Concorrência desleal

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O trabalho é umas das formas de reconhecimento do homem, no entanto, em virtude das agressões existentes no mundo do trabalho aos trabalhadores, esta perspectiva torna-se obstruída, uma vez que tal circunstância está estritamente associada ao sistema capitalista que agride a saúde do trabalhador. Esse modelo implantado afasta qualquer possibilidade de igualdade entre capital e trabalho, contudo,...

DIREITO MARCÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. MARCA. BEM IMATERIAL COMPONENTE DO ESTABELECIMENTO. USO SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.EX-FUNCIONÁRIOS QUE CONSTITUEM EMPRESA EM RAMO SEMELHANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMPREGO DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA DESVIAR CLIENTES E FORNECEDORES OU UTILIZAÇÃO DE DADOS CONFIDENCIAIS DA APELANTE. PRÁTICA ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SÓCIO QUE MANTEVE E EXPLOROU ATIVIDADE DE OBJETO SOCIAL COLIDENTE EM SUA EMPRESA INDIVIDUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ARTIGOS 333 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 195, INCISO III, DA LEI 9.279/1996). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não deve ser considerada a alegação da agravante, de que houve omissão e contradição no julgado, pois o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho. Assim, a prestação...

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. 1. A norma do art. 100, v, "a", parágrafo único, do CPC (forum commissi delicti) refere-se aos delitos de modo geral,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - INÉRCIA NO EXAME INTEGRAL DA PRETENSÃO - NULIDADE - CAUSA MADURA - PRONTO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - ACOLHIMENTO - ORDEM IMPEDITIVA DA CONDUTA DANOSA - DESCABIMENTOÉ citra petita, e padece de nulidade a sentença que,...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE USO DEDENOMINAÇÃO DE MEDICAMENTO POR VIOLAÇÃO DE REGISTRO MARCÁRIO -INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EMVIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE AS NOMENCLATURAS DOSFÁRMACOS POR CONTEREM SUFICIENTE FORMA DISTINTIVA, A AUSÊNCIA DECONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA, A INOCORRÊNCIA DECONFUSÃO AOS CONSUMIDORES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - SOCIO RETIRANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA DO MESMO RAMO - CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO VERIFICAÇÃO.A mera constituição de empresa do mesmo ramo de atividades por sócio excluído de pessoa jurídica, e que se diz prejudicada em razão disso, não enseja direito indenizatório.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. LINK PATROCINADO DO GOOGLE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DA AUTORA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A ré, ao cadastrar seu anúncio junto ao Google, em link patrocinado, citou como palavra-chave de busca a marca "Retsam", registrada em nome da autora. Assim, por ocasião de buscas feitas por usuários, que citavam a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃOCONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danosmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quandoirrisório ou exorbitante.2. No caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil...

• O Globo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. MARCA. USO INDEVIDO DE SINAL CARACTERIZADOR DE PRODUTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. LEI 9.276/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERADA...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DIREITO MARCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMOS EM COMUM ENTRE MARCA E NOME DECONDOMÍNIO RESIDENCIAL.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Produtos ou serviços diferentes podem apresentar marcassemelhantes, em razão do princípio da...

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada na prática de concorrência desleal pela indevida comercialização de produto, que ostenta desenho industrial do qual o autor é titular. Empresas que atuam no segmento de pisos e revestimentos de concreto arquitetônico. Alegação da autora de que a ré teria copiado o desenho de três de seus produtos, utilizando-os para a comercialização

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL E PRODUTOS AFINS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, se a questão de fato debatida requer apenas

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1.1 A inobservância do Princípio da Função Social do contrato está presente nas hipóteses em que o pacto venha a afetar negativamente os interesses sociais, ou até mesmo de terceiros que não tenham relação direta com o contrato firmado entre as partes. 1.2...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DUMPING SOCIAL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIÁLOGO DE FONTES. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E CONVIVÊNCIA COM O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Em um sistema de contratação dinâmica, as normas estabelecidas nos diversos níveis de negociação não se excluem a priori, incidindo as regras mais favoráveis vigentes, a teor do artigo 620 da CLT, pois,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - REJEIÇÃO - PEDIDOS LIMINARES - AFASTAMENTO DE SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, E SEUS CONSECTÁRIOS LÓGICOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL

Ementa: Apelação Cível. Empresarial. Propriedade Industrial. Alegação de Atos de Concorrência Desleal, Consubstanciados Na Reprodução Trade Dress, Além de Imitação Da Marca. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Da Ré. a Lei Nº 9.279/96 Protege a Propriedade e O Uso Exclusivo Da Marca. Aplicação Do Chamado Teste 360º. a Diversidade Gráfica Mínima Entre As Duas Identidades Visuais Fazem Com que