Concubinato legal

15147 resultados para Concubinato legal

  • Acórdão nº 2008/0110259-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. 2. Agravo regimental provido....

    ...NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de impedimento legal ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1185337 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONCUBINATO - APELO NOBRE INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL EM RELAÇÃO AO QUAL TENHA SE INSTAURADO A ALEGADA DIVERGÊNCIA PRETORIANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1185337/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15

  • Acórdão nº 2016/0112533-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO E DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é inviável, por aplicaç

    ...UNIÃO  ESTÁVEL  POST  MORTEM .  CONCUBINATO".  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA . PUBLICIDADE  DA  RELAÇÃO  E\xC2"...  entendimentos  diversos  sobre  uma  mesma  questão  legal,  mas,  sim,  em  razão  de . ...
  • Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

    ...2. Até o advento da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), o regime legal de bens aplicável ao casamento. era o da comunhão universal, sem que ...concubinato. Logo, não merece amparo a argumentação arguida pela. parte, no intuito ...
  • Acórdão nº 2006/0103592-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato. Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços domésticos prestados. - Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se...

    ...EMENTA. Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato". Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços dom\xC3"... entre o homem e a mulher, impedidos de casar; a disposição legal tem o único objetivo de colocar a salvo o casamento, instituto que deve ...
  • Acórdão nº 1.0000.09.508382-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521, V, C/C 1.723, §1º, DO CC/02.

    ...ÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521, V, C/C ...
  • Acórdão Nº 0053977-48.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO COMO COMPANHEIRA E DEPENDENTE DO EX-SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO AFETIVA COM A AUTORA CONCOMITANTE AO VÍNCULO MATRIMONIAL LEGAL DO DE CUJUS. CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA TESE...

    ...CONCOMITANTE AO VÍNCULO MATRIMONIAL LEGAL DO DE. . CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE. CUJUS. FATO. ...
  • Acórdão nº 1023845-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96 E NO ART. 1.723 DO CC – FALTA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO –

    ... – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO – VEDAÇÃO LEGAL SOB PENA DE LEGITIMAR A BIGAMIA – ...
  • Acórdão Nº 0259237-38.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DISCUTIDO ENTRE EX-COMPANHEIRA, EX-ESPOSA E VIÚVA. APLICAÇÃO DO TEMA 529, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS E CASAMENTO CONCOMITANTES. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, § 1º, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE.

    ...CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, § 1º, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO ...
  • Processo nº 0026077-73.2016.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação. Ordinária. Obrigação de Fazer. Pretensão de Reconhecimento de União Estável Cumulada Com a Instituição de Benefício Previdenciário, Consistente Em Pensão por Morte. Alegação de União Estável Com EX-SERVIDOR Falecido. Improcedência Do Pedido. Irresignação. Situação Jurídica que Não Resultou Demonstrada, Pois Ausente a Separação de Fato Entre O de Cujus e Sua Esposa, Beneficiária...

  • Relatório e Voto com número 5580917-88.2014.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DISCUTIDO ENTRE EX-COMPANHEIRA, EX-ESPOSA E VIÚVA. APLICAÇÃO DO TEMA 529, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS E CASAMENTO CONCOMITANTES. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, §1°, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE.

    ...CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, §1°, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO ...
  • Acordao N° 1302237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...

    ...MA-FÉ DEMONSTRADA. TRANSMUDAÇÃO EM CONCUBINATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO. PROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico ...entende-se haver impedimento legal ao reconhecimento dessa segunda união como entidade familiar. 4. A ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.014810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...

    ...226, §3º, CF/88) e tem sua conceituação legal definida no art. 1.723 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. ... existia entre as partes possuía contornos de um namoro ou de concubinato, não se confundindo com o tipo de convivência tutelada pelo art. 226, ...
  • Acórdãos nº 0000877-43.2015.8.26.0315 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    Indenização por prestação de serviços domésticos em decorrência de concubinato impuro. Devido processo legal observado. Prova emprestada em condições de prevalecer, pois fora inclusive juntada pela própria apelante. Falecido que convivia com duas mulheres simultaneamente, ou seja, a recorrente, por determinado período, e o cônjuge, no período restante. Pretensão de indenização sem suporte....

    ...ção de serviços domésticos em decorrência de concubinato impuro. Devido processo legal observado. Prova emprestada ...
  • Decisão Monocrática nº 50707324220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.  ALIMENTADO QUE ATINGIU A MAIORIDADE, LABORA, CASOU-SE E ESTUDA SOMENTE À NOITE. PARA QUE SEJA POSSÍVEL A EXONERAÇÃO OU A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MESMO EM CARÁTER PROVISÓRIO, HÁ QUE SE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS...

    ...1.708 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE COM O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL OU O CONCUBINATO DO CREDOR, CESSA ...
  • Acórdão nº 27611-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Febrero de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Reconhecimento e Dissolução ³causa Mortisã de União Estável Com Pedido de Meação de Pensão Previdenciária. Impossibilidade. Companheiro Varão Casado. Relação de Concubinato. Vedação Legal. Artigos 1.723, Parágrafo Primeiro, e 1.727 do Códico Civil. Por Mais que a Apelante Tenha Demonstrado a Existência de um Relacionamento íntimo Com o de Cujus, Restou...

    ...CONCUBINATO. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 1.723, PARÁGRAFO. PRIMEIRO, E 1.727 DO CÓDICO ...
  • Acordao N° 1302240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelaãƒâ‡ãƒâ•es cãƒâveis. Aãƒâ‡ãƒâ•es conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãƒâlia. Reconhecimento e dissoluãƒâ‡ãƒâƒo de uniãƒâƒo estãƒâvel post mortem. Requisitos. Concomitãƒâ‚ncia de relacionamentos. Uniãƒâƒo estãƒâvel putativa. Boa-fãƒâ‰ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãƒâ‡ãƒâƒo paralela iniciada em perãƒâodo...

    ...MA-FÉ DEMONSTRADA. TRANSMUDAÇÃO EM CONCUBINATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO. PROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico ...entende-se haver impedimento legal ao reconhecimento dessa segunda união como entidade familiar. 4. A ...
  • Acordao N° 1315576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Apelação. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos caracterizadores do art. 1. 723 do cc. União estável com pessoa casada. Impedimentos do código civil. Inaplicabilidade da teoria da união estável putativa. Ausência de comprovação de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexiste...

    ...1.521 do referido diploma legal. O relacionamento. paralelo e não eventual entre pessoas impedidas de ar, constitui concubinato impuro (art. 1.727 do. Código Civil), compreendendo-se a hipótese do ...
  • O poliamor na jurisprudência dos tribunais
    ...âneas, a partir do tratamento que foi historicamente dado ao concubinato. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 397.762, de relatoria do ...Na espécie vertente, o reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre as viúvas e as alegadas companheiras está ...
  • Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
    ...Além de ser o representante legal do filho ainda que atingida a maiori-dade civil, o pai poderia livremente ... estimular o surgimento de uniões de fato, consideradas como concubinato, sem qualquer amparo legal 17 . Portanto, sob o ordenamento jurídico ...
  • A família na constituição
    ... ato de ofício como também efetuá-lo contra o disposto no comando legal” (Ed. Saraiva, volume 1, São Paulo, 1998, p. 124), e no vocábulo ...Hoje o concubinato não é “fato fora da lei”. Nem é absurdo a regra jurídica ...
  • Direito civil
    ... o impedimento para o matrimônio como um pressuposto para o concubinato. Alguns autores propõe a adequação da Súmula 35 do STF à união ... de honorários advocatícios trata-se, portanto, de uma obrigação legal, que decorre da sucumbência. Dessa forma, cabe ao juiz condenar, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005234520174058103), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800523-45.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EVA ALVES DO AMARAL ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...

    ... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ...ência marital com a esposa, até a data do óbito, inexiste amparo legal a pretensão de perceber benefício de pensão por morte, na condição de ...
  • Monogamia: Regra, princípio ou costume? fundamento para vedação ao reconhecimento jurídico do poliamor?
    ...Ausente a boa-fé, estará caracterizado um mero concubinato, que não enseja proteção legal. Há também o entendimento de que a ...

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