concubinato e união estável

23730 resultados para concubinato e união estável

  • Decisão Monocrática nº 1.0692.10.001240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2011

    SOCIEDADE DE FATO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA - DECORRÊNCIA DE CONCUBINATO/UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO MANTIDA DE FORMA CONCOMITANTE COM DUAS COMPANHEIRAS - PRETENSO DIREITO QUE DEVE SER INVOCADO NA ESFERA OBRIGACIONAL - A declaração da existência de socidade de fato, e sua conseqüente dissolução, quando invocada com base no direito de família, deve ser decorrente da relação de...

    ...RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. PERÍODO. ... de 1992, pode ser qualificado como concubinato impuro, ou no máximo sociedade de fato, e não ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.09.694296-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2011

    SOCIEDADE DE FATO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA - DECORRÊNCIA DE CONCUBINATO/UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO MANTIDA DE FORMA CONCOMITANTE COM DUAS COMPANHEIRAS - PRETENSO DIREITO QUE DEVE SER INVOCADO NA ESFERA OBRIGACIONAL - A declaração da existência de socidade de fato, e sua conseqüente dissolução, quando invocada com base no direito de família, deve ser decorrente da relação de...

    ...BITENCOURT MARCONDES:APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO, ...
  • Decisao Nº 0084317-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA, MAS APENAS COM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO DO RELACIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. A análise da sentença vergastada revela uma situação que não se amolda à argumentação que daria ensejo ao acolhimento da liminar

    ...), nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem nº ... da natureza de tal relacionamento: se concubinato, rechaçado por nosso Código Civil, ou de União ...
  • Decisão da Presidência nº 959915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
    ...FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ...RELAÇÃO QUE CONFIGURA CONCUBINATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ...
  • Considerações sobre a alienação parental

    O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...

    ...ília era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o objetivo de constituir ... fora do casamento com origem na união estável entre homem e mulher e indivíduos do mesmo sexo, ... detalhada como: família matrimonial, concubinato, união estável, família monoparental, família ...
  • Acórdão nº 1011190-62.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE, CASADO E COM EMPREGO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. É cabível a exoneração de alimentos em tutela provisória quando comprovado que o filho é maior de idade, está casado e possui emprego com carteira assinada.2. O artigo 1.708 do CC disciplina que “Com o casamento, a união estável ou o...

    ... do CC disciplina que “Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o ...
  • Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉU CASADO. ESPOSA ...III - CONCUBINATO RECONHECIDO ENTRE 2008 E 2011. CONCUBINA. ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...
  • Acórdão nº 0000664-36.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010

    PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência...

    ... que não houve declaração judicial de união estável ou comprovação de sua existência e ...RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS ...

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