concubinato simples
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Acórdãos nº 0035252-68.2012.8.26.0576 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
Apelação – Sentença que julga extinto embargos de terceiro sem julgamento de mérito – Dívida contraída por concubina _ Penhora de veículo automotor - circunstância que não exclui os bens comuns pelas dívidas contraídas em benefício da família – Sentença suficiente fundamentada – Medida judicial desnecessária o inadequada – Falta de interesse processual reconhecida – Matéria de ordem pública que...
... Com efeito, o simples fato de viver em concubinato com a devedora não ... -
Capital - 9� vara de fam�lia
... ública e duradoura com o intuito de constituir família e não um simples concubinato ... Vale dizer, a falta de comprovação documental, ...
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Acordão nº (AG)0030800-09.2009.5.06.0000 (00308.2009.000.06.00.9) de Pleno, 28 de Enero de 2010
Protocolada a peça recursal após o decurso do quinquídio de que trata o art. 155, caput e inciso III, do RITRT6, mesmo em se considerando a suspensão dos prazos processuais decorrente do recesso forense (Súmula 262, II, do Col. TST), não merece conhecimento o apelo Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por...
... de união estável entre ambos, tratando-se, segundo entende, de simples concubinato. Remete, no particular, às disposições contidas nos arts ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à ... os melhores meios para o patrimônio, desde ferramentas mais simples e ágeis até as de maior complexidade ... Assim, pode-se constatar ...
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Definição do direito
... os direitos são válidos apenas para uns ou para outros, mas pela simples aplicação ampla destes a todos, ou seja, a obtenção da igualdade ... , à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de ... inelegibilidade prevista no ...
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Acórdão nº 1.0000.00.286308-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2003
CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. Para que haja indenização por serviços prestados no caso de convivência em comum, necessária seja feita prova da prestação dos serviços alegada. Recurso improvido.
EMENTA: CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO ... Ademais, não basta a simples prestação dos serviços, uma vez que resta comprovado que o patrimônio ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... uniões familiares de fato, tidas de modo pejorativo como concubinato. 5 A união estável foi posteriormente regulada pelo Código Civil de ... essencial de um ordenamento jurídico, é um direito próprio da simples quali-dade de ser pessoa, sendo-lhe garantidos direitos como forma de ...
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Decisão da Presidência nº 1026124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... ÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME: SER SOLTEIRO, NÃO VIVER EM CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁVEL E NÃO TER FILHOS ... ILEGAIDADE ... I A Lei n° ... Precedentes. 3 ... A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4 ... É que o ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... informalidade de uma relação afetiva, outrora denominada de concubinato e modernamente rebatizada com a denominação jurídica de união ... Certamente, não é uma conduta de simples aplicação, mas uma condição primordial no tratamento consensual de ... -
Dos contratos em espécie
... Consensual: porque se aperfeiçoa com a simples vontade das partes ... Típico: já que seu regramento vem previsto em ... Cumpre alertar que o conceito de concubinato e união estável pode induzir a erro, pois o art. 1.727 do Código Civil ...
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Do procedimento comum
... certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A premissa maior, no caso, ... É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições de direito civil ... Trad. de Ari dos ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... da convivência more uxorio 457 para a caracterização do concubinato, de forma a proteger e a respaldar a realidade de diversas relações ... análise, a fim de que não se dê maior tutela a quem optou pela simples celebração de um ato formal, qual seja, o casamento”. 464 SILVA, ...
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Legislação
... Atinge qualquer um que tenha vivido uma simples relação de afeto. Assim conviver em união amorosa pode implicar em ... concubinato” ... Recentes decisões de tribunais superiores a tornam obsoleta ...
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Decisão nº 2004.51.01.520219-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Julio de 2008
... Nãse pode negar o estado de concubinato a pessoas simples, que nãpossuem conta conjunta em Banco; apóe de seguro ...
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A desnecessidade de coabitação para configurar união estável
“Não há exigência de um prazo mínimo de convivência, entretanto, impõe-se aos companheiros que cultivem uma relação não acidental, não momentânea, ou seja, não pode ser fugaz, efêmera, circunstancial” “É certo que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras semelhantes” “A união estável já pode estar...
... de constituição da família fez com que se considerasse o concubinato estranho ao direito, insuscetível de produzir efeitos jurídicos ... Na ... forma de entidade familiar antigamente), fato que não ocorria por simples veda-ção legal ... Todavia, há que ficar atento, pois a união ... -
Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... traria repercussões negativas à organização social, sendo a simples separação a melhor opção, pois, ao mesmo tempo em que apaziguava os ... estimular o surgimento de uniões de fato, consideradas como concubinato, sem qualquer amparo legal 17 ... Portanto, sob o ordenamento jurídico ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... da redação do artigo 1.708 19 do Código Civil, percebe-se que o simples namoro do beneficiário não enseja a extinção do direito de receber ... 19. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos ... EBOOK CONTRATOS ...
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Glossário
... Conúbio = vida em comum, mancebia, amigação, concubinato ... Decemviraes = leis decemvirais emanadas pela magistratura dos ... Monoda = melhor Mônade: na filosofia é a substância simples, indivisível não extensa e de natureza espiritual que constitui o ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... a intervenção médica sem o devido consentimento ante um simples perigo virtual ou remoto (mero prognóstico), em situação em tudo ... agente, mas inclui a relação resultante do companheirismo ou concubinato (união estável, duradoura e consolidada entre pessoas que não são ...
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Ação de alimentos
... concubinato" do credor, cessa o dever de prestar alimentos (artigo 1.708, CC). Com rela\xC3" ... , por se tratar da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ 14/11/1994; REsp 261.772-SP, DJ ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... se estabelecer qualquer limitação na circulação dos bens, como simples formalidade, embora seguida de sanções de nulidade e de anulação, ... tal prova em caso de prole comum anterior, se já viviam em concubinato antes do casamento ou se o matrimônio foi precedido de rapto, cf. art. 57 ...
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União estável
... ou da própria união estável, a família não se define como simples instituto ou figura de direito em sentido meramente objetivo. Essas duas ... Nem o concubinato puro exigia a coabitação na mesma casa, conforme se extrai da Súmula ...
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Acórdãos nº 1004107-95.2016.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
SPPREV. Pensão por morte. Extinção. Declaração de união estável. Ato jurídico declaratório insuscetível de anulação por erro essencial nos termos do art. 136 do CC. Fato ilícito precedentemente à CF/88 e inapto para gerar efeitos segundo o regime jurídico de liberdades. Requisito negativo de manutenção do benefício previdenciário por força de interpretação extensiva da LC nº 180/78 após a CF/88....
... ódigo Civil, ponderado que a condição de “pessoa simples” não as caracteriza. Resta, pois, saber se a união ... Federal de 1988 pela simples razão de que o concubinato era fato ilícito ignorado pelo ordenamento jurídico, e ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos ... - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM SIMPLES NAMORO OU CONCUBINATO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E TUTELA DA ...
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Decisão da Presidência nº 1188263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... à partilha de bens adquiridos em razão de relação de concubinato ... No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega ... a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o ...