concorrência desleal legislação
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...V - repressão à concorrência desleal. ARTIGO 3. Aplica-se também o disposto ... todos os requisitos previstos na legislação sanitária e somente poderão ser comercializados ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo ...órias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder ... para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em processo administrativo ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO IV Dos crimes de concorrência desleal. Concorrência desleal. ARTIGO 196. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...legislação federal. ARTIGO 15. Os Órgãos Seccionais ... o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (
...eventual configuração de concorrência desleal. ... Face a aplicação da legislação... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão nº 2013/0072756-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. ANULAÇÃO. EFEITO EX TUNC. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não subsistem as alegadas ofensas ao art. 535 do CPC, pois o tribunal...
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Acórdão nº 2015/0193504-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva,...
...legislação" federal. Incidência das Súmulas 282/STF e\xC2"... a inexistência de concorrência . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... comporta alegação de "concorrência . desleal", . visto . que . o . pleito . ...legislação... -
Acórdão nº 773090 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão Nº 0001127-83.2012.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT) CONTRA EMISSORA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PELA RÁDIO COMUNITÁRIA REQUERIDA, ALÉM DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS NA EMISSÃO DO SINAL DE RÁDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃ
...ária, sem, entretanto, obedecer a legislação aplicada à espécie, vendendo publicidade de ..., com fins lucrativos e prática de concorrência desleal. Requer, ao final, a condenação da ... -
Acórdão Nº 5004453-78.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBLIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ACOSTADO NO DIA SEGUINTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A DEMONSTRAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE....
... No mérito, alegou que não exerceu concorrência desleal porque já atuava no ramo de transportes, ...DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. LEGISLAÇÃO REFERENTE A CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE NÃO TRAZ ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão Nº 5000683-29.2019.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. DIVULGAÇÃO RESTRITA A ANÚNCIOS DE "APOIO CULTURAL". ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PELA RÁDIO COMUNITÁRIA REQUERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO...
... mencionada é contrária à própria legislação" de regência do Serviço de Radiodifusão Comunit\xC3"... COMUNITÁRIAS, A FIM DE INIBIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA EMINENTEMENTE ... -
Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual...
...CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela ...ção do Sistema - TA, fixada em legislação estadual. 7. Por outro lado, o acórdão ... -
Acórdão nº 2007/0059077-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ilegal a inscrição de cooperativa médica
...COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO ...ência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a ... -
Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO ...O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PEDIDO DO CADE PARA INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
...Relator. Sessão. : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial ... -
Acórdão nº REsp 1263187 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INIBITÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A INTERRUPÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS BRAILLER E VEDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO À MARCA DA EMPRESA AMERICANA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA AOS FATOS DELIMITADOS NA ORIGEM E NOVA VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À...
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Acórdãos nº 2156433-76.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PATENTE. Obrigação de não fazer antecedida de ação cautelar de produção antecipada de provas. Despacho saneador que indefere exceção de incompetência em razão da matéria e realização de prova pericial nova. A discussão refere-se a atos de concorrência desleal e afronta à legislação de propriedade industrial, de modo que presente a competência da Justiça Comum....
...ão refere-se a atos de concorrência desleal e afronta à legislação de ... -
Acórdãos nº 0002179-05.2009.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS E DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE REVENDA (DISTRIBUIÇÃO DE FERTILIZANTES) – EXAME DA PROVA E DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES – PEDIDO PROCEDENTE – Da análise da prova produzida, à vista dos fundamentos trazidos pelas partes, não se infere justificativa para as duplicatas emitidas e apontadas para protesto – Questão relativa a eventual...
...Concorrência desleal, pela prova técnica dos ... vez que deve ser observada a legislação específica (Lei 9.279/9 6, art. ... -
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... de direitos trabalhistas, na concorrência e na captação de consumidores, enquanto os ... e das fábricas para locais com legislação ou com iscalização precária ou lexível, em ..., traduzindo um critério de prática desleal perigosa para o país importador e, em seguida, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor ..., portanto, é a eliminação da concorrência. Consórcio: na linguagem dos economistas, a ... apenas vedando a “concorrência desleal”. E que ao contrário da nossa legislação, ...
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Decisão monocrática Nº 1303628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ...Direito autoral e concorrência desleal. Fatos e provas. Reexame. ...