Concorrência desleal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-88.2016.5.06.0122), 19-11-2019
I. CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. Com efeito, os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados de forma convincente. Comprovado nos autos que o reclamante cometeu infração grave, consistente em concorrência desleal com a reclamada, ante a gravidade da...
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. Com efeito, os motivos determinantes da ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder econômico pelo titular do ... a licença for concedida para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em processo administrativo ou judicial ... § 2º As ...
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Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 966450 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... de passageiros dentro do mesmo Município, configura-se a concorrência desleal em detrimento da empresa de transporte municipal ... 2. Vedação ...
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Acórdão nº 2008/0199333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Dessa forma, não há falar em concorrência desleal ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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‘Deserto’ na saara: concorrência desleal já prejudica o comércio
desordem nas ruas Vendedores de braços cruzados diante de lojas sem clientes e placas de “aluga-se” e “vende-se” penduradas nos portões de imóveis fechados. Trata-se de um retrato da crise que não poupa nem aquele que é considerado o maior centro de ...
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Usar mesmo padrão de cor em lata de cerveja não é concorrência desleal
As cores dos recipientes de produtos são elementos neutros no marketing das empresas. Portanto, não constituem um diferencial mercadológico por si só, tampouco um trade dress (conjunto de imagem) capaz de causa...
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Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente ...
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Acórdão nº 2007/0299324-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16, "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA ... 1. O art. 16, "g", do Decreto n.º 20.931/32, ...
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Acórdão nº 2007/0059077-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001657-84.2015.5.06.0122), 24-04-2017
EMENTA: CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovada a prática de ato de concorrência desleal, evidencia-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'c' da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.
... EMENTA EMENTA: CONCORRÊNCIA" DESLEAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA ... Comprovada a prática de ato de concorr\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0071084-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal ... III - Recurso provido, com a denegação da ordem ... Vistos ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... do trabalho escravo, caracterizado pela exploração como prática desleal de concorrência com relação àqueles que se ajustam à relação ... -
Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5018-92.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COORDENADOR GERAL DE PROJETOS. RECONHECIMENTO. Incide o óbice da Súmula 337, I, -a-/TST para o conhecimento do recuso de revista. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. Incide o óbice da Súmula 337, I, -a-/TST para o conhecimento do recuso de revista. Recurso de revista não conhecido....
... JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST ... -
Legalidade de registro no INPI impede reconhecimento de concorrência desleal
Produto similar não é contrafação se INPI deu registro
A Justiça não pode reconhecer concorrência desleal nem contrafação por parte de empresas que conseguiram suas licenças de forma legal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A regra vale até para produto similar ao de concorr... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO.ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SUSPENSÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA COMUMESTADUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRO EM TRAMITAÇÃO NAJUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONSONÂNCIA DOACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ).AGRAVO...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USODE MARCA. NOME EMPRESARIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. PRÉ-NOME. USOCOMUM. SIGNO DISTINTIVO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Nome empresarial e marca não se confundem,
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... marcas pelo consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... marcas pelo consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a ...
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Acórdão nº 2007/0017034-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMITAÇÃO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. APROVEITAMENTO DA FAMA ECREDIBILIDADE DE TERCEIROS. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-56.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de ... -
Comissão Europeia acusa Google de concorrência desleal e pede explicações
O Google vai ter de se explicar para a Comissão Europeia se quiser escapar de uma multa bilionária. Os europeus estão acusando a gigante de tecnologia de privilegiar empresas parceiras nos resultados das buscas e ameaça...