concubinato direitos
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- Em vigor Código Civil
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... n.º 1045273/SE e n.º 883.168/SCem prol de direitos previdenciários nas relações de mancebia ou adulterinas.Com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência,demonstra-se que o concubinato ou relação adulterina não geraefeitos de Direito de Família, de Direito das Sucessões e de Direito Previdenciário,uma vez que essa relação se constitui de maneira ilícita, em desrespeitoao princípio da monogamia....