concubinato simples
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Decisões Monocráticas nº 1188263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... à partilha de bens adquiridos em razão de relação de concubinato ... No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega ... a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... heteroafetivos de desfrutar de relações íntimas para além da simples liberdade de ter relações sexuais não consideradas criminosas. A ... à CF 1988 sobre o reconhecimento de direitos ao então concubinato. Em 1998, no julgamento do REsp 148.897/MG 32 , esse tribunal afastou a ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... , que estabelecia novo vínculo de parentesco) ao lado da adoção simples do Código Civil de 1916 (art. 368 a 378 – ato jurídico consensual e ... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ...
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Acordão nº 24564 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUORUM COMPLETO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. QUESTÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos acolhidos a fim de, após a releitura do relatório e do voto, colher o voto do Presidente.
... , à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista no art ... ência, em pontos tópicos da legislação, vinha dando ao simples concubinato - que é menos do que a união estável - efeitos jurídicos ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ao resultado útil do processo (cautelar ou antecipada), ou pela simples observância da procrastinação do réu, de existência de parte ... gerador do impedimento ante a equiparação constitucional do concubinato, com a entidade familiar ... II — Recurso conhecido e improvido. STJ, REsp ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... órios, se traduzam na prática numa ‘anulação’ pura e simples desse núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e ... el cónyuge supérstite contrajere nuevas nupcias, viviere en concubinato o adquiriere un inmueble apto para vivienda, de similares condiciones al ...
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A partilha de bens digitais
... , não subsiste patrimônio comum, trata-se de uma estrutura simples na qual existem dois patrimônios distintos relacionados a cada cônjuge ... RT, 2001, p. 344 ... 35. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 19-20. 36 ...
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Decisao Nº 0533186-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... EMBARGOS REJEITADOS ... A simples alegação de prequestionar, é insuficiente para a admissão e ... manifestação expressa do Acórdão sobre a existência de concubinato e a respectiva nulidade da união estável, bem como sobre a ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÃVEL. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. HIPÓTESES. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL, PARTILHA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL. IMPRECISÃ
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Artículos 1.694 a 1.710
... Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos ... Parágrafo único. Com ... óprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o ...
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O Direito e a família
... das uniões familiares de fato, tidas de modo pejorativo como concubinato” ... A união estável foi posteriormente regulada pelo Código Civil ... essencial de um ordenamento jurídico, é um direito próprio da simples qualidade ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... de ser como pessoa, ...
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Sub-rogação do contrato (Art. 12, caput e §§ 1.º e 2.º)
2.1 Abrangência da alteração do art. 12 - 2.2 Modificações no caput do art. 12 - 2.3 A sub-rogação e a prerrogativa de permanecer no imóvel - 2.4 A notificação da sub-rogação - 2.5 A unificação do tratamento da notificação (§ 1.º) - 2.6 A possibilidade de exoneração da fiança (§ 2.º) - 2.7 Conclusões gerais sobre a alteração do art. 12
... , poderá o fiador eximir-se de suas responsabilidades mediante simples ato notificatório ... 2 SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO (ART. 12, CAPUT ... na redação original da Lei n.º 8.245/91, relação de concubinato, inicialmente correspondia à simples união entre homem e mulher sem ... -
Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... 4, p. 426 ... 21. Efeitos patrimoniais do concubinato" ... São Paulo: Saraiva, 1997, p. 118. 22. Contrato de convivência na uni\xC3" ... A doutrina divide o namoro simples e qualificado. O namoro simples é facilmente diferenciado da união ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Consensual: porque se aperfeiçoa com a simples vontade das partes ... Típico: já que seu regramento vem previsto em ... Cumpre alertar que o conceito de concubinato e união estável pode induzir a erro, pois o art. 1.727 do Código Civil ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Consensual: porque se aperfeiçoa com a simples vontade das partes ... Típico: já que seu regramento vem previsto em ... Cumpre alertar que o conceito de concubinato e união estável pode induzir a erro, pois o art. 1.727 do Código Civil ...
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Pedido de registro de candidatura
... as condições de elegibilidade, que podem ser preenchidas com o simples advento do termo, têm na data da eleição o seu marco. Assim, o ... território de jurisdição do titular; casamento religioso, concubinato" e união estável homossexual; titular de mandato e candidato à reeleiç\xC3" ...
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Legítima Defesa
... A simples provocação não enseja um estado de perigo para qualquer bem jurídico, ... 709/361, 761/645, 827/652, 873/677, JTJ ... 231/314 ... O concubinato ...
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Análise filosófica das uniões simultâneas e poliafetivas
A partir da análise da evolução da sexualidade, discutimos a família poliamorista e alguns julgados dos tribunais superiores sobre o tema.
... deixado de lado, e assim, como nas relações de consumo, em um simples estalar de dedos é possível descartar um relacionamento como se joga ... a partir do tratamento que foi hist oricamente emprestado ao concubinato. No estudo sobre a evolução da sexualidade, deparamo-nos com os ... -
A chamada união estável virtual: transformações do direito de família à luz da pandemia
... Nada disso afasta o fato de que não é simples aferir, tecnicamente, a sua configuração. E a verdade é que a ... ções existenciais enquadradas sob o conceito depreciativo de concubinato, definido como relações imorais e ilícitas, que desafiavam a ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ência sucessória entre cônjuges ou companheiros, uma vez que a simples escolha do regime patrimonial aplicável à união o permite fazê-lo em ... ão o legal assistia-se do usufruto vidual do casamento ou do concubinato (art. 1.611, §1º, CC 1916) entregando-lhe o mínimo de um quarto e o ...
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Acordao N° 1689567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Qualificação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Provas contundentes. Delimitação temporal do vínculo. Patrimônio comum. Partilha. Imperativo legal. Bem móvel onerosamente adquirido na constância do vínculo afetivo.
... equivalera a simples namoro, não havendo intenção de constituição de família. Salientara, ... que sua relação com a apelada se iniciara na forma de concubinato, o que comprovaria que o ... apelante não almejava a constituição de ... -
Decisão monocrática Nº 1358256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO. BOA-FÉ AUSENTE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA A AFASTAR A ... Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... ção familiar, como a união estável, a monoparentalidade, o concubinato e a homoafetividade, em observância às relações sociais ... No entanto, o simples fato da “vítima” descobrir os atos praticados, por acaso, como na ...
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A família na Constituição
... Sociedade simples, assente do modo mais imediato em instintos primordiais, a família nasce ... ” utilizada pelo constituinte é assemelhada à expressão “concubinato”, tendo sido esta utilizada anteriormente ao advento da Carta de 1988, ...
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Direito Civil
... (1) A simples existência de relação de emprego, aos 16 anos completos, não enseja, ... II. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos ... III. Os alimentos ...