concorrência desleal crime
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... V - represso concorrncia desleal ... ARTIGO 3 ... Aplica-se tambm o ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... COMPUTADOR. ... CONCORRÊNCIA ... ou partícipes na queixa-crime se deu de forma ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... órias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder ... para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em processo administrativo ou ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE DE QUE A SONEGAÇÃO ... A SONEGAÇÃO IMPLICOU CONCORRÊNCIA" DESLEAL. ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2004/0050238-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... - Se a descrição contida na queixa é de crime de concorrência desleal, não há que se exigir ...
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Acórdão nº 2004/0006223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI N.º 9.279/96 ...
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Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
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Acórdão nº 2007/0017034-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006011320154058102), 14-09-2021
PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...
... titulares, tipificando, inclusive, como crime, nos termos do art. 195, inciso XI, da Lei nº ... estabelece que "comete crime de concorrência desleal quem: XI - divulga, explora ou ... - Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 183, I E II,184, I E II, 186 E 195, TODOS DA LEI Nº 9.279/96 - CRIMES CONTRA APROPRIEDADE INDUSTRIAL - DELITO CONTRA AS PATENTES E CONCORRÊNCIADESLEAL. EXPOR E OFERECER À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTOPROTEGIDO POR PATENTE. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DOLOCAL DE FABRICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZOPAULISTA....
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Acórdão Nº 0842656-62.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/06/2022
... ÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL E CONCORRÊNCIA ... DESLEAL – REJEIÇÃO PARCIAL DA ... previstas em incisos diferentes, constituem crime único de concorrência desleal, que é ...
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Processo nº 0005710-45.2014.8.19.0021 de Setima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Marcário e Concorrencial. Alegação de Uso Indevido de Marca. Inexistência de Prova de Propriedade Do Uso Da Marca "topcryl". Perda Superveniente Do Objeto Da Pretensão Relativa Ao Uso Da Marca Supracitada, Em Razão Da Desistência Manifestada Pela Ré Quanto Ao Pedido de Registro Formulado Junto Ao Inpi, Após a Oposição de Outras Três Sociedades Empresárias Do Mesmo Ramo. Inexistênci
... CRIME ... CONCORRÊNCIA ... concorrência desleal" e a violação de seus direitos\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... pela prática do crime" previsto no art. 1º, III, da \xC2" ... em concorrência" desleal e criminosa\" (e-STJ fl. 700).\xC2" ...
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Acórdão Nº 0049532-84.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA- ... CRIME. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CRIME DE ... NCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 189, INCISO I E ART. 195, INCISO ... III, ... CRIME DE ... CONCORRÊNCIA DESLEAL IGUALMENTE COMPROVADO ... QUERELADO QUE ...
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Processo nº 0180503-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Ato que configura o crime de concorrência desleal, ...
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Acórdão Nº 0000217-48.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – CRIME DE ... CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO ...
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Acórdão nº 47922 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1970
CONCORRÊNCIA DESLEAL, D. LEI 7.903/45 ... DIR. PENAL ...
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Acórdão nº 47922 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1970
CONCORRÊNCIA DESLEAL, D. LEI 7.903/45 ... DIR. PENAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS ... 195, III, que considera crime de concorrência desleal o emprego de meio ...
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Acórdão Nº 5004455-48.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... QUEIXA CRIME. CONCORRNCIA DESLEAL (ART. 195, III, XI E XII, DA ...
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Acórdãos nº 1000059-25.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... ência do delito de concorrência desleal imputado à recorrente ... de concorrência desleal e de crime contra a relação de consumo, este ...
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Processo nº 0245016-97.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... prática do crime" de concorrência desleal, ... previsto\xC2" ...