concorrência desleal legislação
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... V - represso concorrncia desleal ... ARTIGO 3 ... Aplica-se tambm o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo ... órias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder ... para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em processo administrativo ou ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... eventual configuração de concorrência desleal ... Face a aplicação da legislação ...
- Acórdão nº 2013/0072756-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0193504-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva,...
... legislação" federal. Incidência das Súmulas 282/STF e\xC2" ... a inexistência de concorrência" ... desleal na espécie, tampouco a\xC2" ... -
Acórdão nº 773090 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... comporta alegação de "concorrência ... desleal", ... originário ... legislação ...
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Acórdão Nº 0001127-83.2012.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT) CONTRA EMISSORA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PELA RÁDIO COMUNITÁRIA REQUERIDA, ALÉM DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS NA EMISSÃO DO SINAL DE RÁDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃ
... ária, sem, entretanto, obedecer a legislação aplicada à espécie, vendendo publicidade de ... , com fins lucrativos e prática de concorrência desleal. Requer, ao final, a condenação da ... -
Acórdão Nº 5004453-78.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBLIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ACOSTADO NO DIA SEGUINTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A DEMONSTRAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE....
... mrito, alegou que no exerceu concorrncia desleal porque j atuava no ramo de transportes, tendo ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... legislação federal ... ARTIGO 15 ... Os Órgãos ... o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, ...
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Acórdão Nº 5000683-29.2019.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
... , A FIM DE INIBIR A CONCORRNCIA DESLEAL. EXPLORAO DE PROPAGANDA EMINENTEMENTE COMERCIAL ...
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Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... 1. Conforme premissa de fato fixada ... ção do Sistema - TA, fixada em legislação estadual ... 7. Por outro lado, o acórdão ...
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Acórdão nº 2007/0059077-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO ... ência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial ... -
Acórdãos nº 2156433-76.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
... ão refere-se a atos de concorrência desleal e afronta à legislação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdãos nº 0002179-05.2009.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Concorrência desleal, pela prova técnica dos ... vez que deve ser observada a legislação específica (Lei 9.279/9 6, art ...
- Acórdão nº REsp 1263187 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão monocrática Nº 1443833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... ão jurisprudencial foi acolhida pela legislação processual vigente, na qual, nos termos do § 2º ...
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O direito à desconexão
... trabalhadores, a indeinição da legislação aplicável e do foro de discussão e ainda ... social: prática comercial de concorrência" desleal em que as empresas desrespeitam a legisla\xC3" ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... de direitos trabalhistas, na concorrência e na captação de consumidores, enquanto os ... e das fábricas para locais com legislação ou com iscalização precária ou lexível, em ... , traduzindo um critério de prática desleal perigosa para o país importador e, em seguida, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... , portanto, é a eliminação da concorrência. Consórcio: na linguagem dos economistas, a ... apenas vedando a “concorrência desleal”. E que ao contrário da nossa legislação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-49.2014.5.06.0016), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O dumping social caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade...
... , através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da ... , os princípios da livre concorrência e a busca do pleno emprego, além de configurar ... demais empregadores cumpridores da legislação. III - Portanto, tratando-se de dano ...