concubinato e união estável
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... A UNIÃO ESTÁVEL NAS LEIS Nº 8.971/94, 9.278/96 ... E NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ... Sumário: 5.1 Concubinato e União Estável. Escorço histórico; 5.2 A união estável como entidade familiar (artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil Brasileiro); 5.3 ...
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Acórdão Nº 0721806-65.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
... HIPÓTESE ... DE MERO CONCUBINATO. ART. 1.727 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... união estável ajuizada em desfavor de Benedita Gomes ...
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Acórdão nº 1.0702.08.494875-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTABELECIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO PELO ALIMENTADO. DESONERAÇÃO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE.
... CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO" ESTÁVEL OU CONCUBINATO PELO ALIMENTADO. DESONERA\xC3" ... -
Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... inexistência de união estável ou concubinato entre os litigantes. Ademais, foi julgado ... -
Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
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Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... esse tipo de relação como “concubinato”, passando a jurisprudência, aos poucos, a ...
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Acordao Nº 165194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.137132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ALIMENTADA QUE SE QUALIFICA COMO CASADA. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO EX-MARIDO. - Se a decisão, de fato, carece de fundamentação, fere o artigo 93, IX, da CR. Não indica a Magistrada as razões pelas quais foram...
- Acórdão Nº 0302333-12.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão nº 2006/0031416-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... , reconhece a caracterização de longa união estável e o conseqüente direito à partilha dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0692.07.004644-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2011
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA ... , que não pode ser qualificado como concubinato ou sociedade de fato.Aduz que a inclusão e ...
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Acordao N° 1272713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de impugnação à gratuidade de justiça na contestação recebido como pleito de revogação do benefício. Preclusão. Ausência de prova. Anterior dissolução judicial de união estável. Concubinato. Testamento particular com reconhecimento de união estável com outra pessoa. Improcedência. Ato atentatório
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ... DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. TESTAMENTO PARTICULAR COM ... RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321486-14.2010.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
Apelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte. Ex-companheira de servidor do Estado do Rio de Janeiro, falecido em 2005, que busca o benefício previdenciário após o óbito da viúva. 1- O artigo 29, §2º da Lei 285/79, vigente à época do óbito, considerava a companheira, aquela que ¿tiver convivido maritalmente com o segurado nos
... sentido de que “o reconhecimento da união ... estável pressupõe a inexistência de ... ex-cônjuges”, mas “o concubinato não pode ser ... erigido ao mesmo patamar ... -
Acórdão Nº 0700117-51.2018.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. NÃO COMPROVAÇÃO ... ART. 1.727 DO CÓDIGO ... CIVIL. CONCUBINATO. IMPEDIMENTO DO ART. 1.521 DO CC ... RECURSO ...
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Acórdão nº 0077925-55.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NÃO CONHECIMENTO DO APELO, REJEITADAS. RELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CASAMENTO E CONCUBINATO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. É impossível o reconhecimento de Uni&
... ação declaratória de reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Adoto o ... de que o direito não protege o concubinato adulterino. Sob tais argumentos, requereu o ... - Acórdão Nº 0300039-11.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
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Acórdão Nº 0010987-52.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE AFETADO AO TEMA 526 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E ... CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL PARA ... FINS PREVIDENCIÁRIOS. TESE ... -
Acórdãos nº 2201884-80.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO" ESTÁVEL. Insurgência contra r. decis\xC3" ...
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Acordao Nº 131506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1) Pode o advogado, no momento em que a testemunha está sendo qualificada, contraditá-la quando entender que ela é incapaz, suspeita ou impedida de prestar depoimento. Contudo, se ocorrer a qualificação e o advogado se mantiver silente, a possibilidade de se...