concubinato direitos
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido ... - A união estável pressupõe ... mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do ...
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Acórdão Nº 1355389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O...
... geral, no qual afastado o reconhecimento de direitos previdenciários à ... pessoa em concubinato, não se aplica ao caso dos ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
- Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1993482017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2017
... RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. RELAÇÃO DE CONCUBINATO". MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ... DESFORÇO COMUM NA CONSTRU\xC3" ... envolvidas na relação de concubinato ter seus direitos patrimoniais prejudicados; ... III - Neste passo, é cabível a meação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018363-65.2019.8.19.0066 (Cível), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIO PREVIDÊNCIA. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA
... SE AFIGURA COMO CONCUBINATO, NÃO SENDO ... FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES:16600 Assinado em ... ESTÁVEL. CONCUBINATO QUE NÃO POSSUI ... DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESSALTE-SE QUE O ... ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, ... -
Acórdão nº 2009/0241761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...
... 8. Desse modo, a simples convivência sob a roupagem de concubinato não confere direito ao reconhecimento de sociedade de fato, que somente ... sempre no rastro da realidade social e da preservação dos direitos inerentes à promoção do bem-estar do ser humano ... 10. Agravo ... - Acórdão nº AgRg no REsp 968572 / RN de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
... PELA ESPOSA DO RÉU. OPOENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS DIREITOS DE ... QUE SE DIZ TITULAR A AUTORA/OPOSTA PELO RECONHECIMENTO DE DIREITO ... III - CONCUBINATO RECONHECIDO ENTRE 2008 E 2011. CONCUBINA. PRETENDIDA ... PARTILHA DE ... -
Acórdão Nº 0002599-88.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... CONCUBINATO ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS ... PREVIDENCIÁRIOS ...
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Acórdão N° 0760731-11.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/02/2023
... decidiu, por maioria, pela impossibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários ... ao concubinato, restando fixada a seguinte tese, no ...
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Acórdão nº 83155 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1976
'NÃO DISCREPA DA SÚMULA 380, O ACÓRDÃO QUE PROCLAMA: A CONCUBINA NÃO PODE RECLAMAR MEAÇÃO DOS BENS DO AMANTE, APÓS A SEPARAÇÃO SE O PATRIMÔNIO DESTE FOI ADQUIRIDO COM OS FRUTOS DO SEU TRABALHO E ECONOMIA. O CONCUBINATO NÃO GERA DIREITOS ENTRE OS PARCEIROS E DURA O TEMPO QUE A VONTADE DE CADA UM QUISER'. RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 279, 282 E 291.
CV , CONCUBINATO, SOCIEDADE DE FATO, PARTILHA DE BENS ... Publicação ... DJ 16-08-1976 ... -
Direito de família
... , da CF) e não individuais, o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados diretamente em matéria ... seguida, passou-se a denominar esse tipo de relação como “concubinato”, passando a jurisprudência, aos poucos, a conferir certos direitos, ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... Extraordinários n.º 1045273/SE e n.º 883.168/SC em prol de direitos previdenciários nas relações de mancebia ou adulterinas. Com base na ... concubinato ou relação adulterina não gera efeitos de Direito de Família, de ...
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Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2015
... CASADO. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE ... CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA ... AUSÊNCIA DE DIREITOS ...
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Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
... inexistência de união estável ou concubinato entre os litigantes. Ademais, foi julgado procedente o ... pedido ... período de maio de 1992 a 18/04/21; b) a partilha dos eventuais direitos ... incidentes sobre os bens adquiridos dentro da união estável ou ... -
Do direito das famílias
... -se que o contrato de namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme disposto no art. 166, VI, do ... Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo fora do casamento era ilegítimo ... Houve o reconhecimento ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... E NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ... Sumário: 5.1 Concubinato e União Estável. Escorço histórico; 5.2 A união estável como ... Essa lei concedia a esses casais direitos recíprocos a alimentos, a quem deles necessitasse, além de direitos ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDENCIÃRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 526/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. É incompatÃvel com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... 226) ou o mais apropriado lócus de desfrute dos direitos fundamentais à “intimidade” e à “privacidade” (art. 5 o , inciso ... @3 Casamento, união estável e concubinato ... Como supramencionado, a Constituição Federal reconhece como ...
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O poliamor na jurisprudência dos tribunais
... momento, os Tribunais Superiores negaram o reconhecimento de direitos às famílias simultâneas, a partir do tratamento que foi historicamente dado ao concubinato ... No julgamento do Recurso Extraordinário n. 397.762, de relatoria do ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... , parece imprescindível sustentar que a ideia de que limitar direitos de alguém por força de idade parece absurda. Além de contrariar os ... Com o advento da Constituição de 1988, o concubinato puro se transformou em união estável e a expressão concubinato passou a ... -
Decisões Monocráticas nº 724149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
DECISÃO CONCUBINATO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA MATÉRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 776392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
DECISÃO CONCUBINATO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA MATÉRIA ...