Concorrência ilícita
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
..., para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transportes ou comércio;. IV - reter ou ... cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita", o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial. § 2. S\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ão, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio ... enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Reunião ilícita. ARTIGO 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para ...Violação de sigilo de proposta de concorrência. ARTIGO 327. Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interêsse ...
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Em vigor
Código Penal
... dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:. #Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021. Pena - reclusão, de 1 ...CAPÍTULO IV Dos crimes de concorrência desleal. Concorrência desleal. ARTIGO 196. #Revogado pela Lei nº 9.279, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem. ... contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia. Parágrafo único. A realização de qualquer dos atos ... concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder econômico pelo titular do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...1999. § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do ... exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, ...
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Acórdão nº 2008/0192777-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta nitidamente na aplicação do direito infraconstitucional...
...mercado, ao distorcer a livre concorrência, e os consumidores, ao lhes . ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...IX – defesa da concorrência;. X – regulação equilibrada. Parágrafo único. Além dos princípios ... o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita. Art. 58. Compete à operadora ferroviária exercer a vigilância em suas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.” (NR). “Art. 12. Independentemente do ... bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo ...ça das operações, à segurança contra atos de interferência ilícita, aos direitos dos usuários e à integridade física ou patrimonial de ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 7.347/1985. COMUNHÃO DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985: "admit
..., com prejuízo ao consumidor, à livre concorrência, . ...posição dominante, cartelização e terceirização ilícita de serviço público essencial. . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de ...§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e ...
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Acórdão Nº 5011230-56.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA PELO REQUERIDO APÓS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DOS LITIGANTES QUANTO À PRERROGATIVA DE USO DA MARCA. DIREITO DE TITULARIDADE DA EMPRESA, E NÃO DA PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO...
... mediante cessão de quotas, com a consequente vedação à concorrência, e também ao alegado uso indevido da marca "Massi Representações ...1.147 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA ILÍCITA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO ... -
Acórdãos nº 1007206-38.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2017
Trespasse – Ação cominatória e indenizatória - Apelante que estabeleceu nova empresa nas imediações da anterior e explorando a mesma atividade – Violação ao artigo 1.147 do CC/02 Concorrência ilícita caracterizada – Procedência mantida – Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Apelação 1007206-38.2016.8.26.0309; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito...
... Violação ao artigo 1.147 do CC/02 Concorrência ilícita caracterizada Procedência mantida Recurso ... -
Acórdãos nº 2256151-41.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
Agravo de instrumento. Franquia. Reconvenção. Franqueadora que sustenta inadimplemento de royalties e inadimplemento da cláusula de não concorrência. Pedido de concessão da tutela provisória. Decisão recorrida que deferiu a medida pretendida para determinar que o autor/reconvindo abstenha-se de violar a cláusula de barreira. Manutenção. Requisitos presentes. Probabilidade do direito demonstrada....
... e inadimplemento da cláusula de não concorrência. Pedido de concessão da tutela provisória. Decisão ... Pedido de dano presente. Risco de concorrência ilícita com desvio indevido de clientela. Decisão mantida. ... -
Acórdãos nº 2203928-82.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
CONCORRÊNCIA DESLEAL. Agravo de instrumento contra a decisão que, em demanda cominatória, indeferiu a tutela requerida com o fim de que as agravadas observem as cláusulas confidencialidade, não concorrência e não aliciamento em contrato de prestação de serviços. As partes atuam no mercado financeiro e teriam as agravadas, após o fim de prestação de serviços em favor da agravante, cometido atos de
...[ VOTO N º 24.684 ] CONCORRÊNCIA DESLEAL. Agravo de instrumento contra a decisão que, ... da agravante, cometido atos de concorrência ilícita. Diante disso, pediu a observância das clausulas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001115-52.2017.5.06.0201), 06-09-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS POR MEIO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CARACTERIZAÇÃO. Discute-se no tópico se o pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo no art. 186 do Código...
... ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ... -
Acórdãos nº 1004295-83.2016.8.26.0008 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Enero de 2018
APELAÇÃO. TRESPASSE. Atuação da ré no mesmo ramo de atividade da autora. Existência de cláusula de interdição de concorrência no instrumento de venda e compra do estabelecimento empresarial. Regra do art. 1.147 do CC. Norma que protege o adquirente da concorrência ilícita do alienante. Condenações mantidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Majoração em razão do resultado do...
...ência de cláusula de interdição de concorrência no instrumento de venda e compra do ... Norma que protege o adquirente da concorrência ilícita do alienante. Condenações mantidas. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM ECONÔMICA. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA DE CIGARROS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.593/77, ART. 2º, II. DECISÃO SUSPENSIVA. ALEGADO RISCO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE EM SEDE DO JULGAMENTO DO RE 550.769 E DA ADI 3.952....
...montante capaz de desequilibrar a concorrência no setor econômico de. atuação pela criação de vantagem competitiva ...produtora de derivados do tabaco em situação de ilícita vantagem. competitiva, tornando-a, em tese, capaz de oferecer ao mercado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11477-85.2014.5.15.0034) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DANO PRESUMIDO. A Corte Regional deferiu ao Reclamante indenização por danos morais existenciais em razão da jornada de trabalho extenuante e da incorreta fruição do intervalo interjornada. Consignou que se o trabalhador presta 30 horas extras por semana, como no caso dos autos, significa que na média...
...concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11229-64.2016.5.03.0073) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ASSALTO À AGÊNCIA DA ECT. BANCO POSTAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A controvérsia se refere à indenização por dano moral decorrente de assalto à agência da ECT que atuava como banco postal. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c o...
...concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ... -
Acórdão Nº 0001468-77.2013.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA E DE RECURSOS, DESVIO DE CLIENTELA E REPASSE DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAISDA AUTORA PARA A CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL. CONTEÚDO DOS E-MAILS QUE FOI CONFIRMADO PELAS DEMAIS PROVAS...
... autora, todavia, desde o início do ano de 2012 iniciou uma concorrência paralela e planejada"; l) no final de 2012, a autora teve ciência de que ... no evento88, anexo44, página1, não parece tratar de captação ilícita de clientes, tanto que está corretamente identificado pela Freitag, ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acórdão nº 16884 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 1952
NÃO E ATO DE CONCORRÊNCIA ILICITA COBRAR O EMPRESARIO DE DIVERSÃO PÚBLICA PREÇO INFERIOR AO EXIGIDO PELOS COMPETIDORES.