiAdvogados : Fernando Souza Dutra (OAB: 14803/SC) e outrosRelator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de AndradeVistos etc.Diante da informação de falência da construtora apelante, proceda-se a...

    ... a Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital (autos de nº 0031136-76.2018.8.24.0023), tendo, ...
  • Acórdão nº 92848 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1980

    FALÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO RESPECTIVO JUÍZO. CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS RESSALVAS PREVISTAS NO PARAGRAFO II, DO ART. 24 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. INCOMPETENCIA DO JUIZ DE VARA CÍVEL PARA PROSSEGUIR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA ANTES DA QUEBRA DA RE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acordao N° 1314504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021

    Conflito negativo de competência. Vara cível. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Ação de cobrança c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a...

    ....697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A. Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do ...
  • Decisão Monocrática Nº 4011815-53.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011815-53.2018.8.24.0000 da Capital Agravante : Banco Safra S/AAdvogados : Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR) e outroAgravados : Duplan Construção Civil Ltda. e outrosAdvogados : Leandro Bello (OAB: 6957/SC) e outrosAdm Judici : Rodrigues Advocacia e Consultoria JurídicaAdvogado : Luiz Fernando Alves Rodrigues (OAB: 21

    ...ízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial ...
  • Decisão Monocrática Nº 4013878-17.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4013878-17.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Massa Falida de Müller Comércio do Vestuário Ltda EppAdvogados : Gabriela Althoff Muller (OAB: 36556/SC) e outroAdm Judici : Jose Carlos RodriguesAdvogado : Jose Carlos Rodrigues (OAB: 6208/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO...

    ...ízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital que, nos Embargos de Declaração n. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4003790-80.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003790-80.2020.8.24.0000, da Capital Agravante : Studio B Academia de Atividade Fisica Eireli - MeAdvogada : Styphany Ferreira Rabelo (OAB: 50600/SC)Relator: Desembargador Tulio PinheiroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Studio B Academia de...

    ...ão da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas - Comarca da Capital, exarada nos autos da ação de recuperação ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005188-19.2019.8.19.0061 (Cível), 18-10-2019

    PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXCECAO DE SUSPEICAO : 0005188-19.2019 Excipiente: NOEME GARCIA BARBOSA Excepto - Juiz de Direito Carlos Elias Silvares Gonçalves I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TERESOPOLIS Processo de origem: 0005188-19.2019.8.19.0061 VOTO Pela Ré, nos autos no processo de origem 0005188-19.2019.8.19.0061 foi arguida oralmente a

  • Acórdão nº 92848 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1980

    FALÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO RESPECTIVO JUÍZO. CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS RESSALVAS PREVISTAS NO PARAGRAFO II, DO ART. 24 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. INCOMPETENCIA DO JUIZ DE VARA CÍVEL PARA PROSSEGUIR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA ANTES DA QUEBRA DA RE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 93876 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1981

    FALÊNCIA. CRÉDITO HABILITADO ANTES DO VENCIMENTO DA DIVIDA EM FACE DA QUEBRA DA MUTUARIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONVENCIONAL. INCIDENCIA DO ART-25, PAR-3., DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DO CRÉDITO O MENCIONADO ACRÉSCIMO.

  • Acórdão nº 92848 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1980

    FALÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO RESPECTIVO JUÍZO. CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS RESSALVAS PREVISTAS NO PARAGRAFO II, DO ART. 24 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. INCOMPETENCIA DO JUIZ DE VARA CÍVEL PARA PROSSEGUIR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA ANTES DA QUEBRA DA RE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 93876 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1981

    FALÊNCIA. CRÉDITO HABILITADO ANTES DO VENCIMENTO DA DIVIDA EM FACE DA QUEBRA DA MUTUARIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONVENCIONAL. INCIDENCIA DO ART-25, PAR-3., DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DO CRÉDITO O MENCIONADO ACRÉSCIMO.

  • Acordao N° 1306324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020

    Direito administrativo licitaçao. Imóvel da terracap. Princípio da vinculação. Edital. Igualdade de condições entre participantes. Direito de preferência. Garantido. Exigência. Certidão negativa. Potencial impeditivo. Não configurado. 1. O princípio da vinculação ao edital regulamenta o certame licitatório. A administração pública deve respeitar as regras previamente estabelecidas no instrumento...

    ... a Certidão Negativa de Distribuição de Falências e Concordatas emitida pelo TJDFT, poderia. impedi-lo de exercer o seu direito. 4. ...

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