concorrencia monopolistica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... que uma indústria caracterizada por concorrência monopolística 243 ... que vende um bem de reputação – i.e. o produto vendido por ...
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O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional
Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordináriode tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta,
... monopolística, um aumento do custo marginal da atividade econômica através do aumento ... -
Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... Essa estrutura é chamada de competição monopolística. VASCONCELLOS, Marco Antonio S.; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de ... -de-conteudos/notas-tecnicas-e-pareceres/advocacia-da-concorrencia/2015/nt-166_2015.pdf. Acesso em: 13 jul. 2021 ... 431 Após a ... -
Economía
... temporária de marcas ocorre nos mercados em concorrência monopolística, em que os consumidores não se importam de pagar um preço acima daquele ...
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Acesso à justiça, tecnologia, e o nosso realismo esperançoso de cada dia
... a todos os adquirentes dos títulos acionários; atividade monopolística ou de concorrência desleal por parte de grandes sociedades comerciais ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... Medidas de controle de monopólios ... 5. Concorrência Monopolística ... 5.1. Diferenciação de Produto ... 5.2. Equilíbrio de Curto e Longo ...
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A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... a todos os adquirentes dos títulos acionários; atividade monopolística ou de concorrência desleal por parte de grandes sociedades comer- ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1376-97.2015.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO DA EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM REGIME DE MONOPÓLIO. CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/97. TRANSCENDÊNCIA. Delimitação do acórdão recorrido
... de economia mista que exercem atividade tipicamente monopolística. Julgados ... Ademais, cabe registrar que no tocante à ... -
Medidas excepcionais nas relações concorrenciais
... como uma das formas de se obter ou reforçar a posição monopolística, o que normalmente é refutado pela auto-ridade pública antitruste, ou ...
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Os impactos da lei 13.303, de 30 de junho de 2016, no desempenho das empresas estatais junto ao mercado financeiro e de capitais. Uma análise sob a ótica da governança corporativa
O objetivo do trabalho é fazer uma análise em torno dos impactos que o sistema de governança previsto na Lei 13.303/2016 poderá gerar no desempenho das empresas estatais junto ao mercado financeiro e de capitais. Para tanto, será realizada uma revisão de literatura multidisciplinar visando demonstrar esses impactos, adiantando-se que os estudos confirmam que boas práticas de governança...
... ência, a empresa estatal acabava evitando a prática monopolística por empresas privadas, garantindo a eficiência dos mercados ... Essas ... -
Acórdão Nº 0022348-40.2009.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS.PROPALADO ERRO MATERIAL NO QUE
... de relevante importância em mercados de concorrência monopolística, nos quais muitas empresas atuam e existem diversos substitutos próximos, ... -
Acórdão Nº 5016728-30.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.DEFENDIDA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE UTILIZOU INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA NA VINCULAÇÃO DE SEUS PRODUTOS NAS PESQUISAS REALIZADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. COMPROVAÇÃO...
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Acórdão Nº 0318654-43.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL E TRADE DRESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.PRETENSA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO OU CONFUSÃO PELOS...
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Acórdão Nº 0306091-98.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. MARCA REGISTRADA NO BRASIL COMO DE ALTO RENOME (FERRARI). MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PREVISTO NO ART. 125 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMAGEM UTILIZADA PELA REQUERIDA QUE SE ASSEMELHA SOBREMANEIRA AO...
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Acórdão Nº 0302389-96.2017.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA POR ABALO MORAL. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA QUE EXSURGE DO ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO SUPORTADA."[...] por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1583-41.2016.5.06.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. ART. 4º DA LEI 9 . 527/1997
... que exerce atividade monopolística. Assim, não incidem, na espécie, conforme o disposto no ... -
Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaramse as preocupações liberais até então muito presentes, com o uso do poder regulatório do Estado na seara econômica e...
... prejudiciais, estes últimos destinados a obter uma parcela monopolística do mercado, produzindo efeitos nocivos à concorrência 29 ... Dando-se nota ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 473-35.2015.5.06.0012) 02-05-2018
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 8.906/94. DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. ART. 4º DA...
... no acórdão regional que a reclamada exerce atividade monopolística, não incide, na espécie, conforme o disposto no artigo 4º da Lei ... -
Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... Monopolística". 3. Monopólio Natural. Regulação Económica. Modelos de ... precificaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 352800-74.2009.5.09.0022) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação do recurso de revista, à míngua da demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte Superior uniformizadora firmou o...
... a figura da concorrência com outras empresas (atividade monopolística ... Diante disso, o desenvolvimento de sua atividade não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-90.2018.5.06.0009), 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução...
... de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística. 2. A Caixa Econômica Federal constitui empresa pública que presta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1582-39.2017.5.13.0006)
AGRAVO DA UNIÃO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9
... não monopolística. 2. A Caixa Econômica Federal constitui empresa pública que presta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24-10.2013.5.10.0021)
... de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística. 2. A Caixa Econômica Federal constitui empresa pública que presta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000017-93.2017.5.07.0010), 2017-06-06
... de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística. 2. A Caixa Econômica Federal constitui empresa pública que presta ...