concubinato impuro

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  • Acórdão nº 2010/0048151-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO DE LONGA DURAÇÃO. CONDENAÇÃO A ALIMENTOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. CASO PECULIARÍSSIMO. PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA X DIGNIDADE E SOLIDARIEDADE HUMANAS. SUSTENTO DA ALIMENTANDA PELO ALIMENTANTE POR QUATRO DÉCADAS. DECISÃO. MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. INEXIST&

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CONCUBINATO  DE  LONGA  DURAÇÃO. . ...impuro...
  • Acórdão nº 2006/0031416-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do acórdão recorrido que, ao dirimir a controvérsia, reconhece a caracterização de longa união estável e o conseqüente direito à partilha dos bens angariados com o esforço comum, demanda imprescindível revolvimento do acervo...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

  • Repercussão Geral nº 669465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO À QUE ALUDE O ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ...Observa��o. - Tema 526 - Possibilidade de o Concubinato de Longa Duração Gerar. efeitos Previdenciários. - Acórdãos Citados: ...
  • Repercussão Geral nº 669465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO À QUE ALUDE O ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ...Publicação. - Tema 526 - Possibilidade de o Concubinato de Longa Duração Gerar. efeitos Previdenciários. - Acórdãos Citados: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001394720188173210), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0000139-47.2018.8.17.3210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

    ... não poderia ser enquadrada como união estável, e sim como concubinato impuro, que não possuiria efeitos no âmbito previdenciário. O INSS ...
  • Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito

    ...UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCUBINATO IMPURO. RECONHECIMENTO. DE SOCIEDADE DE FATO. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE ...
  • Acórdão Nº 0661303-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

    ...DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCUBINATO". IMPURO. IMPOSSIBILIDADE. DE. RECONHECIMENTO. RATEIO. DO. BENEFÍCIO. INVI\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150378620204058300), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0815037-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA E SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: Alams Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... fins de deferimento de pensão por morte, o reconhecimento de concubinato impuro. Pugna, por fim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128646-74.2010.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019

    APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA POST MORTEM EM FACE DA ESPOSA E DO RIOPREVIDÊNCIA, REQUERENDO O BENEFÍCIO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DESSA RELAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIA POR MAIS DE TRINTA ANOS (DE 1975 ATÉ O FALECIMENTO DO...

    ...INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONCUBINATO IMPURO. JURISPRUDÊNCIA DO STF -. MIN. MARCO AURÉLIO - NO RE 397762: “A ...
  • Acórdão nº 0321415-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. VARÃO CASADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. SÚMULA 380 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM PARA PARTILHA. CESSÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DA PARTE RÉ/ COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSOS...

    ...CRUZ, como concubinato impuro, sem direito a partilha de bens", deixando. de condenar em custas e ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.131421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM OUTRO RELACIONAMENTO. CONCUBINATO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O artigo 4º, I, da Lei Complementar Estadual nº 64/

    ... que ele mantinha, bem como dos filhos advindos de tal concubinato, fato é que nunca se separaram, razão pela qual mencionado o não pode ser considerado união estável, mas, sim, concubinato impuro, fazendo a autora/apelante jus ao recebimento do pecúlio e da pensão por ...
  • Acórdãos nº 1001915-87.2015.8.26.0084 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – "CONCUBINATO IMPURO" – Pretensão ao recebimento de pensão por morte em razão de suposta união estável – Sentença de improcedência – Manutenção, no aspecto, que se impõe – Ausência de comprovação da separação de fato do parceiro casado – "Concubinato impuro" (adulterino) que não se equipara à união estável e, portanto, não gera efeitos previdenciários. Precedentes....

    ... Fukumoto APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE “CONCUBINATO IMPURO” Pretensão ao recebimento de pensão por morte em ...
  • Acórdãos nº 0029808-53.2010.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens "post mortem" - Concubinato impuro - Inteligência do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil - Comprovado o concubinato impuro ou adulterino, em que um dos conviventes não se encontrava separado de fato ou judicialmente, não há como reconhecer a existência de união estável - Concubinato de longa duração - Situação peculiar, a...

    ... com partilha de bens “post mortem” - Concubinato impuro - Inteligência do artigo 1.723, § 1º, do Código ...
  • Acórdão Nº 0053977-48.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO COMO COMPANHEIRA E DEPENDENTE DO EX-SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO AFETIVA COM A AUTORA CONCOMITANTE AO VÍNCULO MATRIMONIAL LEGAL DO DE CUJUS. CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA TESE...

    ...CONCOMITANTE AO VÍNCULO MATRIMONIAL LEGAL DO DE. . CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE. CUJUS. FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO ...
  • Direito civil
    ... o impedimento para o matrimônio como um pressuposto para o concubinato. Alguns autores propõe a adequação da Súmula 35 do STF à união ... 2002 entrar em vigor, existiam o concubinato puro e o concubinato impuro. O primeiro era o nome dado às uniões entre pessoas desimpedidas e o ...
  • Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE CASADO. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. PRETENSÃO SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE...

    ...CASADO. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE. CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITOS ...
  • Acórdão nº 0009381-32.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSOS QUE COMBATEM DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, DE INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA CONVERGENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CONCUBINA À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ....

    ...decorrência do concubinato" (REsp 60778/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). 3. Reconhecido o ... estabelecida na decisão, mesmo que originada de um concubinato impuro. 4. Impossibilidade do juízo primevo proferir decisão contrária àquela ...
  • Acórdão nº 0020167-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSOS QUE COMBATEM DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, DE INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA CONVERGENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CONCUBINA À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ....

    ...prestar alimentos pode surgir como decorrência do. concubinato" (REsp 60778/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho. Junior). 3. Reconhecido o ...mesmo que originada de um concubinato impuro. 4. Impossibilidade do juízo primevo proferir decisão contrária. ...
  • Acordao N° 1317558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021

    Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil. Família. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Prejudicial de mérito suscitada de ofício. Prescrição da pretensão. Verificação. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mera rediscussão de matérias expressamente enfrentadas. Impossibilidade....

    ...DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONCUBINATO IMPURO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE ...
  • Acórdãos nº 1012854-68.2016.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    PENSÃO POR MORTE – União estável – Pretensão da companheira ao recebimento de pensão previdenciária pela morte de ex-servidor – Alegação de que convivia com o "de cujus" por mais de vinte anos – Impossibilidade – Segurado que era casado com outra pessoa – A sociedade de fato originária de concubinato impuro não gera direito à concubina – O Direito Brasileiro não alberga a bigamia – Recurso não...

    ... outra pessoa A sociedade de fato originária de concubinato impuro não gera direito à concubina O Direito Brasileiro ...
  • Acordao N° 1747888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023

    Apelação cível. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Concubinato. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Art. 355, i, do cpc. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Error in procedendo. Sentença cassada. 1. A autora busca amparo à sua pretensão na aplicação da súmula 380 do stf: ?comprovada a existência de sociedade de...

    ...DE SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ...impuro e o esforço comum na aquisição do imóvel individualizado na inicial ...
  • Acórdão nº 0077925-55.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NÃO CONHECIMENTO DO APELO, REJEITADAS. RELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CASAMENTO E CONCUBINATO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. É impossível o reconhecimento de Uni&

    ... do matrimônio, ao fundamento de que o direito não protege o concubinato adulterino. Sob tais argumentos, requereu o provimento do apelo. PODER ...Caracterização de concubinato impuro do tipo adulterino. 2. No caso de simultâneas as relações de ...
  • Acordao N° 1315576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Apelação. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos caracterizadores do art. 1. 723 do cc. União estável com pessoa casada. Impedimentos do código civil. Inaplicabilidade da teoria da união estável putativa. Ausência de comprovação de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexiste...

    ... e não eventual entre pessoas impedidas de casar, constitui concubinato impuro (art. 1.727 do. Código Civil), compreendendo-se a hipótese do ...
  • Acórdão nº 1023845-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96 E NO ART. 1.723 DO CC – FALTA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO –

    ... – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO – VEDAÇÃO LEGAL SOB PENA DE LEGITIMAR A BIGAMIA – ...

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