Concorrência desleal
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Acórdão nº 50023223320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO MARCÁRIO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO. IDENTIDADE DE MARCAS. AMBAS COM REGISTRO JUNTO AO INPI. CONFUSÃO INOCORRENTE. DISTINÇÃO EVIDENCIADA. MARCA FRACA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende obrigar a empresa ré a abster-se de utilizar a marca "PC...
... Referiu que a requerida utiliza marca colidente, praticando concorrência desleal. Noticiou ter notificado extrajudicialmente a demandada para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Ausentes...
..., neste momento processual, não há como aferir a alegada concorrência desleal, que extrapole o exercício regular do direito à livre iniciativa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Ausentes...
..., neste momento processual, não há como aferir a alegada concorrência desleal, que extrapole o exercício regular do direito à livre iniciativa ... -
Consórcios de ônibus do Rio só pagaram uma a cada 42 multas este ano
... em recuperação judicial, alegando falta de passageiros e concorrência desleal com o transporte irregular por vans, a inadimplência vem ...
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Consórcios de ônibus do Rio só pagaram uma a cada 42 multas este ano
... em recuperação judicial, alegando falta de passageiros e concorrência desleal com o transporte irregular por vans, a inadimplência vem ...
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Acórdão Nº 0305720-10.2014.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DECLIENTELA. CORRETORA DE SEGUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ AGIU MALICIOSAMENTE PARA DESVIAR CLIENTES PARA A SUA PRÓPRIA CORRETORA DE SEGUROS ENQUANTO AINDA ERA FUNCIONÁRIA DA AUTORA. PRÁTICA ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USURPAÇÃO INTENCIONAL DOS CLIENTES DA AUTORA. CARÊN
...Por isso, sustenta ter ocorrido concorrência desleal, fundamento pelo qual pede a condenação da ré ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0178263-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE CLIENTELA POR EX-ARRENDATÁRIO QUE CONSTITUI CONSULTÓRIO EM RAMO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMPREGO DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA DESVIAR CLIENTES E/OU UTILIZAÇÃO DE DADOS CONFIDENCIAIS DOS AUTORES. PRÁTICA ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO
...EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA. DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS. PARTES. ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.SÚMULA N. 568/STJ. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOPRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA.1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimentodominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ).2....
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Acórdãos nº 1006564-47.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
Concorrência desleal. Sentença que julgou conjuntamente duas ações em que contendem Baidu e PSafe, empresas de tecnologia que desenvolveram, respectivamente, os aplicativos de segurança para celulares "Android" denominados "Du Speed Booster" e "PSafe Total". Primeira ação pela qual a PSafe visa à condenação da Baidu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da venda do...
...Apelada: PSafe Tecnologia S/A VOTO Nº 18.000 Concorrência desleal. Sentença que julgou conjuntamente duas ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308941-33.1996.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 478, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A quebra de sigilo bancário justifica-se somente quando houver indicação concreta de fatos idôneos, uma vez...
... para elucidar a controvérsia em torno da ação de concorrência desleal. COMISSIONISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO. Ofende o artigo ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃODO DANO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADEINDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADACOM INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO POR PARTE DO PRÓPRIOTITULAR DE SUA MARCA REGISTRADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDOE A...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIACUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FONÉTICA,GRÁFICA E VISUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazidaaos autos, concluiu pela não ocorrência de confusão e concorrênciadesleal em razão da ausência de...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. REGISTRO VÁLIDO NO INSTITUTO NACIONAL DAPROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro demarca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção douso, inclusive no tocante à tutela provisória.2. O Tribunal de origem julgou...
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Processo nº 0197485-20.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Concorrência Desleal. Alegação Autoral de que a Saída Do Segundo Réu Da Sociedade Empresária Exploradora Do Ramo Estético (salão de Beleza), Com a Abertura de Novo Estabelecimento Comercial Na Mesma Praça, e Utilização de Estratégias Comerciais Da Antiga Empresa, Estaria Lhe Gerando Perda de Clientes e Prejuízos Financeiros. Sentença de Improcedência....
... . . APELAÇÃO . CÍVEL. . DIREITO . EMPRESARIAL. . CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE . ... -
Decisão Monocrática Nº 0005084-38.2014.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COMETIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PEDIDO DE LIMINAR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO-IMAGEM DO AUTOR (TRADE DRESS). DESIGN DE USO EXCESSIVAMENTE DIFUNDIDO. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
...AÇÃO. INDENIZATÓRIA POR COMETIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM. PEDIDO DE LIMINAR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DE. ... -
Concorrência desleal e segredos de fábrica e de negócio - análise do art. 195, XI, da lei da propriedade industrial (lei 9.279/1996)
@I. Introdução O modelo económico definido na Constituição é fundado, dentre outros, no princípio da livre iniciativa, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 5° IV, da CF de 1988). Este princípio consiste n...
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Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...
... geral no sistema do sisu! Na verdade, o que existe é uma concorrência por modalidades, não competindo o estudante optante por uma modalidade de ...não se caracterize concorrência desleal, depreciação à imagem do produto ou à marca de outra empresa; g. não ... -
Acórdão nº 1.0647.12.011853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - POSSIBILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE AUTUAR NO MESMO RAMO DE COMÉRCIO DA EMPRESA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.O Art. 1.147, do Código Civil, incidente nas hipóteses de celebração de contratos onerosos ou gratuitos resultantes da transferência de titularidade, de...
... de má-fé para desviar a clientela da autora, praticando concorrência desleal. Daí o pedido cominatório de vedação ao sócio excluído ... -
Processo nº 0012457-92.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Alegação de Concorrência Desleal, Plágio de Projeto de Arquitetura e Uso Indevido de Licenças de Programa de Computador. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelo Manejado Pela Autora. Alegação de Prescrição. Marco Interruptivo Determinado Pela Ordenação Citatória que Observa Retroação Ao Aforamento Da Ação. Inocorrên
...C/C . OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . ALEGAÇÃO . DE . CONCORRÊNCIA" DESLEAL, PLÁGIO DE PROJETO DE . ARQUITETURA E USO \xC2"... -
Processo nº 0225519-05.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Direito empresarial. Promessa de compra e venda de cotas sociais. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Prejuízo. Indenização. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação do prejuízo sofrido. Não comprovação de concorrência desleal. Provas testemunhais que comprovaram o não desvio...
...cotas sociais. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Prejuízo. . Indenização. . ... -
Acórdão nº 1.0027.13.018031-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- CONCORRÊNCIA DESLEAL- " TRADE DRESS"- SEMELHANÇA DOS PRODUTOS -CONFUSÃO DO CONSUMIDOR- COMPROVAÇÃO- PROTEÇÃO DA MARCA - DEVIDA- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA EXTRA-PETITA- INEXISTÊNCIA- Tendo a parte apelante atacado a sentença, pedido inclusive sua nulidade por vício extra-petita, não há falar em violaç
...ática vem lhe causado vultoso prejuízo, caracterizando-se concorrência desleal. Requereu tutela antecipada para que seja a ré ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA. IMAGENS DIVULGADAS EMPROGRAMA DE TELEVISÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM EXIBIÇÃOSIMULTÂNEA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOMORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VALOR DE INDENIZAÇÃO.HARMONIA COM A...
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Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 183, I E II,184, I E II, 186 E 195, TODOS DA LEI Nº 9.279/96 - CRIMES CONTRA APROPRIEDADE INDUSTRIAL - DELITO CONTRA AS PATENTES E CONCORRÊNCIADESLEAL. EXPOR E OFERECER À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTOPROTEGIDO POR PATENTE. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DOLOCAL DE FABRICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZOPAULISTA....